Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2118196,
"rec_data": "2026-06-09",
"rec_unidade_gestora": "0",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2",
"rec_natureza": "2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PE…",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-06-11",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "22.849,95"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2118196 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 22.849,95 |
| 2118195 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2 | 2188201080104000000 - ISS A RECOLHER - FME | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 47.604,07 |
| 2118194 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 2 | 2188101020304000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 31.418,68 |
| 2118193 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 764 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040304000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FME | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 588,35 |
| 2118192 | 2026-06-09 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 2.968,94 |
| 2118191 | 2026-06-09 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 26.321,75 |
| 2118190 | 2026-06-09 | 2 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 972150010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do ICMS | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | -57.703,02 |
| 2118189 | 2026-06-09 | 2 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 288.515,11 |
| 2118188 | 2026-06-09 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | -4.890,71 |
| 2118187 | 2026-06-09 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 24.453,56 |
| 2118186 | 2026-06-09 | 2 | Aluguéis e Arrendamentos - Principal ORIGEM | 131101110000 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 36,63 |
| 2118185 | 2026-06-09 | 2 | Aluguéis e Arrendamentos - Principal ORIGEM | 131101110000 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 36,63 |
| 2118184 | 2026-06-09 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 4.276,04 |
| 2118183 | 2026-06-09 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 526,78 |
| 2118182 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 272 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040102000000 - IRRF - SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 3.957,68 |
| 2118181 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 272 - Subempenho de Nº 6 | 2188101020102000000 - RGPS (INSS) - RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 75,91 |
| 2118180 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 378 - Subempenho de Nº 2 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 2.425,44 |
| 2118179 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 378 - Subempenho de Nº 2 | 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 5.053,00 |
| 2118178 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 3 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 526,40 |
| 2118177 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 380 - Subempenho de Nº 7 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 1.177,99 |
| 2118176 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 380 - Subempenho de Nº 7 | 2188201080102000000 - ISS A RECOLHER - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 2.454,15 |
| 2118175 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 370 - Subempenho de Nº 8 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 344,94 |
| 2118174 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 371 - Subempenho de Nº 4 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 32,05 |
| 2118173 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 372 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040302000000 - IRRF - SOBRE SOBRE FATURAS OU NOTAS FISCAIS - PESSOA JURÍDICA - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 40,19 |
| 2118172 | 2026-06-09 | 0 | Retenção do Empenho de Nº 315 - Subempenho de Nº 6 | 2188201040202000000 - IRRF - SOBRE AUTÔNOMO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - FMS | Não Orçamentária | 2026-06-11 | Recebimento | 4.699,76 |
