Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2134844,
"rec_data": "2026-09-15",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos",
"rec_natureza": "111303410000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendim…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-09-16",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "2.314,73"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2134844 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111303410000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 2.314,73 |
| 2134843 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451120000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 41,51 |
| 2134842 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 69,19 |
| 2134841 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 126,10 |
| 2134840 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 909,08 |
| 2134839 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 121,09 |
| 2134838 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 1.622,13 |
| 2134837 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 27,24 |
| 2134836 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 27,23 |
| 2134835 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 811,03 |
| 2134834 | 2026-09-15 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 664,24 |
| 2134833 | 2026-09-15 | 3 | Retenção do Empenho de Nº 572 - Subempenho de Nº 4 | 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS | Não Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 413,21 |
| 2134832 | 2026-09-15 | 4 | Retenção do Empenho de Nº 463 - Subempenho de Nº 2 | 2188201040303000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMAS | Não Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 336,00 |
| 2134831 | 2026-09-15 | 4 | VALOR REFERENTE AO REPASSE: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDPBF CORRESPOND | 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal | Orçamentária | 2026-09-16 | Recebimento | 40.667,04 |
| 2134796 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 34,89 |
| 2134795 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112104010000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 11.340,22 |
| 2134794 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112104010000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 11.340,22 |
| 2134793 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 169999020000 - Outros Serviços - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 8,53 |
| 2134792 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101040000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 458,83 |
| 2134791 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101040000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 458,84 |
| 2134790 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 169999010000 - Outros Serviços - Principal | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 180,02 |
| 2134789 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101010000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 22.715,41 |
| 2134788 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101010000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 22.715,41 |
| 2134787 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 624,32 |
| 2134786 | 2026-09-14 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-09-15 | Recebimento | 3.777,27 |
