Prefeitura Municipal de Jacobina

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 127511,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 8501,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 2090762,
            "rec_data": "2026-04-29",
            "rec_unidade_gestora": "2",
            "rec_descricao": "Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos",
            "rec_natureza": "112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e J…",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_data_publicacao": "2026-05-04",
            "rec_modalidade": "Recebimento",
            "rec_valor": "73,31"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 7.451 a 7.475 de 127.511 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 299 de 5101
ID da receitaDataUnidade gestoraDescriçãoNatureza da receitaTipoData de publicação da receitaModalidade da receitaValor
2090762 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 112101020000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 73,31
2090761 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 3.197,03
2090760 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 111303110000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 385.270,82
2090759 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 1.682,46
2090758 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 525,15
2090757 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 161,36
2090756 2026-04-29 2 Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 1.373,90
2090755 2026-04-29 0 Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 3 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 64,28
2090754 2026-04-29 0 Retenção do Empenho de Nº 557 - Subempenho de Nº 5 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 215,08
2090753 2026-04-29 4 VALOR REFERENTE AO REPASSE: PAEFI, CORRESPONDENTE AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ES 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 6.058,13
2090752 2026-04-29 4 VALOR REFERENTE AO REPASSE: MSE, CORRESPONDENTE AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPE 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 1.665,98
2090751 2026-04-29 4 VALOR REFERENTE AO REPASSE: PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I -CRIANÇA / ADOLESCENTE C 171650010000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ? FNAS - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 7.572,66
2090750 2026-04-28 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 853,64
2090749 2026-04-28 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 3.039,49
2090748 2026-04-28 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 76.072,13
2090747 2026-04-28 2 Cota-Parte do ICMS - Principal 972150010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 2026-05-04 Recebimento -166.881,74
2090746 2026-04-28 2 Cota-Parte do ICMS - Principal 172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 834.408,72
2090745 2026-04-28 2 Cota-Parte do IPVA - Principal 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 2026-05-04 Recebimento -6.217,74
2090744 2026-04-28 2 Cota-Parte do IPVA - Principal 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 31.088,73
2090743 2026-04-28 2 1.6.1.1.01.0.1.0.000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 161101010000 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 6.938,78
2090742 2026-04-28 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 141,70
2090741 2026-04-28 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 339,00
2090740 2026-04-28 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 447,51
2090739 2026-04-28 2 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ? Lei nº 7.990/89 171252110000 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo ? Lei nº 7.990/89 - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 893,43
2090738 2026-04-28 2 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal 171252410000 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP - Principal Orçamentária 2026-05-04 Recebimento 72.714,66

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