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Contratos

Contratos, valores, vigência e contratados.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Lista de contratos

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos/22982. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtro Tipo Descrição

id String ID do contrato Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

numero String Número do contrato (busca por texto)

numero_processo String Número do processo (busca por texto)

licitacao_id String Formato: ID ou Lista de IDs separados por vírgula: 1,2,3,4,5

licitacao_numero String Número da licitação (busca por texto)

contratada_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratada

contratante_cpf_cnpj String CPF/CNPJ da contratante

situacao

String

Situação do contrato

Clique para ver as opções (2)

Valor	Descrição
`Vigente`	Vigente
`Encerrado`	Encerrado

objeto String Objeto do contrato (busca por texto)

fiscal String Fiscal do contrato (busca por texto)

page Number Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos

per_page Number Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos?objeto=texto&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 3077,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 206,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/contratos?objeto=texto&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "id": 22982,
            "numero": "093/2021-04",
            "numero_processo": "001",
            "contrato_numero": 93,
            "contrato_ano": 2021,
            "licitacao_id": 22111,
            "licitacao_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abe…",
            "licitacao_numero": "093/2021",
            "licitacao": {
                "id": 22111,
                "numero": "093/2021",
                "numero_processo": "17168/2021",
                "objeto": "REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA RE…",
                "modalidade_id": 6,
                "modalidade_descricao": "Inexigibilidade",
                "tipo_id": 11,
                "tipo_titulo": "Inexigibilidade",
                "orgao": "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO",
                "situacoes": [
                    "homologada"
                ],
                "data_realizacao": "2021-11-09",
                "data_homologacao": "2021-12-09",
                "valor_estimado": 241256.88,
                "valor_homologado": 0,
                "data_publicacao": "2021-12-10",
                "numero_publicacao": "5343",
                "amparo_legal": "Lei Nº 8.666/93",
                "competencia": "202111",
                "modo_disputa": "Não se aplica",
                "tipo_beneficio": "Não se aplica",
                "parecer_juridico": 1,
                "titulo_completo": "Inexigibilidade nº 093/2021",
                "lotes_count": 0,
                "covid_19": false,
                "created_at": "2022-09-22 16:10:09",
                "updated_at": "2026-05-29 12:11:22"
            },
            "contratada": "CLEIDILSON PEREIRA DOS SANTOS",
            "contratada_cpf_cnpj": "43.534.984/0001-01",
            "contratante": "MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO",
            "contratante_cpf_cnpj": "13.635.016/0001-12",
            "vigencia": "12 (DOZE) MESES",
            "valor": 127003.8,
            "orgao": "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO",
            "objeto": "Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede M…",
            "local_objeto": "MUNICIPIO DE PORTO SEGURO",
            "tipo_id": 1,
            "tipo_titulo": "Contrato",
            "natureza_juridica_id": 22,
            "natureza_juridica_titulo": "Município",
            "porte_empresa_id": 3,
            "porte_empresa_titulo": "Demais: Demais empresas",
            "amparo_legal": "Lei Nº 8.666/93",
            "valor_global": 0,
            "valor_acumulado": 0,
            "valor_parcela": 0,
            "parcelas_status": "Bloqueado",
            "termos": [
                {
                    "id": 4815,
                    "tipo": "Termo Inicial",
                    "data_inicial": "2021-11-16",
                    "data_final": "2022-11-16",
                    "valor": 127003.8,
                    "prazo": "12 meses",
                    "created_at": "2022-09-27 13:27:31",
                    "updated_at": "2024-05-28 17:26:22"
                }
            ],
            "data_assinatura": "2021-11-16",
            "fiscal": "JOAQUIM PINTO NETO",
            "situacao": "Vigente",
            "data_inicio_vigencia": "2021-11-16",
            "data_final_vigencia": "2022-11-16",
            "categoria_processo_id": 8,
            "covid_19": false,
            "anexos": [
                {
                    "id": 103436,
                    "filename": "CONTRATO INEX093-2021-04.pdf",
                    "mime_type": "application/pdf",
                    "url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/arquivos/download/fa711a5c74d67769…",
                    "created_at": "2022-09-27 13:26:59",
                    "updated_at": "2022-09-27 13:26:59",
                    "tipo_titulo": "Contrato",
                    "tipo_id": 12
                }
            ],
            "created_at": "2022-09-27 13:27:31",
            "updated_at": "2026-05-29 11:38:07"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (62). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Contratos
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do contrato
`numero`	`String`	Número do contrato
`contrato_numero`	`String`	Número do contrato (sem o ano)
`contrato_ano`	`String`	Ano do contrato
`licitacao_id`	`Number`	ID da licitação
`licitacao_url`	`String`	URL da licitação
`licitacao`	`Licitacao`	Licitação
`licitacao_numero`	`String`	Nº/Ano da licitação de origem
`contratada`	`String`	Nome da contratada
`contratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratada
`subcontratada`	`String`	Nome da subcontratada
`subcontratada_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da subcontratada
`contratante`	`String`	Nome da contratante
`contratante_cpf_cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da contratante
`fornecedor_contratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Contratado
`fornecedor_subcontratada`	`Fornecedor`	Fornecedor Subcontratada
`fornecedor_contratante`	`Fornecedor`	Contratante
`vigencia`	`String`	Vigência do contrato
`valor`	`Number`	Valor do contrato
`orgao`	`String`	Órgão
`objeto`	`String`	Objeto
`local_objeto`	`String`	Local do objeto
`parcelas_status`	`String`	Situação das parcelas
`parcelas`	`Parcela[]`	Parcelas
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`natureza_juridica_id`	`Number`	ID da natureza jurídica
`natureza_juridica_titulo`	`String`	Título da natureza jurídica
`porte_empresa_id`	`Number`	ID do porte da empresa
`porte_empresa_titulo`	`String`	Título do porte da empresa
`amparo_legal`	`String`	Amparo legal
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de controle do PNCP
`pncp_item_url`	`String`	URL do item do PNCP
`valor_global`	`Number`	Valor global
`valor_acumulado`	`Number`	Valor acumulado
`valor_parcela`	`Number`	Valor da parcela
`numero_parcelas`	`Number`	Número de parcelas
`data_assinatura`	`String`	Data de assinatura
`observacoes`	`String`	Observações
`cipi_identificador`	`String`	Identificador CIPI
`cipi_url`	`String`	URL CIPI
`fiscal`	`String`	Nomes dos fiscais separados por vírgula
`contratante_id`	`Number`	ID do contratante
`contratada_id`	`Number`	ID da contratada
`subcontratada_id`	`Number`	ID da subcontratada
`natureza_despesa`	`String`	Natureza da despesa
`numero_empenho`	`String`	Número do empenho
`responsavel_contratante`	`String`	Responsável contratante
`responsavel_contratada`	`String`	Responsável contratada
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação
`justificativa`	`String`	Justificativa
`situacao`	`String`	Situação
`data_inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência
`data_final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência
`categoria_processo_id`	`Number`	ID da categoria do processo
`categoria_processo_titulo`	`String`	Título da categoria do processo
`programa_trabalho_simplificado`	`String`	Programa de trabalho simplificado
`programas_trabalho`	`ProgramaTrabalho[]`	Programas de trabalho
`atos_autorizacao_contratacao`	`Arquivo[]`	Atos/Extratos de autorização da contratação
`termos`	`Termo[]`	Termos
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Licitacao (43 propriedades)

Tipo relacionado Licitacao
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da licitação
`numero`	`String`	Número da licitação
`numero_processo`	`String`	Número do processo
`objeto`	`String`	Objeto da licitação
`modalidade_id`	`Number`	ID da modalidade
`modalidade_descricao`	`String`	Descrição da modalidade
`tipo_id`	`Number`	ID do tipo
`tipo_titulo`	`String`	Título do tipo
`orgao`	`String`	Órgão
`contrato`	`String`	Nº do Contrato
`patrimonio_liquido_minimo`	`Number`	Patrimônio Líquido Mínimo
`situacoes`	`string[]`	Situações
`data_realizacao`	`String`	Data de Realização Formato: 2026-12-31
`data_adjudicacao`	`String`	Data de Adjudicação Formato: 2026-12-31
`data_homologacao`	`String`	Data de Homologação Formato: 2026-12-31
`dotacao_orcamentaria`	`String`	Dotação Orçamentária
`valor_estimado`	`Number`	Valor Estimado
`valor_homologado`	`Number`	Valor Homologado
`fonte_recurso`	`String`	Fonte de Recurso
`horario`	`String`	Horário
`local`	`String`	Local de Realização
`contato`	`String`	Contato
`data_publicacao`	`String`	Data de Publicação Formato: 2026-12-31
`numero_publicacao`	`String`	Número de Publicação
`amparo_legal`	`String`	Amparo Legal
`competencia`	`String`	Competência
`regime_execucao`	`String`	Regime de Execução
`modo_disputa`	`String`	Modo de Disputa
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de Benefício
`parecer_juridico`	`String`	Parecer Jurídico
`observacoes`	`String`	Observações
`pncp_item_url`	`String`	URL do item no Portal Nacional de Compras Públicas
`pncp_numero_controle`	`String`	Número de Controle no Portal Nacional de Compras Públicas
`lic_numero`	`String`	Número da Licitação (sem o ano)
`lic_ano`	`String`	Ano da Licitação
`titulo_completo`	`String`	Título Completo da Licitação
`instrumentos_convocatorios`	`InstrumentoConvocatorio[]`	Instrumentos Convocatórios
`lotes`	`Lote[]`	Lotes
`lotes_count`	`Integer`	Quantidade de Lotes/Itens
`anexos`	`Arquivo[]`	Anexos
`covid_19`	`Boolean`	Licitação relacionada ao COVID-19
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Parcela (6 propriedades)

Tipo relacionado Parcela
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da parcela
`data_pagamento`	`String`	Data de pagamento da parcela
`valor`	`Number`	Valor da parcela
`justificativa`	`String`	Justificativa da parcela
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - ProgramaTrabalho (9 propriedades)

Tipo relacionado ProgramaTrabalho
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do programa de trabalho
`classificacao_esfera`	`String`	Classificação da esfera do programa de trabalho
`classificacao_institucional`	`String`	Classificação institucional do programa de trabalho
`classificacao_funcional`	`String`	Classificação funcional do programa de trabalho
`classificacao_programatica`	`String`	Classificação programática do programa de trabalho
`informacoes_programa`	`String`	Informações do programa de trabalho
`informacoes_acao`	`String`	Informações da ação do programa de trabalho
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Termo (8 propriedades)

Tipo relacionado Termo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do termo
`tipo`	`String`	Tipo do termo
`data_inicial`	`String`	Data inicial do termo
`data_final`	`String`	Data final do termo
`valor`	`Number`	Valor do termo
`prazo`	`String`	Prazo do termo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - InstrumentoConvocatorio (8 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do arquivo

filename String Nome do arquivo

mime_type String MimeType do arquivo

url String URL do arquivo

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

tipo_id

Number

ID do tipo

Clique para ver as opções (28)

Valor	Descrição
`16`	Anteprojeto
`21`	Ata de realização de sessão pública
`24`	Ata de realização de sessão pública eletrônica
`25`	Ata de realização de sessão pública presencial
`14`	Ata de Registro de Preço
`26`	Ata de Registro de Preços
`2`	Ato que autoriza a Contratação Direta
`3`	Aviso de Contratação Direta
`12`	Contrato
`27`	Credenciamento
`8`	DFD
`23`	Documento de Formalização da Demanda - DFD
`1`	Edital
`5`	Edital de Chamamento Público
`6`	Estudo Técnico Preliminar
`11`	Mapa de Riscos
`10`	Minuta de Ata de Registro de Preços
`19`	Minuta do Contrato
`15`	Nota de Empenho
`28`	Orçamento estimado
`4`	Outros Documentos
`7`	Projeto Básico
`9`	Projeto Executivo
`20`	Sistema de Registro de Preços (SRP)
`13`	Termo Aditivo
`18`	Termo de Referência
`17`	Termo de Rescisão
`22`	Termo/Ato de Homologação

tipo_titulo String Título do tipo

Tipo Relacionado - Lote (20 propriedades)

Tipo relacionado Lote
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do lote
`numero_item`	`Number`	Número do item
`objeto`	`String`	Objeto do lote/item
`material_ou_servico`	`String`	Material ou serviço do lote/item
`situacao`	`String`	Situação do lote/item
`criterio_julgamento_id`	`Number`	ID do critério de julgamento
`criterio_julgamento_titulo`	`String`	Título do critério de julgamento
`tipo_beneficio`	`String`	Tipo de benefício
`incentivo_produtivo_basico`	`String`	Incentivo produtivo básico
`marca`	`String`	Marca
`quantidade`	`Number`	Quantidade
`unidade_medida`	`String`	Unidade de medida
`valor_unitario_estimado`	`Number`	Valor unitário estimado
`valor_total_estimado`	`Number`	Valor total estimado
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item do PNC
`vencedor`	`Fornecedor`	Fornecedor vencedor
`resultados`	`Resultado[]`	Resultados do lote
`participantes`	`Participante[]`	Participantes do lote
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Resultado (17 propriedades)

Tipo relacionado Resultado
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do resultado do lote
`quantidade`	`Number`	Quantidade homologada
`valor_unitario_homologado`	`Number`	Valor unitário homologado
`valor_total_homologado`	`Number`	Valor total homologado
`situacao`	`String`	Situação do resultado
`motivo_cancelamento`	`String`	Motivo do cancelamento
`data_cancelamento`	`String`	Data do cancelamento Formato: 2026-12-31
`data_resultado`	`String`	Data do resultado Formato: 2026-12-31
`percentual_desconto`	`Number`	Percentual de desconto
`fornecedor_id`	`Number`	ID do fornecedor
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor
`fornecedor_ordem_classificacao_srp`	`Number`	Ordem de classificação SRP
`fornecedor_subcontratado`	`Boolean`	Fornecedor subcontratado
`fornecedor_codigo_pais`	`String`	Código do país do fornecedor
`pncp_numero_item`	`Number`	Número do item no PNCP
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - Participante (6 propriedades)

Tipo relacionado Participante
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID participante no Lote
`fornecedor`	`Fornecedor`	Fornecedor participante
`valor_proposto`	`Number`	Valor proposto pelo fornecedor
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexos deste fornecedor
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
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Contratos — página 81 de 124
ID	Número	Processo	Número do contrato (sem o ano)	Ano do contrato	ID da licitação	URL da licitação	Nº/Ano da licitação de origem	Licitação	Nome da contratada	CPF/CNPJ da contratada	Nome da contratante	CPF/CNPJ da contratante	Vigência do contrato	Valor	Órgão	Objeto	Local do objeto	ID do tipo	Tipo	ID da natureza jurídica	Título da natureza jurídica	ID do porte da empresa	Título do porte da empresa	Amparo legal	Valor global	Valor acumulado	Valor da parcela	Situação das parcelas	Termos	Data de assinatura	Nomes dos fiscais separados por vírgula	Situação	Data de início da vigência	Data de final da vigência	ID da categoria do processo	Covid 19	Anexos	Cadastro	Atualização	Publicação
22982	093/2021-04	001	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	CLEIDILSON PEREIRA DOS SANTOS	43.534.984/0001-01	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	127003.8	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 13:27:31	2026-05-29 11:38:07
22983	093/2021-05	001	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	WELDES MENEZES DOS SANTOS	43.696.614/0001-62	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	92252.16	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 14:20:51	2026-05-27 11:53:19
22984	093/2021-06	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	EPAMINONDAS BISPOS DOS SANTOS	43.955.581/0001-28	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	124512.96	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 14:46:26	2026-05-27 14:26:10
22985	093/2021-07	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA	43.533.282/0001-67	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	129606.96	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 14:51:03	2026-05-27 14:45:42
22987	093/2021-09	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	JOÃO MOTA DOS SANTOS	43.519.423/0001-25	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	134900.04	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 15:43:30	2026-05-27 12:29:43
22990	093/2021-10	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	JOSENBERGUE GOUVEIA OLIVEIRA	27.178.861/0001-10	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	271437.36	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 16:26:35	2026-05-27 11:31:39
22991	093/2021-11	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	OSVALDO GOUVEIA PESSOA	27.887.300/0001-00	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	140849.28	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 4 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 16:48:14	2026-05-27 13:55:34
22993	093/2021-12	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	WESLEY MAGALHÃES SANTOS	43.815.383/0001-69	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	133618.92	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 6 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-27 17:06:02	2026-05-27 10:00:38
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23011	093/2021-14	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	JOAS DE ASSIS SILVA	43.526.972/0001-27	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	146988.56	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	9 campos; 9 campos; 9 campos; 9 campos; 5 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 10:13:35	2026-05-29 11:43:13
23019	093/2021-17	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	ORLANDO PEREIRA RIBEIRO	26.094.991/0001-02	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	104121.6	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 11:12:49	2026-05-29 11:29:54
23021	093/2021-19	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	CARLOS SOUZA DOS SANTOS	28.576.873/0001-66	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	103171.2	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 11:51:05	2026-05-27 11:32:37
23022	093/2021-20	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	GILVAN OLIVEIRA FONTES	43.775.498/0001-77	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	84057.6	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 11:55:32	2026-05-27 11:57:17
23023	093/2021-21	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	KLEBER GRANJA TELLES	28.607.856/0001-49	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	103171.2	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Encerrado	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 11:59:41	2026-05-27 08:56:33
23024	093/2021-22	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	DANILO AVELINO DOS PASSOS	30.984.740/0001-70	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	101481.6	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 9 campos; 9 campos; 9 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 13:32:52	2026-05-29 12:05:10
23025	093/2021-23	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	WELITON SANTOS PINHEIRO	43.671.051/0001-58	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	87225.6	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 14:19:33	2026-05-27 12:38:45
23026	093/2021-24	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	PATRICIA PORTUGAL PEREIRA	27.350.633/0001-86	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.365.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	126899.52	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 6 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 14:41:31	2026-05-27 08:47:45
23030	093/2021-26	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	DALMACIO OLIVEIRA DE SOUZA	43.799.168/0001-11	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	93434.88	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA.	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/1993	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 15:23:00	2026-05-27 13:56:21	2021-11-16
23033	093/2021-28	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	UEZIL GOUVEIA EFGEM	43.836.565/0001-16	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	136435.92	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/1993	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 15:48:58	2026-05-27 11:57:56
23034	093/2021-29	17168/2021	93	2021	22111	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22111	093/2021	22111; 093/2021; 17168/2021; REDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-B; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 1…	SIVANILDO MEIRELES BRITO	27.896.277/0001-09	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	112569.6	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Contratação para prestação de serviços de transporte escolar da Rede Municipal de Porto Seguro - BA	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/1993	0	0	0	Bloqueado	8 campos; 9 campos; 9 campos; 9 campos; 7 campos; 7 campos	2021-11-16	JOAQUIM PINTO NETO	Vigente	2021-11-16	2022-11-16	8	Não	8 campos; 8 campos; 8 campos; 8 campos	2022-09-28 16:00:56	2026-05-29 12:11:22
22932	091/2021	17836/2021	91	2021	22105	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22105	091/2021	22105; 091/2021; 17836/2021; Patrocínio ao evento "Meia Maratona do Descobrimento" - em sua quinta edição, que acontecerá no dia 05 de dezembro do corrente ano, neste município de Porto Seguro. ; 6; Inexigibilidade; 11…	VIDA SPORT LTDA	23.909.606/0001-17	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	60 DIAS	50000	SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO	Patrocínio ao evento "Meia Maratona do Descobrimento" - em sua quinta edição, que acontecerá no dia 05 de dezembro do corrente ano, neste município de Porto Seguro.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93				Bloqueado	8 campos						8	Não	8 campos	2022-09-26 14:55:23	2022-09-26 14:55:23
22931	089/2021	16648/2021	89	2021	22103	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22103	089/2021	22103; 089/2021; 16648/2021; PATROCINIO AO EVENTO FESTIVAL GASTRONOMICO DO ARRAIAL D' AJUDA.;.. ESQUINA DO MUNDO", EM SUA TERCEIRA EDIÇÃO, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 13 AO DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NO DISTRITO…	ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL BAHIA,	42.049.205/0001-01	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	60 DIAS	70000	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO	PATROCINIO AO EVENTO FESTIVAL GASTRONOMICO DO ARRAIAL D' AJUDA.;.. ESQUINA DO MUNDO", EM SUA TERCEIRA EDIÇÃO, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 13 AO DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NO DISTRITO DE ARRAIAL D' AJUDA, NO MUCÍPIO …	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93				Bloqueado	8 campos						8	Não	8 campos	2022-09-26 13:56:40	2022-09-26 13:56:40
22925	088/2021	19796/2021	88	2021	22098	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22098	088/2021	22098; 088/2021; 19796/2021; CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO À ASSOCIAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO BAIANÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO 1° CAMPEONATO BAIANO DE MUAY THAI. ; 6; Inexigibilid…	ASSOCIAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO BAIANÃO	05.849.524/0001-75	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	90 DIAS	30000	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER	CONCESSÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO À ASSOCIAÇÃO ARTE E CULTURA DO BAIRRO BAIANÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO 1° CAMPEONATO BAIANO DE MUAY THAI.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93				Bloqueado	8 campos						8	Não	8 campos	2022-09-26 11:48:48	2022-09-26 11:49:33
22918	087/2021	18963/2021	87	2021	22092	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22092	087/2021	22092; 087/2021; 18963/2021; ONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ O DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, PARA ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TE…	FSC FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA	14.677.720/0001-09	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	12 (DOZE) MESES	700000	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ O DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, PARA ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA COM O MUCÍPIO DE …	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93				Bloqueado	8 campos						8	Não	8 campos	2022-09-26 11:33:45	2022-09-26 11:51:43
22747	086/2021	13261/2021	86	2021	22038	https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/licitacoes/22038	086/2021	22038; 086/2021; 13261/2021; PATROCINIO AO EVENTO "BRASIL RIDE 2021", QUE ACONTECERA NOS DIAS 06 . A 13 DE NOVEMBRO DE 2021, NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA. ; 6; Inexigibilidade; 11; Inexigibilidade; SECRETARIA MUNICI…	ROMA COMUNICAÇÃO LTDA	03.231.605/0001-81	MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO	13.635.016/0001-12	120 dias	100000	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS	PATROCINIO AO EVENTO "BRASIL RIDE 2021", QUE ACONTECERA NOS DIAS 06 . A 13 DE NOVEMBRO DE 2021, NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA.	MUNICIPIO DE PORTO SEGURO	1	Contrato	22	Município	3	Demais: Demais empresas	Lei Nº 8.666/93				Bloqueado	8 campos						8	Não	8 campos	2022-09-20 14:16:26	2022-09-20 14:16:26

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