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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 27/01/2022 Atualizado 27/01/2022 11:19:12
Casos Notificados 14088
Casos Confirmados 6185
Casos Descartados 7833
Recuperados 5705
Casos Ativos 410
Óbitos 70
Casos Aguardando Resultados 70
Em Quarentena 460
Vacinados 1ª Dose 37914
Vacinados 2ª Dose 30193
Vacinados 3ª Dose 6577

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça J. J. Seabra, n.º 172 – Centro – CEP: 45345-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 35349550

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações até 24/03/2021
Publicações de 2022
27/01/2022
Edição: 293

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2022 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE VANDERSON COUTO DA SILVA

DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2022 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MARCELA NATIELLEN MENEZES ALMEIDA

DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2022 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MARCELA NATIELLEN MENEZES ALMEIDA

DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2022 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TAMILLES CARDOSO SANTOS

PORTARIA

PORTARIA Nº 005/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A RAILTON MOTA SANTOS

Edição: 292

DISPENSA

TERMO DE DISPENSA Nº 016/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 016/2022

CREDENCIAMENTO

RESULTADO DO CREDENCIAMENTO Nº 005/2021

Edição: 291

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE 008/2022; PE 009/2022 E PE 010/2022

EDITAL

EDITAL PE 008/2022; PE 009/2022 E PE 010/2022.

26/01/2022
Edição: 290

LEI

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2022 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS

PORTARIA

PORTARIA SMED Nº 002/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE GERENCIAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

DECRETO

REPUBLICAÇÃO CORRETIVA - DECRETO MUNICIPAL Nº 311/2021 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Edição: 289

AVISO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021

25/01/2022
Edição: 288

OUTROS

NOTIFICAÇÃO 001/2022 - TOMADA DE PREÇOS N. 001/2019 - PROC. ADMINISTRATIVO N. 174/2019 - CONTRATO 394/2019 - MJWF SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELLI CNPJ 12.668.405-81

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 006 2022 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS ACERCA DA RETENÇÃO DO IRPJ NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 005 2022 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Edição: 287

OUTROS

PARECER CME N° 01/2022 - ANALISA O CALENDÁRIO ESCOLAR CONFORME PORTARIA SMED 01/2022

21/01/2022
Edição: 286

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO: PE_006/2022 E PE_007/2022

EDITAL

EDITAL DE LICITAÇÃO PE_006/2022 E PE 007/2022

20/01/2022
Edição: 285

PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A OLIVAL COSTA DOS SANTOS

PORTARIA Nº 002/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A JUCILENE SANTOS DA CONCEIÇÃO

PORTARIA Nº 003/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A HELENITO SOUZA SANTOS

PORTARIA Nº 004/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A LECY COUTO DA SILVA

EDITAL

EDITAL CMAS Nº 001/2022 - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CMAS

19/01/2022
Edição: 284

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

Edição: 283

AVISO

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 009/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 010/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 011/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 012/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 013/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 014/2022

18/01/2022
Edição: 282

AVISO

AVISOS DE LICITAÇÃO: PE_003/2022; PE_004/2022 E PE_005/2022

EDITAL

EDITAL DE LICITAÇÃO PE_003/2022; PE_004/2022 E PE 005/2022

17/01/2022
Edição: 281

AVISO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 106/2021 - REPUBLICAÇÃO

14/01/2022
Edição: 280

AVISO

AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS - CP001-2021

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 104/2021; PE 105/2021; PE 106/2021 E PE 107/2021

13/01/2022
Edição: 279

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 278

AVISO

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 003/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 004/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 005/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 006/2022

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 007/2022

12/01/2022
Edição: 277

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 001/2022 E PE 002/2022

EDITAL

EDITAL PE 001/2022

EDITAL 002/2022

11/01/2022
Edição: 276

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2022 - DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE MARLEIDE PINTO DE NOVAES NUNES, MARLI PINTO DE NOVAES E NATANNA PINTO SILVA.

10/01/2022
Edição: 275

OUTROS

NOTIFICAÇÃO Nº 001/2022 POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 343/2021 - ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 099/2021-187/2021

PORTARIA

PORTARIA SEDUC Nº 001/2022 - CALENDÁRIO LETIVO 2022

07/01/2022
Edição: 274

DISPENSA

TERMO DE DISPENSA Nº 001/2022

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 001/2022

TERMO DE DISPENSA Nº 002/2022

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 002/2022

OUTROS

NOTIFICAÇÃO Nº 010/2021 POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2021 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 063/2021

06/01/2022
Edição: 273

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 1071 2021 - INCLUI EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 016 2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 2016

DECRETO

DECRETO Nº 003 2022 - DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO 2022

Edição: 272

AVISO

REPUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PE 091/2021

05/01/2022
Edição: 271

AVISO

AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS - CP001-2021

04/01/2022
Edição: 270

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 002/22 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE NAZARA ANGELA DE JESUS

AVISO

HOMOLOGAÇÃO PE 099/2021

2 ° HOMOLOGAÇÃO DO PE 089/2021

03/01/2022
Edição: 269

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 001/22 - DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 35349550

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