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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação, o prazo para recurso são de 10 dias a contar da ciência da resposta. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3430-2385

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2026
29/06/2026
Edição: 2.389

OUTROS

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.388

ERRATA

ATOS DO PREFEITO

26/06/2026
Edição: 2.387

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.386

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.385

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

25/06/2026
Edição: 2.384

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

23/06/2026
Edição: 2.383

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

19/06/2026
Edição: 2.382

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

EDITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

18/06/2026
Edição: 2.381

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

17/06/2026
Edição: 2.380

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.379

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

16/06/2026
Edição: 2.378

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

15/06/2026
Edição: 2.377

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DECRETO

ATOS DO PREFITO

Edição: 2.376

OUTROS

RETIFICAÇÃO

12/06/2026
Edição: 2.375

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

OUTROS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 2.374

EXTRATO

EXTRATO

11/06/2026
Edição: 2.373

OUTROS

SECRETATIA DE CULTURA

Edição: 2.372

EXTRATO

EXTRATO

10/06/2026
Edição: 2.371

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ERRATA

ERRATA

Edição: 2.370

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

09/06/2026
Edição: 2.369

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 2.368

ERRATA

ERRATA

08/06/2026
Edição: 2.367

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

03/06/2026
Edição: 2.366

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.365

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

02/06/2026
Edição: 2.364

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO-CME

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 2.363

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

01/06/2026
Edição: 2.362

EXTRATO

EXTRATO

DISPENSA

DISPENSA Nº DL015/2026

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 2.361

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATA

ATA DESERTA

Edição: 2.360

AVISO

AVISO DE CONCORRENCIA ELETRONICA

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

29/05/2026
Edição: 2.359

DISPENSA

DISPENSA Nº DL014/2026

AVISO

AVISO DE FRACASSADA

28/05/2026
Edição: 2.358

ERRATA

ERRATA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.357

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

27/05/2026
Edição: 2.356

ERRATA

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

26/05/2026
Edição: 2.355

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.354

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.353

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

25/05/2026
Edição: 2.352

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.351

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.350

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

22/05/2026
Edição: 2.349

LEI

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

21/05/2026
Edição: 2.348

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

20/05/2026
Edição: 2.347

ATA

CONSELHO TUTELAR

19/05/2026
Edição: 2.346

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS

18/05/2026
Edição: 2.345

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.344

EXTRATO

EXTRATO

15/05/2026
Edição: 2.343

EDITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.342

EXTRATO

EXTRATO

14/05/2026
Edição: 2.341

LEI ORDINÁRIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.340

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

13/05/2026
Edição: 2.339

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.338

AVISO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA

12/05/2026
Edição: 2.337

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 2.336

EXTRATO

EXTRATO

11/05/2026
Edição: 2.335

LEI

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edição: 2.334

EXTRATO

EXTRATO

08/05/2026
Edição: 2.333

EXTRATO

AVISO

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

OUTROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Edição: 2.332

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

07/05/2026
Edição: 2.331

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

04/05/2026
Edição: 2.330

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

27/04/2026
Edição: 2.329

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

EXTRATO

AVISO

AVISO

Edição: 2.328

AVISO

AVISO DE CONCORRENCIA ELETRONICA

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

24/04/2026
Edição: 2.327

LEI COMPLEMENTAR

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.326

EXTRATO

EXTRATO

23/04/2026
Edição: 2.325

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

22/04/2026
Edição: 2.324

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.323

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

17/04/2026
Edição: 2.322

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

LEI

ATOS DO PREFEITO

16/04/2026
Edição: 2.321

EXTRATO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.320

EXTRATO

AVISO

15/04/2026
Edição: 2.319

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

Edição: 2.318

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

14/04/2026
Edição: 2.317

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.316

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 2.315

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

13/04/2026
Edição: 2.314

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Edição: 2.313

OUTROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 2.312

AVISO

AVISO DE CONCORRENCIA ELETRONICA

10/04/2026
Edição: 2.311

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.310

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.309

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

09/04/2026
Edição: 2.308

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.307

EXTRATO

EXTRATO

08/04/2026
Edição: 2.306

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.305

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

07/04/2026
Edição: 2.304

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

OUTROS

ATOS DO PREFEITO

DISPENSA

DISPENSA Nº DL007/2026

06/04/2026
Edição: 2.303

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.302

EXTRATO

EXTRATO

01/04/2026
Edição: 2.301

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Edição: 2.300

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

SECRETARIA DE SAÚDE

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LEI

ATOS DO PREFEITO

31/03/2026
Edição: 2.299

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.298

AVISO

EDITAL PREGÃO ELETRONICO

30/03/2026
Edição: 2.297

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

27/03/2026
Edição: 2.296

EXTRATO

EXTRATO

26/03/2026
Edição: 2.295

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

25/03/2026
Edição: 2.294

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.293

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

24/03/2026
Edição: 2.292

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

23/03/2026
Edição: 2.291

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 2.290

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.289

EXTRATO

EXTRATO

20/03/2026
Edição: 2.288

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

19/03/2026
Edição: 2.287

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.286

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

18/03/2026
Edição: 2.285

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

17/03/2026
Edição: 2.284

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

ERRATA

ERRATA

EXTRATO

EXTRATO

16/03/2026
Edição: 2.283

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

AVISO

Edição: 2.282

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

12/03/2026
Edição: 2.281

ERRATA

ERRATA

11/03/2026
Edição: 2.280

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

10/03/2026
Edição: 2.279

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 2.278

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DISPENSA

DISPENSA Nº DL004/2026

09/03/2026
Edição: 2.277

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.276

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

06/03/2026
Edição: 2.275

DISPENSA

DISPENSA Nº DL003/2026

EXTRATO

APOSTILAMENTO

Edição: 2.274

APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

Edição: 2.273

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 2.272

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

05/03/2026
Edição: 2.271

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

Edição: 2.270

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.269

EXTRATO

AVISO

04/03/2026
Edição: 2.268

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.267

EXTRATO

AVISO

03/03/2026
Edição: 2.266

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 2.265

AVISO

AVISO

02/03/2026
Edição: 2.264

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS

26/02/2026
Edição: 2.263

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

25/02/2026
Edição: 2.262

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

24/02/2026
Edição: 2.261

ERRATA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.260

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

23/02/2026
Edição: 2.259

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.258

EXTRATO

EXTRATO

20/02/2026
Edição: 2.257

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

13/02/2026
Edição: 2.256

EXTRATO

EXTRATO

ERRATA

AVISO

12/02/2026
Edição: 2.255

EXTRATO

AVISO

Edição: 2.254

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.253

EXTRATO

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

CONTRATO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.252

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

11/02/2026
Edição: 2.251

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.250

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

10/02/2026
Edição: 2.249

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

09/02/2026
Edição: 2.248

EXTRATO

ATOS DO PREFEITO

OUTROS

DECLARAÇÃO

06/02/2026
Edição: 2.247

AVISO

AVISO

05/02/2026
Edição: 2.246

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.245

EXTRATO

AVISO

04/02/2026
Edição: 2.244

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Edição: 2.243

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

03/02/2026
Edição: 2.242

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

02/02/2026
Edição: 2.241

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.240

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

30/01/2026
Edição: 2.239

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

29/01/2026
Edição: 2.238

EXTRATO

EXTRATO

28/01/2026
Edição: 2.237

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

27/01/2026
Edição: 2.236

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

Edição: 2.235

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

26/01/2026
Edição: 2.234

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

23/01/2026
Edição: 2.233

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 2.232

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 2.231

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.230

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.229

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO (RETIFICAÇÃO)

22/01/2026
Edição: 2.228

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

AVISO DE ALTERAÇÃO

Edição: 2.227

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

21/01/2026
Edição: 2.226

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20/01/2026
Edição: 2.225

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.224

AVISO

AVISO DE PREGÃO ELETRONICO

19/01/2026
Edição: 2.223

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.222

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

CONVÊNIO

EXTRATOS

16/01/2026
Edição: 2.221

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.220

AVISO

AVISO DE CONCORRENCIA ELETRONICA

AVISO DE CONCORRENCIA ELETRONICA

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE CHAMADA PUBLICA

15/01/2026
Edição: 2.219

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

14/01/2026
Edição: 2.218

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 2.217

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.216

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.215

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO FINANCEIRO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.214

AVISO

AVISO DE CONCORRENCIA ELETRONICA

13/01/2026
Edição: 2.213

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

09/01/2026
Edição: 2.212

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.211

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 2.210

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

08/01/2026
Edição: 2.209

PORTARIA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Edição: 2.208

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

07/01/2026
Edição: 2.207

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

CONTRATO

CONTRATO Nº 106/2025

06/01/2026
Edição: 2.206

AVISO

AVISO

Edição: 2.205

LEI

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

05/01/2026
Edição: 2.204

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

02/01/2026
Edição: 2.203

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

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