Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1829120,
            "des_data": "2020-06-29",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "PENSÃO ALIMENTICIA",
            "des_credor": "ANA ROSA SILVA LIMA",
            "des_cpf_cnpj": "858.052.165-31",
            "des_funcao": "Não se Aplica",
            "des_subfuncao": "Não se Aplica",
            "des_fonte_recurso": "Não se Aplica",
            "des_natureza": "0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "400",
            "des_valor": "606,10",
            "rds_des_numero_da_natureza": "2188101100",
            "des_numero_empenho": "400"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.501 a 5.525 de 22.719 registros

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Despesas — página 221 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1829120 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA ANA ROSA SILVA LIMA 858.052.165-31 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 400 606,10 2188101100 400
1829119 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA ALINNE ALMEIDA TEIXEIRA 006.955.715-24 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 399 261,25 2188101100 399
1829118 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA MARIA LUCIA CARVALHO 028.776.275-00 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 398 313,50 2188101100 398
1829117 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA GABRIELA BRAZILIA LIMA 011.132.615-01 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 397 632,35 2188101100 397
1829116 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA. ADEILSA BORGES DORES ARAUJO 050.875.475-59 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 396 379,89 2188101100 396
1829115 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA. AMELIA FERREIRA DOS SANTOS 632.900.655-53 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 395 1.128,60 2188101100 395
1829114 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA ANADILCE DE JESUS SANTOS 010.788.205-11 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 394 547,68 2188101100 394
1829113 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA MARIANA LARCEDA GUEDES / LUIZ CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JR 027.688.305-50 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 393 313,50 2188101100 393
1829112 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA VANESSA BORGES DOS SANTOS 167.297.897-19 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 392 254,17 2188101100 392
1829111 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA SIRLENE SANTOS SILVA 798.995.955-00 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 391 449,35 2188101100 391
1829110 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA SILVANA DE ALMEIDA DOS SANTOS 826.510.195-34 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 390 440,05 2188101100 390
1829109 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA SHIRLEI ROCHA DOS SANTOS 006.037.975-80 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 389 521,41 2188101100 389
1829108 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA RAFAELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 042.061.135-56 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 388 209,00 2188101100 388
1829107 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA GEANE PEREIRA DOS SANTOS 053.891.465-30 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 387 557,40 2188101100 387
1829106 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA AURIALVA PEREIRA SILVA 029.317.345-19 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 386 470,25 2188101100 386
1829105 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA ROQUIENE RODRIGUES DOS SANTOS 826.358.705-00 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 385 313,50 2188101100 385
1829104 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA MARIENE LIMA DE ASSIS 753.236.645-68 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 384 261,25 2188101100 384
1829103 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA MARIA DAJUDA O BERTOLUCIO 308.574.815-68 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 383 2.126,41 2188101100 383
1829102 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA JOELMA MARTINS SANTANA DE MELO 614.649.705-30 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 382 512,05 2188101100 382
1829101 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A PENHORA DE EVENTUAL CRÉDITO PERTECENTE AO EXECUTADO INSTITUTO BRASIL DE EDUCAÇÃO JUNTO A PREFEITURA DE PORTO SEGURO-BA, CONFORME PROCESSO Nº 8000245-38-2020.8.05.0201 EM ANEXO, RELATIVO A NOTA FISCAL… INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO -IBRAE 21.481.324/0001-69 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 381/6 11.438,97 33903900 - 381/6 DP032/20
1829100 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA CYNTIA DA CRUZ FARABOTTI 278.358.508-18 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 381 963,03 2188101100 381
1829099 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA CYNTHIA LOPES FLORENCIO DOS SANTOS 058.821.354-35 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 380 480,70 2188101100 380
1829098 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA ICARO MESSIAS SILVA 025.405.025-55 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 379 600,00 2188101100 379
1829097 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA GISELE VIEIRA MARTINS 057.893.755-70 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 378 750,63 2188101100 378
1829096 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA ALEXSANDRA PINHEIRO PEREIRA 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 377 171,00 2188101100 377

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