Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1740979,
            "des_data": "2020-01-29",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVI…",
            "des_credor": "FOLHA DE PAGAMENTO - FOLHA REL. INSTITUCI - EFETIVO/NOMEADOS",
            "des_cpf_cnpj": "13.635.016/0001-12",
            "des_funcao": "4 - Administração",
            "des_subfuncao": "122 - Administração Geral",
            "des_fonte_recurso": "0100 - Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH",
            "des_fase": "Liquidação",
            "des_numero": "284/1",
            "des_valor": "6.116,11",
            "rds_des_numero_da_natureza": "31909400 -",
            "des_numero_empenho": "284/1"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 10.501 a 10.525 de 22.719 registros

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Despesas — página 421 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1740979 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES DESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - FOLHA REL. INSTITUCI - EFETIVO/NOMEADOS 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 284/1 6.116,11 31909400 - 284/1
1740978 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ESPORTES - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 283/1 1.097,80 31909400 - 283/1
1740977 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - CONTROLADORIA GERAL - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 124 - Controle Interno 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 279/1 4.143,26 31909400 - 279/1
1740976 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE TURISMO - EFETIVOS/NOMEADOS 13.635.016/0001-12 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 277/2 691,13 31909400 - 277/2
1740975 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE TURISMO - EFETIVOS/NOMEADOS 13.635.016/0001-12 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 277/1 1.130,39 31909400 - 277/1
1740974 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ADMINISTRACAO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 276/2 2.443,36 31909400 - 276/2
1740973 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ADMINISTRACAO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 276/1 1.538,66 31909400 - 276/1
1740972 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. FOPAG (GABINETE - EFETIVOS/NOMEADOS) 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 275/2 5.200,81 31909400 - 275/2
1740971 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. FOPAG (GABINETE - EFETIVOS/NOMEADOS) 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 275/1 21.999,99 31909400 - 275/1
1740970 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE FINANCAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 274/2 1.956,83 31909400 - 274/2
1740969 2020-01-29 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE 1/3 FERIAS DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE FINANCAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 274/1 3.699,02 31909400 - 274/1
1740968 2020-01-29 309 CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO. WILLIAM APARECIDO DE LACERDA SILVA 13.635.016/0001-12 4 - Administração 124 - Controle Interno 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 273/1 1.200,00 33903900 - 273/1
1740967 2020-01-29 309 CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO. WILLIAM APARECIDO DE LACERDA SILVA 13.635.016/0001-12 4 - Administração 124 - Controle Interno 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 273/1 1.200,00 33903900 - 273/1
1740966 2020-01-29 309 ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO. WILLIAM APARECIDO DE LACERDA SILVA 13.635.016/0001-12 4 - Administração 124 - Controle Interno 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Empenho 273 1.200,00 33903900 - 273
1740965 2020-01-29 309 DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 01 CERTIFICADO DIGITAL PARA PESSOA FÍSICA, PREFEITA CLAÚDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA. NEVITON MOREIRA FARIAS 92923500563 34.073.309/0001-23 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 265/2 400,00 33903900 - 265/2 021/2020
1740964 2020-01-29 309 DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 01 CERTIFICADO DIGITAL PARA PESSOA FÍSICA, PREFEITA CLAÚDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA. NEVITON MOREIRA FARIAS 92923500563 34.073.309/0001-23 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 265/2 400,00 33903900 - 265/2 021/2020
1740963 2020-01-29 309 DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 01 CERTIFICADO DIGITAL PARA PESSOA JURÍDICA - PREFEITURA DE PORTO SEGURO. NEVITON MOREIRA FARIAS 92923500563 34.073.309/0001-23 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 265/1 310,00 33903900 - 265/1 021/2020
1740962 2020-01-29 309 DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 01 CERTIFICADO DIGITAL PARA PESSOA JURÍDICA - PREFEITURA DE PORTO SEGURO. NEVITON MOREIRA FARIAS 92923500563 34.073.309/0001-23 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 265/1 310,00 33903900 - 265/1 021/2020
1740961 2020-01-29 309 DESPESA COM AQUISIÇÃO DE 06 CERTIFICADOS DIGITAIS PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR POR MEIO ELETRÔNICO A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS SEM A NECESSIDADE DA PRESENÇA FÍSICA E/OU JURÍDICA, O… NEVITON MOREIRA FARIAS 92923500563 34.073.309/0001-23 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Empenho 265 2.340,00 33903900 - 265 021/2020
1740960 2020-01-29 309 DESPESA COM RESTITUIÇÃO DE 50% DE UMA DIÁRIA AO SERVIDOR, DEVIDO A DESPESAS COM IDA À ALDEIA MEIO DA MATA, QUE FICA 170KM DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, ONDE PRESTOU SERVIÇOS DE MOTORISTA PARA O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS IND… MOACY PEREIRA DE JESUS 206.407.225-04 4 - Administração 131 - Comunicação Social 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES Pagamento 259 243,00 33909300 - 259
1740959 2020-01-29 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO COM EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO COM TOTEM,, DISPONDO DE MONITORAMENTO DE FILA POR SERVIÇO E CHAMADA DE SENHA PELO MONITOR DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, CONFORME NOTA FISCAL Nº 2020/4 HR PAINEIS E SISTEMAS ELETRONICOS 13.175.483/0001-07 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 207/1 560,00 33903900 - 207/1
1740958 2020-01-29 309 5O ADITIVO DESPESA COM A 35 MEDIÇÃO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS (C/ FORNECIMENTO DE OPERADORES) E VEÍCULOS DE CONSTRUÇÃO PESADA (C/ FORNECIMENTO DE MOTORISTA) PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNI… SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA 17.330.993/0001-62 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 143/1 263.437,44 33903900 - 143/1 PE038/20
1740957 2020-01-29 309 2O ADITIVO DESPESAS REFERENTE A SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÕES, CÓPIAS E CRACHÁS, DESTINADO A DIVERSAS SECRETARIAS, CONFORME NOTA FISCAL NO 14337 JC DE OLIVEIRA DE PORTO SEGURO - EPP 96.854.179/0001-13 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 130/1 3.068,92 33903900 - 130/1 PE009/20
1740956 2020-01-29 309 DESPESAS REFERENTE A SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIALMENTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DANDO SUPORTE A PROCURADORIA MUNICIPA… GONCALVES SOARES & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 31.868.192/0001-86 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários SERVICOS DE CONSULTORIA Liquidação 124/1 15.000,00 33903500 - 124/1 INEX038/
1740955 2020-01-29 309 FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME NOTA FISCAL NO 4876 SILBRAN DISTRIBUIDORA LTDA 03.872.718/0001-66 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Liquidação 113/1 2.209,50 33903000 - 113/1 PE043/20

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