Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2090687,
"rec_data": "2026-04-28",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos",
"rec_natureza": "111253010000 - Impostos sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóvei…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-05-04",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "2.400,00"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2090687 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111253010000 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 2.400,00 |
| 2090686 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 2.377,30 |
| 2090685 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 316,40 |
| 2090684 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 181,55 |
| 2090683 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 124,77 |
| 2090682 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.670,44 |
| 2090681 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 920,48 |
| 2090680 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.858,80 |
| 2090679 | 2026-04-28 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 479,76 |
| 2090678 | 2026-04-28 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 350 - Subempenho de Nº 4 | 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 845,52 |
| 2090677 | 2026-04-28 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 19 - Subempenho de Nº 1 | 2188101020103000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 104,49 |
| 2090676 | 2026-04-28 | 0 | Estorno de Nº 2 de Retenção do Empenho de Nº 44 - Subempenho de Nº 2 | 2188101020103000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - FMAS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -104,49 |
| 2090675 | 2026-04-27 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.529,87 |
| 2090674 | 2026-04-27 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -2.988,56 |
| 2090673 | 2026-04-27 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 14.942,81 |
| 2090672 | 2026-04-27 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 4.547,37 |
| 2090671 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 93,46 |
| 2090670 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 93,46 |
| 2090669 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 93,46 |
| 2090668 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 140,26 |
| 2090667 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 46,75 |
| 2090666 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 146,53 |
| 2090665 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 73,26 |
| 2090664 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 146,53 |
| 2090663 | 2026-04-27 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 93,50 |
