Transparência ativa · formatos abertos

Contratos

Contratos, valores, vigência e contratados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Ir direto para os dados ↓

Lista de contratos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/22514. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número do contrato (busca por texto)

numero_processo String Número do processo (busca por texto)

licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)

contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada

contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante

situacao

String

Situação do contrato

Clique para ver as opções (2)

Valor	Descrição
`Vigente`	Vigente
`Encerrado`	Encerrado

objeto String Objeto do contrato (busca por texto)

fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 3077,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 206,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos?objeto=texto&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 22514,
            "numero": "051/2021",
            "numero_processo": "13596/2021",
            "contrato_numero": 51,
            "contrato_ano": 2021,
            "licitacao_id": 21795,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "051/2021",
            "licitacao": {
                "id": 21795,
                "numero": "051/2021",
                "numero_processo": "13596/2021",
                "objeto": "Contratação de apresentação artística da \"ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA …",
                "modalidade_id": 6,
                "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
                "tipo_id": 11,
                "tipo_titulo": "Inexigibilidade",
                "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E  TRANSPORTES TURÍSTICOS ",
                "situacoes": [
                    "homologada"
                ],
                "data_realizacao": "2021-09-01",
                "data_homologacao": "2021-09-01",
                "valor_estimado": 3000,
                "valor_homologado": 0,
                "data_publicacao": "2021-09-03",
                "amparo_legal": "Lei Nº 8.666/93",
                "competencia": "202109",
                "regime_execucao": "Empreitada por preço global",
                "modo_disputa": "Não se aplica",
                "tipo_beneficio": "Tratamento diferenciado para ME/EPP",
                "parecer_juridico": 1,
                "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 051/2021",
                "lotes_count": 0,
                "covid_19": false,
                "created_at": "2022-08-29 14:48:11",
                "updated_at": "2022-09-06 11:53:59"
            },
            "contratada": "ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA CABRALIENSE",
            "contratada_cpf_cnpj": "29.186.437/0001-43",
            "contratante": "MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO",
            "contratante_cpf_cnpj": "13.635.016/0001-12",
            "vigencia": "30 DIAS",
            "valor": 3000,
            "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E  TRANSPORTES TURÍSTICOS ",
            "objeto": "Contratação de apresentação artística da \"ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA …",
            "local_objeto": "MUNICIPIO DE PORTO SEGURO",
            "tipo_id": 1,
            "tipo_titulo": "Contrato",
            "natureza_juridica_id": 22,
            "natureza_juridica_titulo": "Município",
            "porte_empresa_id": 3,
            "porte_empresa_titulo": "Demais: Demais empresas",
            "amparo_legal": "Lei Nº 8.666/93",
            "parcelas_status": "Bloqueado",
            "termos": [
                {
                    "id": 4529,
                    "tipo": "Termo Inicial",
                    "data_inicial": "2021-09-01",
                    "data_final": "2021-10-01",
                    "valor": 0,
                    "prazo": "30 DIAS",
                    "created_at": "2022-09-06 11:53:59",
                    "updated_at": "2022-09-06 11:53:59"
                }
            ],
            "categoria_processo_id": 8,
            "covid_19": false,
            "anexos": [
                {
                    "id": 101097,
                    "filename": "CONTRATO INEX051_2021 ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA CABRALIENSE.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/b1f560888d7a30b1…",
                    "created_at": "2022-09-06 11:53:53",
                    "updated_at": "2022-09-06 11:53:53",
                    "tipo_titulo": "Contrato",
                    "tipo_id": 12
                }
            ],
            "created_at": "2022-09-06 11:53:59",
            "updated_at": "2022-09-06 11:53:59"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (62). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Contratos
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da parcela
`data_pagamento`	`String`	Data de pagamento da parcela
`valor`	`Number`	Valor da parcela
`justificativa`	`String`	Justificativa da parcela
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
`classificacao_programatica`	`String`	Classificação programática do programa de trabalho
`informacoes_programa`	`String`	Informações do programa de trabalho
`informacoes_acao`	`String`	Informações da ação do programa de trabalho
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
`valor`	`Number`	Valor do termo
`prazo`	`String`	Prazo do termo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.076 a 2.100 de 3.077 registros

Baixar: CSV JSON XML

Contratos — página 84 de 124
ID	Número	Processo	Número do contrato (sem o ano)	Ano do contrato	ID da licitação	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	Nome da contratada	CPF/CNPJ da contratada	Nome da contratante	CPF/CNPJ da contratante	Vigência do contrato	Valor	Órgão	Objeto	Local do objeto	ID do tipo	Tipo	ID da natureza jurídica	Título da natureza jurídica	ID do porte da empresa	Título do porte da empresa	Amparo legal	Situação das parcelas	Termos	ID da categoria do processo	Covid 19	Anexos	Cadastro	Atualização	Valor global	Valor acumulado	Valor da parcela	Data de assinatura	Nomes dos fiscais separados por vírgula	Situação	Data de início da vigência	Data de final da vigência	ID da contratada	Fornecedor Contratado	ID do contratante	Contratante	Publicação	Justificativa	Atos autorizacao contratacao	Responsável contratada
22514	051/2021	13596/2021	51	2021	21795	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/21795	051/2021	21795; 051/2021; 13596/2021; Contratação de apresentação artística da "ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA CABRALIENSE" em formato digital (LIVE) com transmissão simultânea em comemoração à festa de Nossa Senhora da Pena Padroei…	ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA CABRALIENSE	29.186.437/0001-43	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	3000	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	Contratação de apresentação artística da "ASSOCIAÇÃO FILARMONICA LIRA CABRALIENSE" em formato digital (LIVE) com transmissão simultânea em comemoração à festa de Nossa Senhora da Pena Padroeira de Porto Seguro/BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-09-06 11:53:59	2022-09-06 11:53:59
22513	050/2021	13600/2021	50	2021	21794	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/21794	050/2021	21794; 050/2021; 13600/2021; Contratação de apresentação artística da "SOCIEDADE FILARMONICA L YRA POPULAR" em formato digital (LIVE) com transmissão simultânea em comemoração à festa de Nossa Senhora da Pena Padroeira d…	SOCIEDADE FILARMO NICA LYRA POPULAR	13.267.919/0001-98	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	7000	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	Contratação de apresentação artística da "SOCIEDADE FILARMONICA L YRA POPULAR" em formato digital (LIVE) com transmissão simultânea em comemoração à festa de Nossa Senhora da Pena Padroeira de Porto Seguro/BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-09-06 11:47:03	2022-09-06 11:47:03
22074	049/2021	8780/2021	49	2021	15660	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15660	DP049/2021	15660; DP049/2021; 8780/2021; Aquisição de barreiras de proteção em acrílico para balcões de atendimento do Setor de Tributos do Município de Porto Seguro.; 5; Dispensa; 1; Menor Preço; SECRETARIA DE FINANÇAS ; 1 campos;…	UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA	41.307.635/0001-13	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	5192	SECRETARIA DE FINANÇAS	Aquisição de barreiras de proteção em acrílico para balcões de atendimento do Setor de Tributos do Município de Porto Seguro.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-08-16 11:01:50	2022-08-16 11:01:50
23081	047/2021	17168/2021	47	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	FELIPE SOARES DOS SANTOS	43.697.883/0001-43	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	144749.76	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-30 11:38:09	2026-05-27 12:33:08	0	0	0	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16
22073	047/2021	6980/2021	47	2021	15658	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15658	DP047/2021	15658; DP047/2021; 6980/2021; CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MÓVEIS PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOCS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA.; 5; Dispensa; 1; Menor Preço; SECRETARIA DE…	RV NUNES MOVEIS	30.578.232/0001-92	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	60 DIAS	17028	SECRETARIA DE TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MÓVEIS PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOCS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO - BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	2	Não	8 campos	2022-08-16 10:54:51	2022-08-16 10:54:51
35730	047/2021	7.869/2022	47	2021	18429	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/18429	PE047/2021	18429; PE047/2021; 11444/2021; CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM GESTAO DE ABASTECIMENTO POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO DE FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E…	SMART SERVIÇOS LTDA	23.685.734/0001-57	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO - SMS	08.257.417/0001-46	14/01/2022 A 14/01/2023	240000	SECRETARIA DE SAÚDE	Contratação de pessoa jurídica especializada na gestão de abastecimento por meio da administração de fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis (Gasolina, Etanol e Diesel) utilizando cartão eletrôn…		1	Contrato	22	Município			8.666/93	Bloqueado	9 campos; 6 campos; 8 campos	2	Não		2023-06-28 10:09:54	2024-06-04 08:44:47				2022-01-14		Encerrado	2022-01-14	2023-01-14	11912	11912; SMART SERVIÇOS LTDA; 23.685.734/0001-57; 2; Pessoa Jurídica (PJ); 2023-06-28 09:47:04; 2023-06-28 09:47:04	10494	10494; SECRETARIA DE SAÚDE ; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO - SMS; 08.257.417/0001-46; 2022-11-30 11:00:53; 2022-11-30 11:00:53	2022-01-20	Baseando-se em modernos princípios de Administração Pública, pautando a aplicação de seus recursos na busca de obter o melhor resultado com o melhor custo-benefício. A contratação de empresa para Gestão de Abastecimento …
22089	046/2021	12808/2021	46	2021	16041	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/16041	INEX046/2021 - FMS	16041; INEX046/2021 - FMS; 12808/2021; Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão em saúde pública para atender as necessidades da secretaria …	FERNANDO OLIVEIRA ANDRADE- UPSAÚDE	20.556.243/0001-18	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	04 (QUATRO) MESES	72000	SECRETARIA DE SAÚDE	Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão em saúde pública para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Porto Seguro/Ba…	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-08-16 14:46:02	2022-08-16 14:46:02
23127	046/2021	20219/2021	46	2021	18086	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/18086	PE046/2021SRP	18086; PE046/2021SRP; 20219/2021; Contratação de empresa especializada para aquisição de Cabo CAT6 100% cobre homologado pela ANATEL e contratação de serviços especializado de vigilância e segurança patrimonial integrad…	AGUIA SERVIÇOS NORDESTE LTDA	34.660.863/0001-07	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	4764304.96	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	Contratação de empresa especializada para aquisição de Cabo CAT6 100% cobre homologado pela ANATEL e contratação de serviços especializado de vigilância e segurança patrimonial integrada, incluindo serviços especializa…	PORTO SEGURO - BA	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	8.666/93	Bloqueado		8	Não	8 campos	2022-10-04 10:25:09	2022-10-04 10:25:09
21925	046/2021	7135/2021	46	2021	15315	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15315	DP046/2021	15315; DP046/2021; 7135/2021; CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFWARE PARA RECADASTRAMENTO DOS SERIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA, INCLUINDO MÓDULO DE DIGITAÇÃO DEJENTOS E SUPORTE 24H.; 5; Dispensa; 5; Outros;…	COPAM INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, in	###.###.##1-04	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	03 (TRÊS) MESES	7000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFWARE PARA RECADASTRAMENTO DOS SERIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA, INCLUINDO MÓDULO DE DIGITAÇÃO DEJENTOS E SUPORTE 24H.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-08-09 14:47:35	2022-08-09 14:47:35
19878	046/2021	6179/2019	46	2021	16041	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/16041	INEX046/2021 - FMS	16041; INEX046/2021 - FMS; 12808/2021; Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão em saúde pública para atender as necessidades da secretaria …	FERNANDO OLIVEIRA ANDRADE-UPSAÚDE	20.556.243/0001-18	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	08.257.417/0001-46	12/11/2021 a 11/03/2022	72000	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO	Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão em saúde pública para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Porto Seguro/B…		8	Outros	22	Município			LEI 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não		2022-06-07 13:56:27	2022-06-07 13:56:27
22776	045/2021	12654/2021	45	2021	18084	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/18084	PE045/2021SRP	18084; PE045/2021SRP; 12654/2021; Contratação de empresa para fornecimento de KIT DE IMUNOCROMATOGRAFIA para detecção qualitativa específica de antígenos de SARS-CoV-2, em amostras de SWAB de nasofaringe com resultados e…	FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI	19.458.719/0002-80	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	06 MESES	315800	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO	Contratação de empresa para fornecimento de KIT DE IMUNOCROMATOGRAFIA para detecção qualitativa específica de antígenos de SARS-CoV-2, em amostras de SWAB de nasofaringe com resultados em até 15 minutos e testes rápidos …	PORTO SEGURO - BA	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas		Bloqueado	8 campos	2	Não	8 campos	2022-09-21 11:00:55	2022-09-21 11:00:56
22294	044/2021	9195/2021	44	2021	17324	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/17324	INEX044/2021	17324; INEX044/2021; 9195/2021; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E/OU JUDICIAL.; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; PREFEITURA MUNICÍPAL DE PORTO SEGURO - BA; 1 campos; 2021-…	ELO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ESPAÇO COMPARTILHADO L TDA	05.933.864/0001-80	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	96000	PREFEITURA MUNICÍPAL DE PORTO SEGURO - BA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E/OU JUDICIAL.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-08-29 11:28:56	2024-05-10 14:14:03
23062	043/2021	17168/2021	43	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	AILTON PIRES PEREIRA	44.163.808/0001-65	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	99728.64	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos	8	Não	8 campos; 8 campos	2022-09-29 15:57:36	2023-07-20 10:18:49					JOAQUIM PINTO NETO
23100	043/2021	17117/2021	43	2021	22188	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22188	043/2021	22188; 043/2021; 17117/2021; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS, DESTINADOS A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO SEGURO …	ANA PAULA SANTANA FERREIRA	10.433.491/0001-18	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	06 (SEIS) MESES	339001.3	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS, DESTINADOS A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO SEGURO - BA.	PORTO SEGURO - BA	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-10-03 10:19:04	2022-10-03 10:19:04
19718	042/2021	11782/2021	42	2021	19796	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/19796	042/2021	19796; 042/2021; 11782/2021; Locação de Imóvel para abrigar as instalações do (a) ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, situado na Rua da Vala, s/n - Loja 02 - Centr…	FRIGERI CONSTRUTORA E INCORPORADORA PORTO LTDA	07.673.243/0001-30	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	08.257.417/0001-46	18/10/2021 a 17/10/2022	27600	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Locação de Imóvel para abrigar as instalações do (a) ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, situado na Rua da Vala, s/n - Loja 02 - Centro - CEP: 45810-000		1	Contrato	22	Município			LEI FEDERAL 8.666/93	Bloqueado	7 campos; 8 campos	5	Não		2022-06-06 16:51:29	2023-11-17 08:53:57															6 campos
22075	042/2021	10810/2021	42	2021	15686	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15686	INEX042/2021	15686; INEX042/2021; 10810/2021; Contratação de empresa para Prestação de serviço de Assessoria e Consultoria na área de Licitações e Contratos, visando controle da juridicidade nos processos administrativos das contra…	MARLA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	22.581.768/0001-39	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	255600	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	Contratação de empresa para Prestação de serviço de Assessoria e Consultoria na área de Licitações e Contratos, visando controle da juridicidade nos processos administrativos das contratações das áreas públicas	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos; 9 campos; 9 campos; 9 campos	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-08-16 11:44:17	2026-05-28 09:38:44	0	0	0	2021-07-09		Vigente	2021-07-09	2022-07-09					2021-07-09			MARLA MAIARA OLIVEIRA DE JESUS
36022	042/2021	042/2022	42	2021	18916	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/18916	042/2021	18916; 042/2021; 042/2022; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PERIFÉRICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADAS ÀS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA. ; 8; Pregão Eletrônico;…	FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI	19.458.719/0002-80	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA	13.635.016/0001-12	12 (doze) meses	2109858.7	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	Contratação de empresa especializada para fornecimento de periféricos e equipamentos de informática destinadas as diversas secretarias do Municipio de Porto Seguro-BA.	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13	Ata de Registro de Preço	22	Município			Lei n° 8.666/93	Bloqueado	9 campos; 5 campos; 7 campos	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2023-07-07 10:24:37	2024-05-29 11:08:30				2022-04-10	Georgio dos Santos (Educação), Georgio dos Santos (Fundo Municipal de Educação), Georgio dos Santos (Superintência), Jhonatan Santos Pereira (Assistência Social), Rodrigo Santos da Rocha (Administração), Rodrigo Santos d…	Vigente	2022-04-10	2023-04-10	8237	8237; FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; 19.458.719/0002-80; 3; Demais empresas; 2022-10-18 10:37:18; 2022-10-18 10:37:18	10217	10217; MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA; 13.635.016/0001-12; 3; Demais empresas; 2; Pessoa Jurídica (PJ); 2022-10-18 10:56:38; 2022-10-18 10:56:38	2022-04-14
19719	041/2021	16704/2021	41	2021	19797	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/19797	041/2021	19797; 041/2021; 16704/2021; Locação de Imóvel para abrigar as instalações do (a} ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, situado na Rua da Vala, s/n - Apto. 02 - Cent…	EDSON OLIVEIRA ALVES	###.###.##5-72	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	08.257.417/0001-46	15/10/2021 a 14/10/2022	26400	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Locação de Imóvel para abrigar as instalações do (a} ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT, situado na Rua da Vala, s/n - Apto. 02 - Centro - CEP: 45810-000		1	Contrato	22	Município			LEI FEDERAL 8.666/93	Bloqueado	7 campos; 8 campos	5	Não		2022-06-06 17:01:52	2023-11-17 08:48:27													2021-11-04		6 campos
22005	041/2021	9735/2021	41	2021	15294	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15294	INEX041/2021	15294; INEX041/2021; 9735/2021; CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTIS_TICA DA BANDA AXE POP PARA SHOW DIGITAL COM TRANSMISSAO SIMULTANEA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 130 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORT…	JS OBRAS DE TERRAPLANAGEM EIRELI	15.324.253/0001-98	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	10000	SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTISTICA DA BANDA AXE POP PARA SHOW DIGITAL COM TRANSMISSAO SIMULTANEA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 130 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO·BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-08-11 11:29:01	2022-08-11 11:29:01
21837	040/2021	3976/2021	40	2021	21474	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/21474	040/2021	21474; 040/2021; 3976/2021; Contratação de pessoa física especializada em execução dos serviços de móveis planejados na Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos do Município de Porto Seguro; 5; Dispensa; 10; Dispensa; …	VANDERLEI SANTANA DE ALMEIDA	###.###.##5-07	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	12145	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	Contratação de pessoa física especializada em execução dos serviços de móveis planejados na Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos do Município de Porto Seguro	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	2	Não	8 campos	2022-08-02 11:45:56	2022-08-02 11:45:56
22003	040/2021	9734/2021	40	2021	15293	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15293	INEX040/2021	15293; INEX040/2021; 9734/2021; CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR MARCIO ROCHA E THE ORESTES PARA SHOW DIGITAL COM TRANSMISSÃO SIMULTÃNEA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 130 ANOS D…	JS OBRAS DE TERRAPLANAGEM EIRELI	15.324.253/0001-98	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	3000	SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR MARCIO ROCHA E THE ORESTES PARA SHOW DIGITAL COM TRANSMISSÃO SIMULTÃNEA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 130 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	6 campos	2022-08-11 11:07:42	2022-08-11 11:07:42
19717	039/2021	11782/2021	39	2021	19795	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/19795	039/2021	19795; 039/2021; 11782/2021; Locação de Imóvel para abrigar as instalações do (a) CENTRO DE ATENÇAO PSICOSSOCIAL - CAPS IA, situado na Rua 13 de Maio; nº 105 ·- Centro - Porto Seguro/BA - CEP: 45810-000.; 5; Dispensa; 1…	ANTÔNIO SUAID	###.###.##7-91	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	08.257.417/0001-46	01/10/2021 a 30/09/2022	78000	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	Locação de Imóvel para abrigar as instalações do (a) CENTRO DE ATENÇAO PSICOSSOCIAL - CAPS IA, situado na Rua 13 de Maio; nº 105 ·- Centro - Porto Seguro/BA - CEP: 45810-000.		1	Contrato	22	Município			LEI FEDERAL 8.666/93	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 7 campos	5	Não		2022-06-06 16:40:55	2026-05-27 14:53:58	0	0	0												6 campos
22001	039/2021	9733/2021	39	2021	15292	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15292	INEX039/2021	15292; INEX039/2021; 9733/2021; CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTISTICA DO CANTOR MARCOS VAL PARA SHOW DIGITAL COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 130 ANOS DO MUNICÍPIO DE …	JS OBRAS DE TERRAPLANAGEM EIRELI	15.324.253/0001-98	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	30 DIAS	3000	SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTISTICA DO CANTOR MARCOS VAL PARA SHOW DIGITAL COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE 130 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-08-11 11:00:46	2022-08-11 11:00:46
22072	038/2021	3140/2021	38	2021	15656	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/15656	DP038/2021	15656; DP038/2021; 3140/2021; CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS CIVIS COM BANCO DE DADOS DE COMPOSIÇÕES DE CUSTOS DO SINAPI, BE…	682 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO L TDA	23.674.714/0001-80	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	4 ANOS	6799.6	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS	CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA CONCESSÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS CIVIS COM BANCO DE DADOS DE COMPOSIÇÕES DE CUSTOS DO SINAPI, BEM COMO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICO…	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	Bloqueado	8 campos	8	Não	8 campos	2022-08-16 10:10:47	2022-08-16 10:10:47
21198	38/2021-01	9.620/2021	38	2021	18729	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/18729	PE038/2021	18729; PE038/2021; 9.620/2021; Contratação de empresa para o fornecimento de material de consumo, EPl's, equipamentos e produtos químicos para o Programa de Combate as Endemias em atendimento as necessidades da Secretari…	RESTART COMERCIO E SERVICOS VALENCA EIRELI	35.658.074/0001-02	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (doze) meses	141440	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Contratação de empresa para o fornecimento de material de consumo, EPl's, equipamentos e produtos químicos para o Programa de Combate as Endemias em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto S…	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	3	Órgão Público do Poder Executivo Municipal	3	Demais: Demais empresas	8.666/1993	Bloqueado	8 campos	2	Não	8 campos	2022-07-07 10:29:51	2023-10-06 07:33:13

‹ Todos os conjuntos de dados