Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2090262,
"rec_data": "2026-04-17",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal",
"rec_natureza": "111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - P…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-05-04",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "529,89"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2090262 | 2026-04-17 | 2 | mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 529,89 |
| 2090261 | 2026-04-17 | 2 | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 212,79 |
| 2090260 | 2026-04-17 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 2.434,37 |
| 2090259 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE A RECEITA DE ISS DO BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 14.352,85 |
| 2090258 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE A RECEITA DE ISS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 259,80 |
| 2090257 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE A RECEITA DE ISS DA SUPERINT.REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- SR | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 397,60 |
| 2090256 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE RECEITA DA COTA PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO | 972152010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -2.383,53 |
| 2090255 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE RECEITA DA COTA PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO | 172152010000 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 11.917,65 |
| 2090254 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE RECEITA DE COTA PARTE DO IPVA | 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -4.927,81 |
| 2090253 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE RECEITA DE COTA PARTE DO IPVA | 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 24.639,08 |
| 2090252 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE RECEITA DA COTA PARTE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. | 971152010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -0,09 |
| 2090251 | 2026-04-17 | 2 | REFERENTE RECEITA DA COTA PARTE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. | 171152010000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 0,46 |
| 2090250 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 130 - Subempenho de Nº 4 | 1138109010000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.500,00 |
| 2090249 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 130 - Subempenho de Nº 4 | 1138108010000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 337,70 |
| 2090248 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 134 - Subempenho de Nº 4 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.296,80 |
| 2090247 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 134 - Subempenho de Nº 4 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 864,51 |
| 2090246 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 132 - Subempenho de Nº 4 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 5.675,88 |
| 2090245 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 132 - Subempenho de Nº 4 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 468,26 |
| 2090244 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 547 - Subempenho de Nº 5 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 279,54 |
| 2090243 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 454 - Subempenho de Nº 5 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 340,00 |
| 2090242 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 454 - Subempenho de Nº 5 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 326,40 |
| 2090241 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 454 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 868,80 |
| 2090240 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 454 - Subempenho de Nº 6 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 905,00 |
| 2090239 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 455 - Subempenho de Nº 4 | 2188201080104000000 - ISS A RECOLHER - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 601,60 |
| 2090238 | 2026-04-17 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 455 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 577,53 |
