Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1731067,
            "des_data": "2019-12-30",
            "des_unidade_gestora": "8888",
            "des_servico_prestado": "DESPESA COM RECOLHIMENTO DE PASEP, ORIUNDO DO REPASSE DO FPM.",
            "des_credor": "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL",
            "des_cpf_cnpj": "00.394.460/0058-87",
            "des_funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
            "des_subfuncao": "123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA",
            "des_natureza": "00 - Obrigacoes Trib. e Contributivas    8888 - ENCARGOS GERAIS DO MUN…",
            "des_fase": "Liquidação",
            "des_numero": "20869-19",
            "des_valor": "33.436,22",
            "rds_des_numero_da_natureza": "3390470000",
            "des_numero_empenho": "19000015/0072"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 11.226 a 11.250 de 22.719 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Despesas — página 450 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1731067 2019-12-30 8888 DESPESA COM RECOLHIMENTO DE PASEP, ORIUNDO DO REPASSE DO FPM. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 00.394.460/0058-87 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Obrigacoes Trib. e Contributivas 8888 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Liquidação 20869-19 33.436,22 3390470000 19000015/0072
1731066 2019-12-30 0801 DESPESA COM TARIFA BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 20890-19 499,25 3390399900 19000007/0619
1731065 2019-12-30 0801 DESPESA COM TARIFA BANCÁRIA, RETIDA NA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 20877-19 176,75 3390399900 19000007/0613
1731064 2019-12-30 0801 DESPESA COM TARIFA BANCARIA, CONTA 1.500-8. BANCO BRADESCO S/A 60.746.948/1903-02 04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 00 - Outros Serv.Terceiros - P. Juridica 2031 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE FINANCAS Liquidação 20875-19 20,93 3390399900 19000006/0252
1730919 2019-12-30 0901 DESPESAS REFERENTE A APRESENTAÇÃO DE UM SHOW A SER REALIZADO PELA CANTORA LIDIANE BEZERRA DA SILVA, DURANTE OS FESTEJOS REVEILLON 2019/2020 LIDIANE BEZERRA DA SILVA 008.680.805-27 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 00000000 - Contratação Empresa/Banda/G.Musical ou Profissional do Setor 2119 - PROMOCAO E REALIZAC Empenho 19001755 8.000,00 3390391800 19001755 INEX123/
1731332 2019-12-27 1901 DESPESAS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TAMBOR DE AÇO GALVANIZADO 200L, DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DO ÓLEO ENCONTRADO NAS PRAIAS DO LITORAL DE PORTO SEGURO/BA,CONFORME NOTA FISCAL No 5244 COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA 09.190.350/0001-32 18 - GESTAO AMBIENTAL 122 - ADMINISTRACAO GERAL 00 - Materiais de Consumo - Outros 2018 - GESTAO DAS ACOES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE Liquidação 19000004/0 4.500,00 3390309900 19000004/0001 DP063/20
1731330 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000571 CONSIGNADO SANTANDER PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20859-19 55.116,22 000571
1731329 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000570 CONSIGNADO B. BRASIL PMPS FTE 0100 00.000.000/2875-47 Pagamento 20858-19 1.100,87 000570
1731328 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000569 CARTÃO BRADESCO PMPS FTE 0100 59.438.325/0001-01 Pagamento 20857-19 7.459,20 000569
1731327 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000568 CONSIGNADO BRADESCO PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20856-19 239.254,49 000568
1731326 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000567 Emprestimo CEF PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20855-19 23.778,95 000567
1731325 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000566 BANCO DAYCOVAL PMPS FTE 0100 62.232.889/0001-90 Pagamento 20854-19 21.853,15 000566
1731324 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000565 SINSPOR CONTRIB. SINDICAL PMPS FTE 0100 03.046.559/0001-40 Pagamento 20853-19 13.016,60 000565
1731323 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000564 CONVENIO BONSUCESSO PMPS FTE 0100 71.371.686/0001-75 Pagamento 20852-19 6.702,14 000564
1731322 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000563 SEGUROS ITAVIDA - PMPS FTE 0100 02.669.204/0001-45 Pagamento 20851-19 734,35 000563
1731321 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000562 APLB - PMPS FTE 0100 14.029.219/0001-28 Pagamento 20850-19 116,87 000562
1731320 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000561 CONVENIO BIGCARD PMPS FTE 0100 04.627.085/0001-93 Pagamento 20849-19 149.475,33 000561
1731319 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000560 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20848-19 299,40 000560
1731318 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000559 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20847-19 335,46 000559
1731317 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000558 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20846-19 487,09 000558
1731316 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000557 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20845-19 137,82 000557
1731315 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000556 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20844-19 309,38 000556
1731314 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000555 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20843-19 478,38 000555
1731313 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000554 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20842-19 479,04 000554
1731312 2019-12-27 0000 PAGAMENTO EXTRA-ORCAMENTARIO NUMERO:000553 PENSAO ALIMENTICIA PMPS FTE 0100 13.635.016/0001-12 Pagamento 20841-19 633,72 000553

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