Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2090537,
"rec_data": "2026-04-24",
"rec_unidade_gestora": "0",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 180 - Subempenho de Nº 12",
"rec_natureza": "2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PE…",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-05-04",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "1.394,48"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2090537 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 180 - Subempenho de Nº 12 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.394,48 |
| 2090536 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 180 - Subempenho de Nº 10 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.213,16 |
| 2090535 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 180 - Subempenho de Nº 8 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 603,70 |
| 2090534 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 273 - Subempenho de Nº 6 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.952,00 |
| 2090533 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 273 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.793,92 |
| 2090532 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 323 - Subempenho de Nº 4 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 16.189,50 |
| 2090531 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 323 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 6.118,86 |
| 2090530 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 323 - Subempenho de Nº 4 | 2188101020301000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 22.435,84 |
| 2090529 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 116,76 |
| 2090528 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 169999010000 - Outros Serviços - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 992,29 |
| 2090527 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 94,05 |
| 2090526 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 213,82 |
| 2090525 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 213,81 |
| 2090524 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 70,52 |
| 2090523 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 60,36 |
| 2090522 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 98,60 |
| 2090521 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 98,60 |
| 2090520 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101030000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 431,53 |
| 2090519 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101030000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 431,53 |
| 2090518 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101040000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 67,12 |
| 2090517 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101040000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 67,13 |
| 2090516 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101030000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 207,58 |
| 2090515 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101030000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 207,58 |
| 2090514 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 55,15 |
| 2090513 | 2026-04-24 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 55,16 |
