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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
30/04/2021
Edição: 644

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE006/2021

AVISO DE LICITAÇÃO TP0032021

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

LICENÇAS

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIAS

29/04/2021
Edição: 643

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP012/2021 MATERIAL ELÉTRICO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0132021

27/04/2021
Edição: 642

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS Nº 03/2021

EDITAL

EDITAL PARA CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2021.

ERRATA

ERRATA

26/04/2021
Edição: 641

LEI

RETIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

23/04/2021
Edição: 640

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 565/2021

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0112021

22/04/2021
Edição: 639

OFÍCIO

OFÍCIOS

OFÍCIOS

20/04/2021
Edição: 638

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0102021 MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA

19/04/2021
Edição: 637

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIAS

CONVITE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 001 /2021-CC

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 009/2021

AVISO

ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

16/04/2021
Edição: 636

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÕES PE 004 E PE005

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

REVOGAÇÃO TP0012021

15/04/2021
Edição: 635

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETOS

CONVITE

HOMOLOGAÇÃO CARTA - CONVITE Nº 002/2021-CC

14/04/2021
Edição: 634

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

RETIFICAÇÃO

13/04/2021
Edição: 633

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 042

Edição: 632

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA Nº 141/2021

12/04/2021
Edição: 631

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2O21/PMI

PORTARIA

PORTARIAS

09/04/2021
Edição: 630

OUTROS

OUTROS

08/04/2021
Edição: 629

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

DECRETO

Nº 041/2021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES TIPO PREGÕES PRESENCIAIS 007/2021 E 008/2021

07/04/2021
Edição: 628

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 005/2021 REVOGAÇÃO

06/04/2021
Edição: 627

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2021

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

31/03/2021
Edição: 626

TOMADA DE PREÇOS

N.º 002/2021 REVOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

30/03/2021
Edição: 625

PREGÃO ELETRÔNICO

N 03/2021

Edição: 624

DECRETO

DECRETO

Edição: 623

DECRETO

DECRETO

RETIFICAÇÃO

Nº 039/2021

OUTROS

LICENÇAS

CONTRATOS

CONTRATO DE RATEIO N.° 010/2021

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

29/03/2021
Edição: 622

PORTARIA

Nº 138/2021

DECRETO

RETIFICAÇÃO

26/03/2021
Edição: 621

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OFÍCIO

OFÍCIO

PORTARIA

PORTARIAS

RESOLUÇÃO

CME N°. 02/2021

DECRETO

Nº 036/2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE

25/03/2021
Edição: 620

OUTROS

RETIFICAÇÃO/PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIA

24/03/2021
Edição: 619

DECRETO

DECRETOS

23/03/2021
Edição: 618

EDITAL

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Edição: 617

OUTROS

RETIFICAÇÃO

19/03/2021
Edição: 616

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 006/2021

Edição: 615

RESOLUÇÃO

CME N°. 01/2021

DISPENSA

DISPENSA

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

18/03/2021
Edição: 614

DISPENSA

DISPENSA

Edição: 613

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES PP 004/2021

AVISO DE LICITAÇÃO PP 005/2021

17/03/2021
Edição: 612

DECRETO

DECRETO

Edição: 611

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÕES TP 001/2021 E TP 002/2021

OUTROS

RESCISÃO/PORTARIAS

OFÍCIO/AVISO

ERRATA

ERRATA

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

LEI

LEIS

16/03/2021
Edição: 610

DECRETO

DECRETOS

12/03/2021
Edição: 609

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2021

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

11/03/2021
Edição: 608

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

Edição: 607

OFÍCIO

Nº 041/2021

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

Edição: 606

DECRETO

DECRETO

10/03/2021
Edição: 605

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE CONSOLIDADO

Edição: 604

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATAS

09/03/2021
Edição: 603

PORTARIA

LICENÇAS

Nº 127/2021

08/03/2021
Edição: 602

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 001/2021

05/03/2021
Edição: 601

CONTRATOS

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

DISPENSA

DISPENSAS

04/03/2021
Edição: 600

PORTARIA

PORTARIA

03/03/2021
Edição: 599

DECRETO

Nº 030/2021

02/03/2021
Edição: 598

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

Nº 559/2021

01/03/2021
Edição: 597

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES TIPO PREGÕES PRESENCIAIS 001/2021 E 002/2021

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

Nº 029/2021

29/01/2021
Edição: 579

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

RETIFICAÇÃO/PORTARIAS

27/01/2021
Edição: 578

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021
Edição: 577

PORTARIA

PORTARIAS

22/01/2021
Edição: 576

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

PORTARIA

PORTARIAS

21/01/2021
Edição: 575

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO

TERMO DE POSSE

19/01/2021
Edição: 574

PORTARIA

Nº 001/2021

15/01/2021
Edição: 573

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

13/01/2021
Edição: 572

PORTARIA

Nº 01/2021

12/01/2021
Edição: 571

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021
Edição: 570

PORTARIA

Nº 001/2021

08/01/2021
Edição: 569

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021
Edição: 568

DECRETO

N 017/2021

Edição: 567

LEI

LEIS

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIAS

06/01/2021
Edição: 566

ERRATA

DECRETOS

Edição: 565

PORTARIA

PORTARIAS

05/01/2021
Edição: 564

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITVOS

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021
Edição: 563

DECRETO

DECRETOS