Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1910880,
            "des_data": "2020-12-18",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE…",
            "des_credor": "EDUARDO JOSE MARQUES JUNIOR",
            "des_cpf_cnpj": "019.506.035-04",
            "des_funcao": "4 - Administração",
            "des_subfuncao": "122 - Administração Geral",
            "des_fonte_recurso": "0100 - Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH",
            "des_fase": "Empenho",
            "des_numero": "1003",
            "des_valor": "6.084,00",
            "rds_des_numero_da_natureza": "31909400 -",
            "des_numero_empenho": "1003"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 401 a 425 de 22.719 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Despesas — página 17 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenho
1910880 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE DE LIMPEZA , RELATIVO AO PERÍODO DE 2019 A 2020. EDUARDO JOSE MARQUES JUNIOR 019.506.035-04 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 1003 6.084,00 31909400 - 1003
1910879 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SUB SECRETARIA DE COMPRAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ANANDA SANTOS SMITH 047.792.565-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 1002 13.443,21 31909400 - 1002
1910878 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SUB SECRETARIA DE COMPRAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ANANDA SANTOS SMITH 047.792.565-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 1002 13.443,21 31909400 - 1002
1910877 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE PROCURADORA GERAL ADJUNTA , RELATIVO AO PERIODO DE 2017 A 2020. KARINA DE PAULA LIMA BORGES E HAMDAN 706.792.406-59 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 1001 14.000,00 31909400 - 1001
1910876 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE PROCURADORA GERAL ADJUNTA , RELATIVO AO PERIODO DE 2017 A 2020. KARINA DE PAULA LIMA BORGES E HAMDAN 706.792.406-59 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 1001 14.000,00 31909400 - 1001
1910875 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ASSESSORA ESPECIAL, RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. JOANNA BENTO ALVES DA GAMA 027.776.805-58 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 1000 7.840,00 31909400 - 1000
1910874 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ASSESSORA ESPECIAL, RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. JOANNA BENTO ALVES DA GAMA 027.776.805-58 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 1000 7.840,00 31909400 - 1000
1910873 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SUPERVISOR FINANCEIRO, RELATIVO AO PERIODO DE 2018 A 2020 ARIANA DE ARAUJO SOUZA 015.859.065-14 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 998 4.480,00 31909400 - 998
1910872 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SUPERVISOR FINANCEIRO, RELATIVO AO PERIODO DE 2018 A 2020 ARIANA DE ARAUJO SOUZA 015.859.065-14 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 998 4.480,00 31909400 - 998
1910871 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE PESSOAL, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2020. SHIRLENE RODRIGUES LIMA OLIVEIRA 018.950.925-23 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 997 3.960,00 31909400 - 997
1910870 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE PESSOAL, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2020. SHIRLENE RODRIGUES LIMA OLIVEIRA 018.950.925-23 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 997 3.960,00 31909400 - 997
1910869 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ASSESOR I, RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. MICHELLY SANTOS LIMA 044.464.015-05 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 996 2.640,00 31909400 - 996
1910868 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ASSESOR I, RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. MICHELLY SANTOS LIMA 044.464.015-05 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 996 2.640,00 31909400 - 996
1910867 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ASSESOR II , RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. GLAUCIA DA CRUZ DE BARROS DE OLIVEIRA 052.846.347-05 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 995 2.826,00 31909400 - 995
1910866 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE ASSESOR II , RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. GLAUCIA DA CRUZ DE BARROS DE OLIVEIRA 052.846.347-05 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 995 2.826,00 31909400 - 995
1910865 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE SECRETARIO ADJUNTO DE FINANÇAS , RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. JOSE ARLINDO DE SOUZA LEAL 859.126.897-00 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 993 9.768,88 31909400 - 993
1910864 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE SECRETARIO ADJUNTO DE FINANÇAS , RELATIVO AO PERÍODO DE 2018 A 2020. JOSE ARLINDO DE SOUZA LEAL 859.126.897-00 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 993 9.768,88 31909400 - 993
1910863 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , RELATIVO AO PERÍODO DE 2019 A 2020. SAMUEL DE SOUZA CAVALCANTI REIS 414.142.335-15 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 992 4.888,88 31909400 - 992
1910862 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , RELATIVO AO PERÍODO DE 2019 A 2020. SAMUEL DE SOUZA CAVALCANTI REIS 414.142.335-15 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 992 4.888,88 31909400 - 992
1910861 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO , RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. HELIO JOSE LEAL LIMA 136.599.015-04 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 991 29.333,32 31909400 - 991
1910860 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDOR NA FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO , RELATIVO AO PERÍODO DE 2017 A 2020. HELIO JOSE LEAL LIMA 136.599.015-04 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 991 29.333,32 31909400 - 991
1910859 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA 799.329.915-20 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 990 7.333,33 31909400 - 990
1910858 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS , RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA 799.329.915-20 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Empenho 990 7.333,33 31909400 - 990
1910857 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE DE RH, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. MARCIELIA LIMA SANTOS 008.408.725-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Pagamento 989 6.084,00 31909400 - 989
1910856 2020-12-18 309 REFERENTE A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PARA SERVIDORA NA FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE DE RH, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. MARCIELIA LIMA SANTOS 008.408.725-00 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 989 6.084,00 31909400 - 989

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