Prefeitura Municipal de Jacobina

Portal da Transparência

Transparência e acesso à informação da Prefeitura Municipal de Jacobina

Consulte receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento e todos os documentos públicos. Sem cadastro e sem login.

Lei nº 12.527/2011

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades. Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Informações Institucionais

Estrutura, competências, autoridades e atos
5

Convênios e Transferências

Recursos recebidos, repassados e acordos
2

Recursos Humanos

Servidores, remuneração, estagiários e concursos
7

Diárias

Viagens a serviço e tabela de valores
2

Licitações

Processos, editais, atas e sanções
7

Contratos

Contratos, aditivos, fiscais e pagamentos
5

Obras

Andamento, quantitativos e obras paralisadas
1

Planejamento e Prestação de Contas

Orçamento, relatórios fiscais e julgamento das contas
16

Ouvidoria e e-SIC

Manifestações, pedidos de informação e serviços
7

LGPD e Governo Digital

Proteção de dados, regulamentações e satisfação
3

Receitas, Despesas e Renúncias

Execução orçamentária e financeira
3

Emendas Parlamentares

Emendas recebidas e sua execução
1

Saúde

Planos, serviços, medicamentos e conselho
4

Educação e Assistência Social

Plano de educação, creches e conselhos
4

Legislação

Leis, decretos e portarias
2

Navegabilidade

Mapa do site, glossário, manuais e acessibilidade
7

Saúde

Boletim COVID-19

Boletim mais recente publicado em 28/12/2021.

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DataNotificadosConfirmadosDescartadosRecuperadosAtivosÓbitosAguardandoQuarentenaVacinados1ª dose2ª dose
28/12/2021 7380235127227511024065486
23/12/2021 7357234187222341015765486
16/12/2021 7325232727209151015064688
15/12/2021 73252326872061810135
18/04/2021 53241601451511116251
17/04/2021 53181597251241326298
16/04/2021 531015906511913062130
15/04/2021 52971588151171186284
14/04/2021 52811583551041156285
13/04/2021 52751580051021086274
12/04/2021 52651577850871186037
11/04/2021 52491573850671235923
10/04/2021 52311568650171565886
09/04/2021 522515700498817958103
08/04/2021 52091566149841685780

Transparência passiva · Lei 12.527/2011

Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode pedir informações públicas, pela internet (e-SIC) ou presencialmente no SIC. O pedido é gratuito e não precisa de justificativa.

Como fazer o pedido

  1. Preencha o formulário do e-SIC com seu nome, um meio de contato (e-mail ou endereço) e a descrição clara da informação que deseja. Se preferir, faça o pedido no atendimento presencial do SIC.
  2. Guarde o número do protocolo, que é gerado na hora e permite acompanhar o pedido.
  3. Acompanhe pelo botão "Consultar pedido". A resposta também é enviada pelo meio de contato informado.
  4. Receba a resposta imediatamente ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
  5. Não ficou satisfeito? Se o acesso for negado, parcial ou não houver resposta no prazo, apresente recurso pelo próprio e-SIC em até 10 dias.
  • Pedido simples: não é exigido envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade nem comprovação de maioridade (art. 10, §1º).
  • Sem justificativa: não é preciso informar o motivo do pedido (art. 10, §3º).
  • Gratuito: a busca e o fornecimento da informação não têm custo, salvo reprodução de documentos (art. 12).

Atendimento presencial do SIC

Unidade responsávelServiço de Informação ao Cidadão (SIC)
EndereçoRua Senador Pedro Lago, 40, Centro
Horário de funcionamentoSegunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Reclamação, denúncia, sugestão ou elogio? Use a Ouvidoria. O SIC atende pedidos de acesso a informações.

Prazos, recursos e autoridades responsáveis

EtapaPrazoQuem examinaBase legal
Resposta ao pedidoImediata, ou em até 20 diasUnidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informaçãoArt. 11, §1º
ProrrogaçãoMais 10 dias, com justificativa comunicada ao cidadãoUnidade responsável pelo SIC, com o setor que detém a informaçãoArt. 11, §2º
Recurso (1ª instância)O cidadão tem 10 dias após a resposta ou negativa; a autoridade decide em 5 diasAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedidoArt. 15
Recurso (2ª instância)Conforme a norma localAutoridade definida na norma local que regulamenta a LAIArt. 45 e norma local
Sem resposta no prazoA omissão equivale a negativa: cabe recursoAutoridade hierarquicamente superior à que respondeu o pedidoArt. 11 e 15

Documentos do SIC

Queremos ouvir você. Ligue 0800 284 3611. Acesse jacobina.ba.gov.br e registre sua crítica, solução ou elogio. Prefeitura de Jacobina.

Lei Complementar nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar da Transparência Pública

Compare o nível de transparência dos portais públicos de todo o país (Atricon).

Radar da Transparência Pública Acessar

Publicações oficiais

Diário Oficial

Leis, decretos, portarias, licitações, extratos de contratos e demais atos oficiais, com acesso às edições anteriores.

476 edições publicadas em 2026

Edições por ano: 20262025202420232022202120202019

Edição mais recente

Edição nº 4.416

· 5 matérias

Resolução
  • Resolução CMAS n.º 13/2026 - Dispõe sobre o Cronograma de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de…
  • Resolução CMDCA nº 17/2026 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto Movimento e Alegria 2ª Edição,…
  • Resolução CMDCA nº 18/2026 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto Reviver Com Prazer 3ª Edição,…
Portaria
  • PORTARIA Nº 1.393, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - Concede licença para acompanhamento de seu…
  • PORTARIA Nº 1.394, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - Prorroga licença gestação à servidora ANDREA…

Atendimento ao cidadão

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Contato da sede

EndereçoRua Senador Pedro Lago, 40, Centro
Horário de atendimentoSegunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
CNPJ14.197.586/0001-30

Redes sociais oficiais:

Lista completa de órgãos, endereços e telefones de cada setor: Estrutura Organizacional.