In ultricies, risus sit amet facilisis semper, mauris libero feugiat odio, vel bibendum odio sem in eros. Vivamus pellentesque nisl non gravida gravida. Nunc molestie hendrerit ante eget dapibus. Sed urna urna, aliquet ut eleifend eget, elementum at urna. Mauris ultricies volutpat quam sed sodales. Aenean a maximus neque. Nulla condimentum posuere sapien, vel maximus lorem pellentesque ac. Ut et tortor imperdiet, condimentum tortor nec, gravida neque. Morbi ac commodo ipsum. Vestibulum vel velit et mi accumsan maximus in ac odio. Sed nec posuere quam, vitae viverra ante. Duis id est ac nisl dapibus euismod. Curabitur ultricies auctor libero eget facilisis.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço:
Praça da Independência, 52, Itamaraju - BA, 45836-000
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
Telefone:
Email:
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.
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