O Sistema de Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do poder público.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Novo Horizonte.
Para tanto o cidadão Novo Horizonte se deverá dirigir ao setor de controle interno localizado no endereço abaixo:
SIC Físico (Atendimento Presencial)
- Responsável: Vagner Monteiro
- Endereço: Rua Hermínio José dos Santos, 184 – Centro – Novo Horizonte – Bahia
- Fone: (77) 3648-1060
- Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira
e-SIC-Fala-Br (Atendimento Eletrônico)
- Solicitar informação (clique aqui)
Observações:
- Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
- A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.
