Prefeitura Municipal de Jacobina

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 127511,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 8501,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 2118196,
            "rec_data": "2026-06-09",
            "rec_unidade_gestora": "0",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2",
            "rec_natureza": "2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PE…",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_data_publicacao": "2026-06-11",
            "rec_modalidade": "Recebimento",
            "rec_valor": "22.849,95"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.851 a 5.875 de 127.511 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 235 de 5101
ID da receitaDataUnidade gestoraDescriçãoNatureza da receitaTipoData de publicação da receitaModalidade da receitaValor
2118196 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 22.849,95
2118195 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2 2188201080104000000 - ISS A RECOLHER - FME Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 47.604,07
2118194 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2 2188101020304000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 31.418,68
2118193 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 764 - Subempenho de Nº 6 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 588,35
2118192 2026-06-09 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 2.968,94
2118191 2026-06-09 2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 26.321,75
2118190 2026-06-09 2 Cota-Parte do ICMS - Principal 972150010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 2026-06-11 Recebimento -57.703,02
2118189 2026-06-09 2 Cota-Parte do ICMS - Principal 172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 288.515,11
2118188 2026-06-09 2 Cota-Parte do IPVA - Principal 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 2026-06-11 Recebimento -4.890,71
2118187 2026-06-09 2 Cota-Parte do IPVA - Principal 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 24.453,56
2118186 2026-06-09 2 Aluguéis e Arrendamentos - Principal ORIGEM 131101110000 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 36,63
2118185 2026-06-09 2 Aluguéis e Arrendamentos - Principal ORIGEM 131101110000 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 36,63
2118184 2026-06-09 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 4.276,04
2118183 2026-06-09 2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 526,78
2118182 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 272 - Subempenho de Nº 6 2188201040102000000 - IRRF - SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 3.957,68
2118181 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 272 - Subempenho de Nº 6 2188101020102000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 75,91
2118180 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 378 - Subempenho de Nº 2 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 2.425,44
2118179 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 378 - Subempenho de Nº 2 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 5.053,00
2118178 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 3 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 526,40
2118177 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 380 - Subempenho de Nº 7 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 1.177,99
2118176 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 380 - Subempenho de Nº 7 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 2.454,15
2118175 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 370 - Subempenho de Nº 8 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 344,94
2118174 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 371 - Subempenho de Nº 4 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 32,05
2118173 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 372 - Subempenho de Nº 6 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 40,19
2118172 2026-06-09 0 Retenção do Empenho de Nº 315 - Subempenho de Nº 6 2188201040202000000 - IRRF - SOBRE AUTÔNOMO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - FMS Não Orçamentária 2026-06-11 Recebimento 4.699,76

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