Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1829145,
            "des_data": "2020-06-30",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NESTA DATA, ORIUNDO DO REPASSE DO F…",
            "des_credor": "SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL",
            "des_cpf_cnpj": "00.394.460/0058-87",
            "des_funcao": "4 - Administração",
            "des_subfuncao": "123 - Administração Financeira",
            "des_fonte_recurso": "0100 - Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "6/37",
            "des_valor": "20.826,61",
            "rds_des_numero_da_natureza": "33904700 -",
            "des_numero_empenho": "6/37"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Despesas — página 220 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1829145 2020-06-30 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NESTA DATA, ORIUNDO DO REPASSE DO FPM. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Pagamento 6/37 20.826,61 33904700 - 6/37
1829144 2020-06-30 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NESTA DATA, ORIUNDO DO REPASSE DO FPM. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Liquidação 6/37 20.826,61 33904700 - 6/37
1829143 2020-06-30 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 11.800-1, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/285 736,45 33903900 - 4/285
1829142 2020-06-30 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 11.800-1, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/285 736,45 33903900 - 4/285
1829141 2020-06-30 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 33.704-8, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/282 15,15 33903900 - 4/282
1829140 2020-06-30 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 33.704-8, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/282 15,15 33903900 - 4/282
1829139 2020-06-29 309 ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO. WILLIAM APARECIDO DE LACERDA SILVA 13.635.016/0001-12 4 - Administração 124 - Controle Interno 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Empenho 628 1.200,00 33903900 - 628
1829138 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A FORNECIMENTO DE SACO DE LIXO DESTINADO A SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PÚBLICA, CONFORME NOTA FISCAL Nº 4331, REFERENTE A MAIO/2020 PRISMA DISTRIBUIDORA LTDA 15.129.564/0001-04 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Pagamento 579/1 18.495,00 33903000 - 579/1 PE062/20
1829137 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, SEM MOTORISTA PLACAS Nº QXT-7G39, QXQ-3E45 E QXQ-3E35, DESTINADOS A SECRETARIA DE FINANÇAS, CONFORME NOTA FISCAL Nº 671 NO PERIODO DE MAIO/2020 SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES 21.445.959/0001-00 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 564/2 7.548,12 33903900 - 564/2 PE068/20
1829136 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES,SEM MOTORISTA PLACAS Nº QXR-4110 E QXT-0J86, DESTINADO A SEC. DE AGRICULTURA, CONFORME NOTA FISCAL Nº 668 NO PERIODO DE MAIO/2020 SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES 21.445.959/0001-00 20 - Agricultura 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 563/2 6.235,94 33903900 - 563/2 PE068/20
1829135 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, SEM CONDUTORES, PLACAS Nº QXR-9E95,QXR-9E96,QXR-4I56,QXT-0J80,QXT-7G71,QXT-0J78,QXT-0J47,QXT-0J82, QXQ-3E40,QXQ-3E37, QXT-2C62,PLW-4B50,QXT-0J81, QXT-0J79, QXT-7G36, … SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES 21.445.959/0001-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 561/3 60.143,17 33903900 - 561/3 PE068/20
1829134 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES,SEM MOTORISTA PLACAS Nº QXS-3C08, QXR-4154,QXT-0J83, QXQ-3E43, QXQ-3E38,QXR-4179, QXT-7G04 E QXT-2B78, DESTINADOS A SECRETARIA DE OBRAS, CONFORME NOTAS FISCAIS Nº 702… SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES 21.445.959/0001-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 560/2 46.390,66 33903900 - 560/2 PE068/20
1829133 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES,SEM MOTORISTA PLACA Nº QXQ-3E64 E QXX-8C34, DESTINADOS AO GABINETE, CONFORME NOTA FISCAL Nº 673 NO PERIODO DE MAIO/2020 SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES 21.445.959/0001-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 558/2 9.646,12 33903900 - 558/2 PE068/20
1829132 2020-06-29 309 2º ADITIVO DESPESAS REF. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA VISANDO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONFORME NOTA FISCAL Nº 123143 NO PERIODO DE M… OZIEL BONFIM DA SILVA 345.923.345-15 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários SERVICOS DE CONSULTORIA Pagamento 534/3 8.400,00 33903500 - 534/3 INEX019/
1829131 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A FORNECIMENTO DE SACO DE LIXO DESTINADO A SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PÚBLICA, REFERENTE A ABRIL/2020, CONFORME NOTA FISCAL Nº 4226 PRISMA DISTRIBUIDORA LTDA 15.129.564/0001-04 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Pagamento 531/1 18.495,00 33903000 - 531/1 PE062/20
1829130 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, PARA ATENDER A SECRETARIA DE FINANÇAS E AO GABINETE, CONFORME NOTA FISCAL Nº 3801 RN COSTA COMERCIAL LTDA 12.812.660/0001-56 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Pagamento 494/1 2.497,00 44905200 - 494/1 PE060/20
1829129 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AO SETOR DE TRIBUTOS, CONFORME NOTA FISCAL Nº 3797 RN COSTA COMERCIAL LTDA 12.812.660/0001-56 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Pagamento 488/1 4.568,00 44905200 - 488/1 PE050/20
1829128 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE A FORNECIMENTO DE PNEUS E CAMARAS DE AR PARA ATENDER A MOTONIVELADORA NEW HOLLAND 170 B, CONFORME NOTA FISCAL Nº 16087 DECAUTO PEÇAS LTDA - EPP 02.274.008/0002-52 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Pagamento 485/1 23.916,30 33903000 - 485/1 PE049/20
1829127 2020-06-29 309 DESPESAS REFERENTE FORNECIMENTO DE MOBILIARIO, DESTINADO A SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DESTE MUNICIPIO, CONFORME NOTA FISCAL Nº 3798. RN COSTA COMERCIAL LTDA 12.812.660/0001-56 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Pagamento 452/1 5.102,00 44905200 - 452/1 PE055/20
1829126 2020-06-29 309 2º ADITIVO REFERENTE A MANUTENÇÃO DE 13 POÇOS ARTESIANOS NOS LOCAIS COMUNIDADE CHICO MENDES, BAIRRO ACARIMA, ALDEIA BARRA VELHA I, ALDEIA PISTOLA, CARAIVA, FRUTOS DA TERRA, JOACEMA, MIRANTE DO RIO VERDE, NOVA CARAIVA, PO… A. DE SA VIEIRA GEOLOGIA EIRELI 23.189.563/0001-75 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 423/3 57.031,00 33903900 - 423/3 PE004/20
1829125 2020-06-29 309 1º ADITIVO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA, VISANDO ATENDER A LEI DE TRANSPARENCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI… IBDM MODERNIZACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 10.442.698/0001-59 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 416/8 4.190,00 33903900 - 416/8 PE013/20
1829124 2020-06-29 309 1º ADITIVO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA, VISANDO ATENDER A LEI DE TRANSPARENCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI… IBDM MODERNIZACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 10.442.698/0001-59 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 416/7 1.480,00 33903900 - 416/7 PE013/20
1829123 2020-06-29 309 1º ADITIVO REFERENTE A SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIALMENTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DANDO SUPORTE A PROCURADORIA MUNIC… GONCALVES SOARES & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 31.868.192/0001-86 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários SERVICOS DE CONSULTORIA Pagamento 415/5 10.500,00 33903500 - 415/5 INEX038/
1829122 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA VILMA REIS FRANCO SOUZA 004.435.401-01 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 402 2.094,87 2188101100 402
1829121 2020-06-29 309 PENSÃO ALIMENTICIA MARLONIA BRITO DA SILVA 002.259.815-48 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Pagamento 401 376,20 2188101100 401

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