Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2139742,
"rec_data": "2026-10-23",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos",
"rec_natureza": "111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - P…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-10-26",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "2.396,73"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2139742 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 2.396,73 |
| 2139741 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451120000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 317,61 |
| 2139740 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 60,36 |
| 2139739 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111253010000 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 2.546,89 |
| 2139738 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111303110000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 334.824,97 |
| 2139737 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111303410000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 2.281,81 |
| 2139736 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 1.560,05 |
| 2139735 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 623,22 |
| 2139734 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 58,70 |
| 2139733 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 1.414,99 |
| 2139732 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101040000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 197,39 |
| 2139731 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101040000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 197,40 |
| 2139730 | 2026-10-23 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 224,07 |
| 2139729 | 2026-10-22 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 1316 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 5.873,68 |
| 2139728 | 2026-10-22 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 1316 - Subempenho de Nº 1 | 2188101020301000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 19.578,93 |
| 2139727 | 2026-10-22 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 1316 - Subempenho de Nº 1 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 8.932,89 |
| 2139726 | 2026-10-22 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 1112 - Subempenho de Nº 3 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 70,00 |
| 2139725 | 2026-10-22 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 639 - Subempenho de Nº 10 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 274,22 |
| 2139724 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 169999010000 - Outros Serviços - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 141,74 |
| 2139723 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 131101110000 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 78,21 |
| 2139722 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 131101110000 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 78,22 |
| 2139721 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 60,36 |
| 2139720 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 262,53 |
| 2139719 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 4,70 |
| 2139718 | 2026-10-22 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-10-26 | Recebimento | 4,70 |
