Prefeitura Municipal de Jacobina

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 127511,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 8501,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 2139592,
            "rec_data": "2026-10-20",
            "rec_unidade_gestora": "2",
            "rec_descricao": "Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da…",
            "rec_natureza": "175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Des…",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_data_publicacao": "2026-10-26",
            "rec_modalidade": "Recebimento",
            "rec_valor": "73,99"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.076 a 1.100 de 127.511 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 44 de 5101
ID da receitaDataUnidade gestoraDescriçãoNatureza da receitaTipoData de publicação da receitaModalidade da receitaValor
2139592 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 73,99
2139591 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 1.488,49
2139590 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 175.917,03
2139589 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 7.078,51
2139588 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 15.823,78
2139587 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 161.289,45
2139586 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 298.082,01
2139585 2026-10-20 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 960,27
2139584 2026-10-20 2 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 972152010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 2026-10-26 Recebimento -2.096,83
2139583 2026-10-20 2 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 172152010000 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 10.484,13
2139582 2026-10-20 2 Cota-Parte do ICMS - Principal 972150010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 2026-10-26 Recebimento -652.742,64
2139581 2026-10-20 2 Cota-Parte do ICMS - Principal 172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 3.263.713,22
2139580 2026-10-20 2 Cota-Parte do IPVA - Principal 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 2026-10-26 Recebimento -4.702,07
2139579 2026-10-20 2 Cota-Parte do IPVA - Principal 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 23.510,39
2139578 2026-10-20 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 301,17
2139577 2026-10-20 2 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 971152010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Orçamentária 2026-10-26 Recebimento -127,88
2139576 2026-10-20 2 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 171152010000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 639,42
2139575 2026-10-20 2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 971151110000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Orçamentária 2026-10-26 Recebimento -2.716,51
2139574 2026-10-20 2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 171151110000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 13.582,56
2139573 2026-10-20 2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 971151110000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Orçamentária 2026-10-26 Recebimento -233.140,13
2139572 2026-10-20 2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 171151110000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 1.165.700,73
2139571 2026-10-20 2 Retenção do Empenho de Nº 145 - Subempenho de Nº 35 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM Não Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 0,24
2139570 2026-10-20 2 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 10 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM Não Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 5.950,03
2139569 2026-10-20 2 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 10 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM Não Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 24.791,80
2139568 2026-10-20 2 Retenção do Empenho de Nº 1122 - Subempenho de Nº 4 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM Não Orçamentária 2026-10-26 Recebimento 830,32

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