Transparência ativa · formatos abertos

Despesas

Empenhos, liquidações e pagamentos (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Despesas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Despesas
FiltroTipoDescrição
des_codigo Number ID ou lista de IDs da despesa separados por vírgula
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_data_start String Data da despesa (início) Formato: 2026-12-31
des_data_end String Data da despesa (fim) Formato: 2026-12-31
des_fase String Fase da despesa
diaria Boolean Indica se deve listar apenas Diárias (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Despesas relacionadas a Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 22719,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1515,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/despesas?des_data_start=2026-01-01&des_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "des_codigo": 1872342,
            "des_data": "2020-10-09",
            "des_unidade_gestora": "309",
            "des_servico_prestado": "8º ADITIVO DESPESAS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO …",
            "des_credor": "WIMAX DO BRASIL SOLUÇÕES EM INF. DE R. DE D. E COM. LTDA",
            "des_cpf_cnpj": "10.572.909/0001-78",
            "des_funcao": "4 - Administração",
            "des_subfuncao": "122 - Administração Geral",
            "des_processo": "PP045/20",
            "des_fonte_recurso": "0100 - Recursos Ordinários",
            "des_natureza": "SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA",
            "des_fase": "Liquidação",
            "des_numero": "507/51",
            "des_valor": "110,00",
            "rds_des_numero_da_natureza": "33904000 -",
            "des_numero_empenho": "507/51"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (41). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Despesas
PropriedadeTipoDescrição
des_codigo Number ID da despesa
des_data String Data da despesa Formato: 2026-12-31
des_unidade_gestora String Unidade gestora
des_servico_prestado String Serviço prestado
des_credor String Credor
des_cpf_cnpj String CPF/CNPJ
des_funcao String Função
des_subfuncao String Subfunção
des_processo String Processo
des_fonte_recurso String Fonte recurso
des_data_publicacao String Data publicação Formato: 2026-12-31
des_numero_processo String Número processo
des_natureza String Natureza
des_fase String Fase
des_numero String Número
des_valor Number Valor da Despesa Formato: 123,45
rds_des_numero_da_natureza String Número da natureza
des_numero_empenho String Número empenho
des_unidade_orcamentaria String Unidade orçamentária
des_nome_funcionario String Nome funcionário
des_matricula_funcionario String Matrícula funcionário
des_numero_diarias String Número diárias
diaria Boolean Despesa relacionada à Diárias
des_local_destino_diaria String Local destino diária
des_data_inicial_diaria String Data inicial diária Formato: 2026-12-31
des_data_final_diaria String Data final diária Formato: 2026-12-31
des_cargo_funcionario String Cargo funcionário
des_programa String Programa
des_acao String Ação
des_subtitulo String Subtítulo
des_grupo_natureza String Grupo natureza
des_modalidade_aplicacao String Modalidade da aplicação
des_elemento String Elemento
des_subelemento String Subelemento
des_numero_licitacao String Número da licitação
des_modalidade_licitacao String Modalidade da licitação
des_tipo_licitacao String Tipo de licitação
des_ano_licitacao String Ano da licitação
des_numero_contrato String Número do contrato
covid_19 Boolean Despesa relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Despesa relacionada a Repasse/Transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 3.076 a 3.100 de 22.719 registros

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Despesas — página 124 de 909
ID da despesaDataUnidade gestoraDescriçãoCredorCPF/CNPJFunçãoSubfunçãoProcessoFonte de recursoNaturezaFaseNúmeroValorNúmero da naturezaEmpenho
1872342 2020-10-09 309 8º ADITIVO DESPESAS REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO DE DADOS, CONFORME NOTA FISCAL Nº 2584 NO PERIODO DE SETEMBRO/2020 (GARAGEM).. WIMAX DO BRASIL SOLUÇÕES EM INF. DE R. DE D. E COM. LTDA 10.572.909/0001-78 4 - Administração 122 - Administração Geral PP045/20 0100 - Recursos Ordinários SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA Liquidação 507/51 110,00 33904000 - 507/51
1872341 2020-10-09 309 1º ADITIVO REFERENTE A SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIALMENTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DANDO SUPORTE A PROCURADORIA MUNIC… GONCALVES SOARES & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 31.868.192/0001-86 4 - Administração 122 - Administração Geral INEX038/ 0100 - Recursos Ordinários SERVICOS DE CONSULTORIA Pagamento 415/8 15.000,00 33903500 - 415/8
1872340 2020-10-09 309 DESPESA COM CONTRIBUICAO MENSAL DESTE MUNICIPIO PARA A CNM-CONFEDERACAO NACIONAL DO MUNICIPIOS, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2020. CNM-CONF.NAC.MUNICIPIOS 00.703.157/0001-83 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 339/9 2.618,00 33903900 - 339/9
1872339 2020-10-09 309 DESPESA COM CONTRIBUICAO MENSAL DESTE MUNICIPIO PARA A CNM-CONFEDERACAO NACIONAL DO MUNICIPIOS, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2020. CNM-CONF.NAC.MUNICIPIOS 00.703.157/0001-83 4 - Administração 122 - Administração Geral 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 339/9 2.618,00 33903900 - 339/9
1872338 2020-10-09 309 8ª MEDIÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA PARA O FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE CBUQ, A FIM DE PAVIMENTAR DETERMINADAS RUAS DOS BAIRROS VERA CRUZ, PARQUE ECOLOGICO, MERCADO DO POVO, CAMPINHO, FONTANA E AR… SCOPEL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA 08.230.083/0001-17 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana CP004/20 0100 - Recursos Ordinários OBRAS E INSTALACOES Liquidação 187/8 1.065.220,15 44905100 - 187/8
1872337 2020-10-09 309 2º ADITIVO 32ª MEDIÇÃO REFERENTE A SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS, IMPLEMENTOS( COM FORNECIMENTO DE OPERADORES) E VEICULOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA (COM FORNECIMENTO DE MOTORISTA), PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE INFRASTRU… INOVA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI 07.097.369/0001-03 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana PE019/20 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 157/25 56.682,25 33903900 - 157/25
1872336 2020-10-09 309 DESPESAS REFERENTE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERIODO DE 16.08 À 31.08.2020, CONFORME NOTA FISCAL Nº 1587 EBANO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME 07.496.427/0001-71 4 - Administração 122 - Administração Geral PE071/20 0100 - Recursos Ordinários MATERIAL DE CONSUMO Pagamento 100/16 55.955,52 33903000 - 100/16
1872335 2020-10-09 309 DESPESA REFERENTE AO CONTRATO 08/2019 TENDO COMO OBJETO ESTABELECER POR RATEIO A DISTRIBUIÇÃO DE ONUS. CONSORCIO DE DES. SUSTENTAVEL DA COSTA DO DESCOBRIMENTO 18.635.394/0001-10 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 0100 - Recursos Ordinários RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Pagamento 17/10 13.518,97 33717000 - 17/10
1872334 2020-10-09 309 DESPESA REFERENTE AO CONTRATO 08/2019 TENDO COMO OBJETO ESTABELECER POR RATEIO A DISTRIBUIÇÃO DE ONUS. CONSORCIO DE DES. SUSTENTAVEL DA COSTA DO DESCOBRIMENTO 18.635.394/0001-10 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 0100 - Recursos Ordinários RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO Liquidação 17/10 13.518,97 33717000 - 17/10
1872333 2020-10-09 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA. BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/1903-02 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 14/148 7,14 33903900 - 14/148
1872332 2020-10-09 309 DESPESA PARA PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA. BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/1903-02 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 14/148 7,14 33903900 - 14/148
1872331 2020-10-09 309 DESPESA COM PARCELAMENTO DE DIVIDA NO INSS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Pagamento 12/12 354.243,50 46907100 - 12/12
1872330 2020-10-09 309 DESPESA COM PARCELAMENTO DE DIVIDA NO INSS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO Liquidação 12/12 354.243,50 46907100 - 12/12
1872329 2020-10-09 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NESTA DATA, ORIUNDO DO REPASSE DO FPM. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Pagamento 6/66 34.009,35 33904700 - 6/66
1872328 2020-10-09 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, NESTA DATA, ORIUNDO DO REPASSE DO FPM. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Liquidação 6/66 34.009,35 33904700 - 6/66
1872327 2020-10-09 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, ORIUNDO DO REPASSE DO ITR. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Pagamento 6/65 1.243,07 33904700 - 6/65
1872326 2020-10-09 309 DESPESA COM RECOLHIMENTO DO PASEP, ORIUNDO DO REPASSE DO ITR. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 00.394.460/0058-87 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS Liquidação 6/65 1.243,07 33904700 - 6/65
1872325 2020-10-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 11800-1, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/459 905,50 33903900 - 4/459
1872324 2020-10-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 11800-1, NESTA DATA. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/459 905,50 33903900 - 4/459
1872323 2020-10-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 32.628-3, NESTA DATA.. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/458 10,45 33903900 - 4/458
1872322 2020-10-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 32.628-3, NESTA DATA.. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/458 10,45 33903900 - 4/458
1872321 2020-10-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 33.704-8, NESTA DATA.. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Pagamento 4/457 60,60 33903900 - 4/457
1872320 2020-10-09 309 DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFA BANCARIA DO BANCO DO BRASIL, CONTA 33.704-8, NESTA DATA.. BANCO DO BRASIL S.A 00.000.000/0001-91 4 - Administração 123 - Administração Financeira 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 4/457 60,60 33903900 - 4/457
1872319 2020-10-09 309 DESPESAS COM TAXA DE ENERGIA ELETRICA DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA DESTE MUNICIPIO, POR FORÇA DO CONVENIO CIP, CONFORME CONTRATO Nº 007054228052, RELATIVO AO DOCUMENTO Nº 438766071 COELBA S.A 15.139.629/0001-94 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 1/36 264,67 33903900 - 1/36
1872318 2020-10-09 309 DESPESAS COM TAXA DE ENERGIA ELETRICA DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA DESTE MUNICIPIO, POR FORÇA DO CONVENIO CIP, CONFORME CONTRATO Nº 007054228800, RELATIVO AO DOCUMENTO Nº 463764219 COELBA S.A 15.139.629/0001-94 15 - Urbanismo 451 - Infra-estrutura Urbana 0100 - Recursos Ordinários OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Liquidação 1/35 55,96 33903900 - 1/35

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