Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2090562,
"rec_data": "2026-04-27",
"rec_unidade_gestora": "0",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 511 - Subempenho de Nº 4",
"rec_natureza": "2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PE…",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-05-04",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "1.899,97"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2090562 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 511 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.899,97 |
| 2090561 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 511 - Subempenho de Nº 4 | 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.166,63 |
| 2090560 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 407 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 99,65 |
| 2090559 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 515 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 2.014,14 |
| 2090558 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 515 - Subempenho de Nº 1 | 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.356,91 |
| 2090557 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 227 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040303000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3,01 |
| 2090556 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 230 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040303000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 15,06 |
| 2090555 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 224 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040303000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 7,11 |
| 2090554 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 505 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040303000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 4,05 |
| 2090553 | 2026-04-27 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 443 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040303000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 8,68 |
| 2090552 | 2026-04-24 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 497,25 |
| 2090551 | 2026-04-24 | 2 | Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ? VAAF - Princip | 171551010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ? VAAF - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 2.693,94 |
| 2090550 | 2026-04-24 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -5.255,23 |
| 2090549 | 2026-04-24 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 26.276,19 |
| 2090548 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 3 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 629,66 |
| 2090547 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 329 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 184,99 |
| 2090546 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 145 - Subempenho de Nº 11 | 2188201040301000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 217,71 |
| 2090545 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 197 - Subempenho de Nº 3 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 70,00 |
| 2090544 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 214 - Subempenho de Nº 5 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.112,36 |
| 2090543 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 299 - Subempenho de Nº 8 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 21,02 |
| 2090542 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 330 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 482,19 |
| 2090541 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 343 - Subempenho de Nº 7 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.191,80 |
| 2090540 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 343 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 738,44 |
| 2090539 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 343 - Subempenho de Nº 5 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 305,53 |
| 2090538 | 2026-04-24 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 343 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.666,65 |
