Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1697939,
            "des_data": "2019-09-27",
            "des_unidade_gestora": "0301",
            "des_servico_prestado": "DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO, REFERENTE SETEMBR…",
            "des_credor": "HUMBERTO ADOLFO G. N. F. NASCIMENTO",
            "des_cpf_cnpj": "733.294.796-04",
            "des_funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
            "des_subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
            "des_natureza": "00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GA…",
            "des_fase": "Liquidação",
            "des_numero": "19924-19",
            "des_valor": "13.000,00",
            "rds_des_numero_da_natureza": "3190110100",
            "des_numero_empenho": "19000035/0009"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 14.326 a 14.350 de 22.719 registros

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Despesas — página 574 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1697939 2019-09-27 0301 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO, REFERENTE SETEMBRO/2019. HUMBERTO ADOLFO G. N. F. NASCIMENTO 733.294.796-04 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE PREFEITO Liquidação 19924-19 13.000,00 3190110100 19000035/0009
1697938 2019-09-27 0201 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DA PREFEITA, REFERENTE SETEMBRO/2019. CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA 405.543.925-34 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2024 - GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DA PREFEITA Liquidação 19923-19 26.000,00 3190110100 19000034/0009
1697937 2019-09-27 0901 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. MAURICIO DA ROCHA PEDROSA 007.074.515-31 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2115 - GESTAO DAS ACOES DA SEC.MUNICIPAL DE RELACOES INSTIT Liquidação 19922-19 11.000,00 3190110100 19000033/0009
1697936 2019-09-27 1501 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. ENILDO RODRIGUES DA GAMA 297.183.255-49 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2063 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Liquidação 19921-19 11.000,00 3190110100 19000032/0009
1697935 2019-09-27 1601 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. FABIO COSTA SILVA 443.168.105-10 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2015 - MANUNTENCAO DA SECRETARIA DE TRANSITO E SERVICOS PUB Liquidação 19920-19 16.500,00 3190110100 19000030/0009
1697934 2019-09-27 1400 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. PAULO CESAR PEREIRA MAGALHAES 763.719.218-00 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2089 - GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TUR Liquidação 19919-19 16.500,00 3190110100 19000029/0009
1697933 2019-09-27 1701 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. ALIOMAR BITTENCOURT NASCIMENTO 035.502.065-34 20 - AGRICULTURA 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2020 - MANUNTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA Liquidação 19918-19 14.666,66 3190110100 19000028/0009
1697932 2019-09-27 1001 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. JONATHA LUIS CAVALLI 837.103.290-00 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2008 - MANUNTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS Liquidação 19917-19 11.000,00 3190110100 19000026/0009
1697931 2019-09-27 0601 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA 392.977.215-91 04 - ADMINISTRACAO 131 - COMUNICACAO SOCIAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2030 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE GOVERNO Liquidação 19916-19 11.000,00 3190110100 19000025/0009
1697930 2019-09-27 0801 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. DAVI FREITAS DANTAS DULTRA 008.121.555-05 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19915-19 16.500,00 3190110100 19000024/0009
1697929 2019-09-27 0701 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, REFERENTE SETEMBRO/2019. GILVAN SANTOS FLORENCIO 139.192.455-04 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - V.Vant.Fixas P.Civil(Ve.Base Folha) 2033 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Liquidação 19914-19 11.000,00 3190110100 19000023/0009
1697928 2019-09-27 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA NA CONTA 33.704-8 BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 19993-19 116,15 3390399900 19000007/0423
1697908 2019-09-27 1501 DESPESA REFERENTE A PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DA COPA CACAU DE KARATÊ 2019, QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE PORTO SEGURO/BA, NO DIA 28 DE SETEMBRO 2019. CARLOS VIEIRA SANTOS & CIA LTDA 07.784.498/0001-70 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO 00000000 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2063 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19001305 10.000,00 3390399900 19001305 INEX086/
1697907 2019-09-27 1400 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE TURISMO - EFETIVOS/NOMEADOS 13.635.016/0001-12 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2089 - GESTÃO DAS ACOES DA Empenho 19001310 2.542,02 3190940000 19001310
1697906 2019-09-27 1501 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SECRETARIA DE ESPORTES - EFETIVO 13.635.016/0001-12 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2063 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19001311 885,00 3190940000 19001311
1697905 2019-09-27 0701 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ADMINISTRAÇAO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2033 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19001313 1.002,57 3190940000 19001313
1697904 2019-09-27 0801 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE FINANÇAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2031 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19001309 366,63 3190940000 19001309
1697903 2019-09-27 0201 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - GABINETE DO PREFEITO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2024 - GESTAO DAS ACOES DO Empenho 19001306 3.113,41 3190940000 19001306
1697902 2019-09-27 2000 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE PLANEJAMENTO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2023 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19001307 4.122,88 3190940000 19001307
1697901 2019-09-27 1701 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE AGRICULTURA - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 20 - AGRICULTURA 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2020 - MANUNTENCAO DA SECR Empenho 19001315 1.890,96 3190940000 19001315
1697900 2019-09-27 1900 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. MEIO AMBIENTE - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2017 - MANUNTENCAO DA SECR Empenho 19001312 1.836,50 3190940000 19001312
1697899 2019-09-27 1601 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. SERV. PUBLICOS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2015 - MANUNTENCAO DA SECR Empenho 19001314 29.421,62 3190940000 19001314
1697898 2019-09-27 1001 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - SECRETARIA DE OBRAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2008 - MANUNTENCAO DA SECR Empenho 19001308 3.301,49 3190940000 19001308
1697897 2019-09-27 0401 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA. FOLHA DE PAGAMENTO - PROCURADORIA GERAL - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00000000 - Indenizacoes Restitu.Trabalhistas 2005 - GESTAO DAS ACOES DA Empenho 19001316 14.067,12 3190940000 19001316
1698027 2019-09-26 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000381 INSS EMPRESA PMPS FTE 0100 16.233.439/0001-02 Pagamento 19881-19 7.555,13 000381

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