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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Telefones e emails dos órgãos
Autoridades

Prefeito, vice e vereadores
Patrimônio Público

Bens móveis e imóveis
Bolsa Família

Beneficiários do programa
Consórcio

Documentação de consórcios
Perguntas Frequentes

Dúvidas sobre a LAI
Documentos

Portarias e decretos

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Transferências

Dispões as transferências recebidas.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.
Relação Nominal dos Servidores e Autoridades

Relação dos Funcionários.
Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.
Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.
Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.
Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.
Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.
Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.
Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.
Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.
Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.
Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.
Ordem dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.
Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.
Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.
Relatórios de Gestão ou Atividades

Acompanhe os Relatórios de Gestão.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária

RREO
Relatório de Gestão Fiscal

RGF
Lei Orçamentária Anual

LOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO
Plano Plurianual

PPA
Quadro de Detalhamento da Despesa

QDD
Ata de Audiência Pública

ATA
Planejamento Estratégico Institucional

PEI
Relatório Circunstanciado do Ano Anterior

RC
Relatório de Gestão

RDG
Relatório de Gestão Anual

RGA

Ouvidoria

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.
Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.
Rol de informações

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.
Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos Lei Acesso à Informação; Lei Governo Digital e Lei LGPD.
Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.
Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.
Lei Aldir Blanc
Lei Aldir Blanc

Sobre a Lei nº 14.017 Aldir Blanc.

Receita e Despesa

Receitas

Consulte as receitas da entidade.
Receitas - Transferências

Consulte as transferências da entidade.
Despesas

Consulte as despesas da entidade.
Despesas - Transferências

Consulte as transferências da entidade.
Renúncias Fiscais

Conjunto de dados das Renúncias Fiscais
Dívida Ativa

Consulte as receitas da entidade.

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.
Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19
Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.
Conselho de Saúde

Dispõe sobre o conselho de saúde.

Educação e Assistência Social

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação e Relatório de Resultados.
Creches Públicas

Creches Públicas do Município.
Conselho de Assistência Social

Dispõe sobre o conselho de assistência social.

Legislação

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.
Decretos

Decretos regulamentadores do município.
Portarias

Dispões sobre as portarias.

Atividades Finalísticas

Transmissão das Sessões

Acompanhe aqui a Transmissão das Sessões.

Vereadores

Conheça os vereadores da Câmara.

Projetos e atos infralegais

Divulgação os projetos de lies e atos infralegais.

Sessões Legislativas

Divulgação sobre as sessões legislativas.

Calendário das Reuniões

Acompanhe aqui as reuniões da Câmara Municipal.

Atas

Divulgação das atas das sessões e das comissões.

Pautas

Divulgação das pautas das sessões.

Votações Nominais

Acompanhe aqui as Votações Nominais.

Indicações dos Vereadores

Acompanhe aqui as indicações dos vereadores.

Atividade parlamentar / Verba indenizatória

Acompanhe aqui a Atividade parlamentar / Verba indenizatória.

Atividade Legislativas

Acompanhe aqui as Atividades legislativas dos parlamentares.

Lista de Presença

Acompanhe a lista de presentes das sessões parlamentares.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.
Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.
Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.
Mapa do Site

Mapa de navegação do site.
Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.
Publicações Oficiais

Diário Oficial

Acesse as publicações oficiais do município de forma simples e transparente.

Publicações de 2026
Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3430-2385
Estatísticas e Transparência
Acessos Hoje
0
Acessos este Mês
22
Total de Edições
289
Período
02/01/2026 - 23/10/2026
Edições em Destaque
Edição Nº 2.405
21/07/2026
Caderno: Portaria. Assunto: SECRETARIA DE SAÚDE.
PDF
Edição Nº 2.278
10/03/2026
Caderno: Licença Ambiental. Assunto: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
PDF
Edição Nº 2.252
12/02/2026
Caderno: Portaria. Assunto: ATOS DO PREFEITO.
PDF
Edição Nº 2.419
07/08/2026
Caderno: Aviso. Assunto: AVISO DE ANULAÇÃO.
PDF
Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas dos órgãos e entidades. Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Pedido Online Acompanhe o status em tempo real
Sigilo Garantido Seus dados estão protegidos
Resposta Rápida Prazo legal de 20 dias
Fazer Pedido Consultar Pedido

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite encaminhar pedidos, acompanhar prazos e receber respostas.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O pedido de informaçao pode ser feito através do Balcão de acesso à informação (presencial) ou de forma eletrônica pelo e-SIC (online).

Como funciona?

Para registrar um pedido, acesse o painel do esic, preencha o formulário e envie a solicitação de informação. O órgão responsável tem 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Há instâncias de recurso conforme a regulamentação.

Balcão de Informação

  • Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000
  • Horário: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
  • Telefone: (75) 3430-2385

Recursos

Se o seu pedido de informação for negado ou não respondido, você pode apresentar recurso. Nesses casos, o órgão público deve analisar e responder cada recurso em até 5 dias.

O cidadão tem 10 dias para apresentar o recurso após a decisão ou término do prazo sem resposta.

Caso o órgão não responda dentro do prazo, considera-se negativa tácita, permitindo que o interessado recorra para a instância seguinte.

Radar Nacional de Transparência Pública

Fale Conosco

Entre em contato conosco. Estamos à disposição para atendê-lo.

Prefeitura Municipal de Itapicuru
  • Endereço
    Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000
  • Horário de Atendimento
    Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
  • Telefone / Ouvidoria
    (75) 3430-2385

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