Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2115616,
"rec_data": "2026-05-20",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principa…",
"rec_natureza": "171152010000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-05-25",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "12,90"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2115616 | 2026-05-20 | 2 | Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal | 171152010000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 12,90 |
| 2115615 | 2026-05-20 | 2 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal | 971151110000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | -2.471,60 |
| 2115614 | 2026-05-20 | 2 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal | 171151110000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 12.358,02 |
| 2115613 | 2026-05-20 | 2 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal | 971151110000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | -212.121,19 |
| 2115612 | 2026-05-20 | 2 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal | 171151110000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 1.060.605,58 |
| 2115611 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 131 - Subempenho de Nº 5 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 54,03 |
| 2115610 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 132 - Subempenho de Nº 6 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 5.632,13 |
| 2115609 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 132 - Subempenho de Nº 6 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 3.426,49 |
| 2115608 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 134 - Subempenho de Nº 5 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 1.621,00 |
| 2115607 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 134 - Subempenho de Nº 5 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 1.134,66 |
| 2115606 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 130 - Subempenho de Nº 5 | 1138109010000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - PM | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 3.500,00 |
| 2115605 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 130 - Subempenho de Nº 5 | 1138108010000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - PM | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 366,97 |
| 2115604 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 484 - Subempenho de Nº 5 | 2188201080104000000 - ISS A RECOLHER - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 1,31 |
| 2115603 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 299 - Subempenho de Nº 9 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 9,85 |
| 2115602 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 299 - Subempenho de Nº 11 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 5,91 |
| 2115601 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 793 - Subempenho de Nº 3 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 28,32 |
| 2115600 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 793 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 178,80 |
| 2115599 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 792 - Subempenho de Nº 1 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 48,91 |
| 2115598 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 207 - Subempenho de Nº 3 | 2188201080104000000 - ISS A RECOLHER - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 27,52 |
| 2115597 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 207 - Subempenho de Nº 3 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 13,21 |
| 2115596 | 2026-05-20 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 343 - Subempenho de Nº 13 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 805,12 |
| 2115595 | 2026-05-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 20.044,95 |
| 2115594 | 2026-05-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111451120000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 17,81 |
| 2115593 | 2026-05-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 427,59 |
| 2115592 | 2026-05-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal | Orçamentária | 2026-05-25 | Recebimento | 53,22 |
