Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2090762,
"rec_data": "2026-04-29",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos",
"rec_natureza": "112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e J…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-05-04",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "73,31"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2090762 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 73,31 |
| 2090761 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.197,03 |
| 2090760 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111303110000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 385.270,82 |
| 2090759 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.682,46 |
| 2090758 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 525,15 |
| 2090757 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 161,36 |
| 2090756 | 2026-04-29 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.373,90 |
| 2090755 | 2026-04-29 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 3 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 64,28 |
| 2090754 | 2026-04-29 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 557 - Subempenho de Nº 5 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 215,08 |
| 2090753 | 2026-04-29 | 4 | VALOR REFERENTE AO REPASSE: PAEFI, CORRESPONDENTE AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ES | 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 6.058,13 |
| 2090752 | 2026-04-29 | 4 | VALOR REFERENTE AO REPASSE: MSE, CORRESPONDENTE AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPE | 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 1.665,98 |
| 2090751 | 2026-04-29 | 4 | VALOR REFERENTE AO REPASSE: PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I -CRIANÇA / ADOLESCENTE C | 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 7.572,66 |
| 2090750 | 2026-04-28 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 853,64 |
| 2090749 | 2026-04-28 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 3.039,49 |
| 2090748 | 2026-04-28 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 76.072,13 |
| 2090747 | 2026-04-28 | 2 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 972150010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do ICMS | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -166.881,74 |
| 2090746 | 2026-04-28 | 2 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 834.408,72 |
| 2090745 | 2026-04-28 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | -6.217,74 |
| 2090744 | 2026-04-28 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 31.088,73 |
| 2090743 | 2026-04-28 | 2 | 1.6.1.1.01.0.1.0.000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 6.938,78 |
| 2090742 | 2026-04-28 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 141,70 |
| 2090741 | 2026-04-28 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 339,00 |
| 2090740 | 2026-04-28 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 447,51 |
| 2090739 | 2026-04-28 | 2 | Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ? Lei nº 7.990/89 | 171252110000 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ? Lei nº 7.990/89 - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 893,43 |
| 2090738 | 2026-04-28 | 2 | Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal | 171252410000 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal | Orçamentária | 2026-05-04 | Recebimento | 72.714,66 |
