Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 127511,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 8501,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/jacobina/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 2130991,
"rec_data": "2026-08-20",
"rec_unidade_gestora": "2",
"rec_descricao": "Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos",
"rec_natureza": "111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_data_publicacao": "2026-08-21",
"rec_modalidade": "Recebimento",
"rec_valor": "1.093,82"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Unidade gestora | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Data de publicação da receita | Modalidade da receita | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2130991 | 2026-08-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 1.093,82 |
| 2130990 | 2026-08-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 88,25 |
| 2130989 | 2026-08-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 1.295,49 |
| 2130988 | 2026-08-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 180,04 |
| 2130987 | 2026-08-20 | 2 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 88,26 |
| 2130986 | 2026-08-20 | 4 | Receita tributária lançada pelo estruturante Tributos | 172951010000 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 310,94 |
| 2130985 | 2026-08-20 | 4 | VALOR REPASSADO PELO FEAS COMO APOIO FINANC. A SERV. E BENEF. SOCIOASSISTENCIAIS | 172951010000 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 3.400,00 |
| 2130984 | 2026-08-20 | 4 | VALOR REPASSADO PELO FEAS COMO APOIO FINANC. A SERV. E BENEF. SOCIOASSISTENCIAIS | 172951010000 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal | Orçamentária | 2026-08-21 | Recebimento | 12.706,50 |
| 2130983 | 2026-08-19 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 1.836,59 |
| 2130982 | 2026-08-19 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 800.580,88 |
| 2130981 | 2026-08-19 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 17.154,94 |
| 2130980 | 2026-08-19 | 2 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 6.930,53 |
| 2130979 | 2026-08-19 | 2 | Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? PNAE - P | 171452010000 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? PNAE - Principal | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 32.224,25 |
| 2130978 | 2026-08-19 | 2 | Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? PNAE - P | 171452010000 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar ? PNAE - Principal | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 24.046,50 |
| 2130977 | 2026-08-19 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 972151010000 - Dedução para Formação do Fundeb - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | -2.614,03 |
| 2130976 | 2026-08-19 | 2 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 13.070,16 |
| 2130975 | 2026-08-19 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 301,17 |
| 2130974 | 2026-08-19 | 2 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | 111451110000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal | Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 472,95 |
| 2130973 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 889 - Subempenho de Nº 4 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 1.824,48 |
| 2130972 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 889 - Subempenho de Nº 4 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 114,82 |
| 2130971 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 951 - Subempenho de Nº 2 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 5.212,70 |
| 2130970 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 951 - Subempenho de Nº 2 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 2.870,45 |
| 2130969 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 134 - Subempenho de Nº 9 | 1138109080000000000 - CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE PAGO - FME | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 162,10 |
| 2130968 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 134 - Subempenho de Nº 9 | 1138108080000000000 - ADIANTAMENTO SALARIO FAMILIA - FME | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 945,56 |
| 2130967 | 2026-08-19 | 2 | Retenção do Empenho de Nº 1075 | 2188201080101000000 - ISS A RECOLHER - PM | Não Orçamentária | 2026-08-20 | Recebimento | 40,00 |
