Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1746945,
            "des_data": "2020-02-14",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "6ª MEDIÇÃO  REFERENTE A  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA O FO…",
            "des_credor": "SCOPEL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA",
            "des_cpf_cnpj": "08.230.083/0001-17",
            "des_funcao": "15 - Urbanismo",
            "des_subfuncao": "451 - Infra-estrutura Urbana",
            "des_processo": "CP004/20",
            "des_fonte_recurso": "0100 - Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "OBRAS E INSTALACOES",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "187/2",
            "des_valor": "433.577,85",
            "rds_des_numero_da_natureza": "44905100 -",
            "des_numero_empenho": "187/2"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 9.976 a 10.000 de 22.719 registros

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Despesas — página 400 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoProcessoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenho
1746945 2020-02-14 309 6ª MEDIÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA O FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE CBUQ, A FIM DE PAVIMENTAR DETERMINADAS RUAS NOS BAIRRO CAMBOLO, PINDORAMA E TRANCOSO, NO PERIODO DE 20.01 À 06.02.2020, CONF… SCOPEL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA 08.230.083/0001-17 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana CP004/20 0100 - Recursos Ordinários OBRAS E INSTALACOES Pagamento 187/2 433.577,85 44905100 - 187/2
1746944 2020-02-14 309 2O ADITIVO DESPESAS COM SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, COMERCIAL, PRÉDIOS PÚBLICOS E MERCADOS MUNICIPAIS DE PORTO SEGURO, CONFORME NOTA FISCAL NO 133 PERÍODO DE 16.01 À 31.01.2020. OCTO SERVICE LTDA EPP 11.662.900/0001-10 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos PE036/20 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 138/2 570.868,01 33903900 - 138/2
1746943 2020-02-14 309 INSS SOBRE A NF 133 - OCTO SERVICE LTDA EPP - EMPENHO 138/2 OCTO SERVICE LTDA EPP 11.662.900/0001-10 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010102 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Pagamento 71 12.559,10 2188301020 71
1746942 2020-02-14 309 INSS SOBRE A NF 06 - SCOPEL CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EMPENHO 187/2 SCOPEL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA 08.230.083/0001-17 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010102 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Pagamento 70 4.769,36 2188301020 70
1746941 2020-02-14 309 DESPESA COM PARCELAMENTO DE DEBITO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CADASTRO UNICO DE CONVENIOS-CAUC, VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU, NO SITE DO IBAMA., REFERENTE A PARCELA 46/60. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA 03.659.166/0007-06 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Liquidação 18/2 23.794,34 46907100 - 18/2
1746940 2020-02-14 309 DESPESA COM PARCELAMENTO DE DEBITO PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CADASTRO UNICO DE CONVENIOS-CAUC, VIA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU, NO SITE DO IBAMA., REFERENTE A PARCELA 46/60. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA 03.659.166/0007-06 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Pagamento 18/2 23.794,34 46907100 - 18/2
1746939 2020-02-14 309 DESPESA REFERENTE AO PARCELAMENTO DO PASEP, NESTA DATA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Liquidação 16/5 2.583,05 46907100 - 16/5
1746938 2020-02-14 309 DESPESA REFERENTE AO PARCELAMENTO DO PASEP, NESTA DATA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Pagamento 16/5 2.583,05 46907100 - 16/5
1746937 2020-02-14 309 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO COM PARCELAMENTO DO PERT - PARCELA 29. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Liquidação 16/4 46.582,23 46907100 - 16/4
1746936 2020-02-14 309 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO COM PARCELAMENTO DO PERT - PARCELA 29. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Pagamento 16/4 46.582,23 46907100 - 16/4
1746935 2020-02-14 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA, BANCO DO BRADESCO - CONTA 1.500-8, NESTA DATA. BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/1903-02 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 14/33 131,49 33903900 - 14/33
1746934 2020-02-14 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA, BANCO DO BRADESCO - CONTA 1.500-8, NESTA DATA. BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/1903-02 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 14/33 131,49 33903900 - 14/33
1746933 2020-02-14 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 11.800-1, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/78 401,25 33903900 - 4/78
1746932 2020-02-14 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 11.800-1, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/78 401,25 33903900 - 4/78
1746931 2020-02-14 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 33.704-8, NESTA DATA.. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/77 80,80 33903900 - 4/77
1746930 2020-02-14 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 33.704-8, NESTA DATA.. BANCO DO BRASIL 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/77 80,80 33903900 - 4/77
1745270 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … JONES MESSIAS DOS SANTOS 012.198.287-42 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 378 1.260,00 33901400 - 378
1745269 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … EDGARD DA SILVA SANTOS 656.933.705-00 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 377 1.260,00 33901400 - 377
1745268 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … GABRIEL MARTIN AMORIM F. DE SOUZA 029.741.925-05 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 376 1.260,00 33901400 - 376
1745267 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … WILSON MARIANO DE ALMEIDA 361.369.215-53 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 375 1.260,00 33901400 - 375
1745266 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … OTONIEL DE AQUINO COSTA 437.787.395-49 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 374 1.260,00 33901400 - 374
1745265 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … LUIZ FERNANDO DA SILVA BRUM 831.953.270-15 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 373 1.260,00 33901400 - 373
1745264 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … LUIZ FERNANDO DA SILVA BRUM 831.953.270-15 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 372 1.260,00 33901400 - 372
1745263 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … JACKSON FRIEDMAN MACHADO 686.995.227-20 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 371 1.260,00 33901400 - 371
1745262 2020-02-13 309 CONCESSÃO DE 15 DIARIAS DE 50% PARA OS DISTRITOS DE TRANCOSO, ARRAIAL DAJUDA, CARAIVA, VALE VERDE, PINDORAMA E VERA CRUZ, AFIM DE ENTREGAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, REFERENTE AO IPTU/2020, NO PERIODO DE … GERMANO FEHLBERG NETO 015.742.275-56 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários DIARIAS - CIVIL Pagamento 370 1.260,00 33901400 - 370

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