Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1868820,
            "des_data": "2020-09-30",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, N…",
            "des_credor": "FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE AGRICULTURA - EFETIVO/NOMEADO",
            "des_cpf_cnpj": "13.635.016/0001-12",
            "des_funcao": "Não se Aplica",
            "des_subfuncao": "Não se Aplica",
            "des_fonte_recurso": "Não se Aplica",
            "des_natureza": "0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS",
            "des_fase": "Pagamento",
            "des_numero": "624",
            "des_valor": "48,62",
            "rds_des_numero_da_natureza": "1138302000",
            "des_numero_empenho": "624"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 3.326 a 3.350 de 22.719 registros

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Despesas — página 134 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenhoProcesso
1868820 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE AGRICULTURA - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 624 48,62 1138302000 624
1868819 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO MATERNIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. MEIO AMBIENTE - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PMPS Pagamento 623 2.808,00 1138303000 623
1868818 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. MEIO AMBIENTE - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 622 145,86 1138302000 622
1868817 2020-09-30 309 INSS SOBRE SERVIÇOS REFERENTE A NOTA FISCAL Nº168 - OCTO SERVICE LTDA EPP EMPENHO 138/21 INSS - INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Pagamento 621 9.862,01 2188301020 621
1868816 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ESPORTES - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 620 243,10 1138302000 620
1868815 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO MATERNIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - CONTROLADORIA GERAL - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PMPS Pagamento 619 6.799,39 1138303000 619
1868814 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE TURISMO - EFETIVOS/NOMEADOS 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 618 48,62 1138302000 618
1868813 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ADMINISTRACAO - CONTRATADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 617 48,62 1138302000 617
1868812 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO MATERNIDADE DE SERVIDORES NOMEADOS LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ADMINISTRACAO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PMPS Pagamento 616 2.028,00 1138303000 616
1868811 2020-09-30 309 1º ADITIVO REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS MARITACAS, Nº 74, CENTRO, MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DESTE MUNICÍPIO, NO PERIODO D… BALDANZI GESTAO PATRIMONIAL LTDA 19.299.873/0001-75 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 615/3 10.700,00 33903900 - 615/3 DP006/20
1868810 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES NOMEADOS LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE ADMINISTRACAO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 615 97,24 1138302000 615
1868809 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE FINANCAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 614 48,62 1138302000 614
1868808 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - SEC. DE GOVERNO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 613 145,86 1138302000 613
1868807 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - GABINETE DO PREFEITO - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO MATERNIDADE PAGO PMPS Pagamento 612 2.808,00 1138303000 612
1868806 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - GABINETE DO PREFEITO - CONTRATADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 611 145,86 1138302000 611
1868805 2020-09-30 309 PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA DE SERVIDORES LOTADOS NESTA SECRETARIA, NO EXERCICIO DE 2020. REF A SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - GABINETE DO PREFEITO - CONTRATADO 13.635.016/0001-12 Não se Aplica Não se Aplica Não se Aplica 0010201 - SALÁRIO FAMÍLIA PAGO PMPS Pagamento 610 48,62 1138302000 610
1868804 2020-09-30 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. REF A 1/3 DE FERIAS COMPETENCIA DE SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - ASSUNTOS INDIGENAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Pagamento 597/7 549,95 31909400 - 597/7
1868803 2020-09-30 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. REF A 1/3 DE FERIAS COMPETENCIA DE SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - ASSUNTOS INDIGENAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 597/7 549,95 31909400 - 597/7
1868802 2020-09-30 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. REF A 1/3 DE FERIAS COMPETENCIA DE SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - ASSUNTOS INDIGENAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Pagamento 597/6 2.108,90 31909400 - 597/6
1868801 2020-09-30 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS E INDENIZATORIAS DE SERVIDORES NESTA SECRETARIA NO EXERCICIO DE 2020. REF A 1/3 DE FERIAS COMPETENCIA DE SETEMBRO. FOLHA DE PAGAMENTO - ASSUNTOS INDIGENAS - EFETIVO/NOMEADO 13.635.016/0001-12 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH Liquidação 597/6 2.108,90 31909400 - 597/6
1868800 2020-09-30 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO NO EXERCICIO DE 2020. REF A COMPETENCIA DE SETEMBRO. JOSE SANTANA NETO 468.467.785-00 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 0100 - Recursos Ordinários VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL Pagamento 590/6 11.000,00 31901100 - 590/6
1868799 2020-09-30 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO NO EXERCICIO DE 2020. REF A COMPETENCIA DE SETEMBRO. JOSE SANTANA NETO 468.467.785-00 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 0100 - Recursos Ordinários VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL Liquidação 590/6 11.000,00 31901100 - 590/6
1868798 2020-09-30 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, LIVIA SOUZA DE OLIVEIRA 777.015.005-10 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL Pagamento 585/6 11.000,00 31901100 - 585/6
1868797 2020-09-30 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE SUBSIDIO DO SECRETARIO, LIVIA SOUZA DE OLIVEIRA 777.015.005-10 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL Liquidação 585/6 11.000,00 31901100 - 585/6
1868796 2020-09-30 309 1º ADITIVO REFERENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À PRAÇA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, N 102, BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PLANE… RODRIGO DE ARAUJO SANTANA 796.994.725-53 4 - Administração 121 - Planejamento e Orçamento 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA Pagamento 567/6 11.964,79 33903600 - 567/6 DP008/20

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