Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1740629,
            "des_data": "2020-01-10",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "DESPESA COM PARCELAMENTO DE DIVIDA NO INSS, PARA O EXERCICIO 2020.",
            "des_credor": "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
            "des_cpf_cnpj": "00.394.460/0058-87",
            "des_funcao": "4 - Administração",
            "des_subfuncao": "123 - Administração Financeira",
            "des_fonte_recurso": "0100 - Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "12/1",
            "des_valor": "317.479,51",
            "rds_des_numero_da_natureza": "46907100 -",
            "des_numero_empenho": "12/1"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Despesas — página 435 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1740629 2020-01-10 309 DESPESA COM PARCELAMENTO DE DIVIDA NO INSS, PARA O EXERCICIO 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Pagamento 12/1 317.479,51 46907100 - 12/1
1740628 2020-01-10 309 DESPESA COM PARCELAMENTO DE DIVIDA NO INSS, PARA O EXERCICIO 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Liquidação 12/1 317.479,51 46907100 - 12/1
1740627 2020-01-10 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, EXERCÍCIO 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 8216 - CIDE OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Pagamento 8/1 315,29 33904700 - 8/1
1740626 2020-01-10 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, EXERCÍCIO 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 8216 - CIDE OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Liquidação 8/1 315,29 33904700 - 8/1
1740625 2020-01-10 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NO EXERCICIO DE 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Pagamento 6/2 128,45 33904700 - 6/2
1740624 2020-01-10 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NO EXERCICIO DE 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Liquidação 6/2 128,45 33904700 - 6/2
1740623 2020-01-10 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NO EXERCICIO DE 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Pagamento 6/1 31.652,76 33904700 - 6/1
1740622 2020-01-10 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NO EXERCICIO DE 2020. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Liquidação 6/1 31.652,76 33904700 - 6/1
1740621 2020-01-10 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/14 237,35 33903900 - 4/14
1740620 2020-01-10 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/14 237,35 33903900 - 4/14
1740619 2020-01-10 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/12 288,60 33903900 - 4/12
1740618 2020-01-10 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/12 288,60 33903900 - 4/12
1740617 2020-01-09 309 CONCESSÃO DE 03 DIÁRIAS PARA DESPESA COM VIAGEM A SALVADOR, A FIM DE IR A CONDER ENTREGAR DOCUMETNOS E IR A SEINFRA PARA ENTREGA DE PROJETOS. SAINDO DIA 08 DE RETORNAR 11/01/2020. CONFORME ANEXO ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA 392.977.215-91 4 - Administração 131 - Comunicação Social 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 47 1.458,00 33901400 - 47
1740616 2020-01-09 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS NO EXERCICIO DE 2020. BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/1903-02 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 14/6 23,03 33903900 - 14/6
1740615 2020-01-09 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIAS NO EXERCICIO DE 2020. BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/1903-02 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 14/6 23,03 33903900 - 14/6
1740614 2020-01-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/13 217,15 33903900 - 4/13
1740613 2020-01-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DA CONTA 33.704-8. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/13 217,15 33903900 - 4/13
1740612 2020-01-09 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/11 303,10 33903900 - 4/11
1740611 2020-01-09 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCARIA DA CONTA 11.800. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/11 303,10 33903900 - 4/11
1740610 2020-01-08 309 DESPESA COM BLOQUEIO DE VALORES, REFERENTE A PROCESSO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE BRASÍLIA, NÚMERO: 0731944-03.2016.8.07.0016, AUTOR/EXEQUENTE: PETTERSON VITORINO DE MORAIS - CPF: 012.677.506-00, RÉU/EXECUTADO: FUNDA… TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 00.531.954/0001-20 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários SENTENCAS JUDICIAIS Pagamento 320 4.399,19 33909100 - 320
1740609 2020-01-08 309 DESPESA COM BLOQUEIO DE VALORES, REFERENTE A PROCESSO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE BRASÍLIA, NÚMERO: 0731944-03.2016.8.07.0016, AUTOR/EXEQUENTE: PETTERSON VITORINO DE MORAIS - CPF: 012.677.506-00, RÉU/EXECUTADO: FUNDA… TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 00.531.954/0001-20 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários SENTENCAS JUDICIAIS Liquidação 320 4.399,19 33909100 - 320
1740608 2020-01-08 309 DESPESA COM BLOQUEIO DE VALORES, REFERENTE A PROCESSO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE BRASÍLIA, NÚMERO: 0731944-03.2016.8.07.0016, AUTOR/EXEQUENTE: PETTERSON VITORINO DE MORAIS - CPF: 012.677.506-00, RÉU/EXECUTADO: FUNDA… TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 00.531.954/0001-20 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários SENTENCAS JUDICIAIS Empenho 320 4.399,19 33909100 - 320
1740607 2020-01-08 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUA 25 DE MAIO, NO 131, BAIRRO FREI CALIXTO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO BAIRRO FREI CALIXTO. ANDERSON MOURA DE NOVAIS 928.886.585-34 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA Empenho 206 31.200,00 33903600 - 206 DP003/20
1740606 2020-01-08 309 CONCESSÃO DE 05 DIÁRIAS PARA DESPESA COM VIAGEM A BRASÍLIA, ACOMPANHANDO O SECRETÁRIO JOSÉ VALÉRIO, A FIM DE DE IR A REUNIÃO COM SECRETÁRIA NACIONAL DO IDOSO, REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NA SECRETARIA ESPECIAL NAC… JONAS BRAZ DELMIRA 034.918.575-11 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Liquidação 90 2.400,00 33901400 - 90
1740605 2020-01-08 309 CONCESSÃO DE 05 DIÁRIAS PARA DESPESA COM VIAGEM A BRASÍLIA, ACOMPANHANDO O SECRETÁRIO JOSÉ VALÉRIO, A FIM DE DE IR A REUNIÃO COM SECRETÁRIA NACIONAL DO IDOSO, REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NA SECRETARIA ESPECIAL NAC… JONAS BRAZ DELMIRA 034.918.575-11 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Empenho 90 2.400,00 33901400 - 90

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