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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Plínio Dantas de Lima, nº 01, Centro - Lajedão/BA, CEP 45950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3299-2413

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
29/09/2021
Edição: 93

DECRETO

DECRETO

DECRETO

28/09/2021
Edição: 92

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR

22/09/2021
Edição: 91

PRESTAÇÃO DE CONTAS

AUDIÊNCIA PÚBLICA

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 90

TERMO ADITIVO

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

Edição: 89

PREGÃO PRESENCIAL

REDESIGNAÇÃO DE DATA DE CERTAME LICITATÓRIO

TERMO ADITIVO

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

21/09/2021
Edição: 88

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

20/09/2021
Edição: 87

INEXIGIBILIDADE

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

15/09/2021
Edição: 86

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

Edição: 85

ATA

ATAS CONSELHO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

CONTRATOS

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

13/09/2021
Edição: 84

PORTARIA

PORTARIA N 82 DE 01 SETEMBRO DE 2021

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

09/09/2021
Edição: 83

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 82

CONTRATOS

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

08/09/2021
Edição: 81

LEI

LEI MUNICIPAL N 499

LEI MUNICIPAL N 500

LEI MUNICIPAL 501

02/09/2021
Edição: 80

DECRETO

DECRETO

01/09/2021
Edição: 79

LEI

LEI MUNICIPAL 498/2021

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

30/08/2021
Edição: 78

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 77

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

26/08/2021
Edição: 76

PREGÃO PRESENCIAL

LICITAÇÕES

25/08/2021
Edição: 75

INEXIGIBILIDADE

ERRATA

EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO

REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 74

CONTRATOS

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

23/08/2021
Edição: 73

PREGÃO ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

18/08/2021
Edição: 72

PREGÃO PRESENCIAL

REDESIGNAÇÃO DE DATA DE CERTAME LICITATÓRIO

17/08/2021
Edição: 71

PORTARIA

PORTARIA N° 080 DE 27 DE JULHO DE 2021

16/08/2021
Edição: 70

PREGÃO PRESENCIAL

CONVOCAÇÃO DE LICITANTES

12/08/2021
Edição: 69

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

11/08/2021
Edição: 68

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇAS AMBIENTAL

10/08/2021
Edição: 67

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 66

DECRETO

DECRETO

09/08/2021
Edição: 65

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI MUNICIPAL

04/08/2021
Edição: 64

PREGÃO PRESENCIAL

TERMO ADITIVO

03/08/2021
Edição: 63

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

02/08/2021
Edição: 62

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

30/07/2021
Edição: 61

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO DE CONTRATO

29/07/2021
Edição: 60

INEXIGIBILIDADE

ADITIVO

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

ADITIVO

27/07/2021
Edição: 59

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E LABORATORIAL

REGISTRO DE PREÇOS

PUBLICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

ADITIVO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

26/07/2021
Edição: 58

PREGÃO PRESENCIAL

RESSCISAO

20/07/2021
Edição: 57

DECRETO

DECRETO

19/07/2021
Edição: 56

PRESTAÇÃO DE CONTAS

RREO

DISPENSA

ERRATA

14/07/2021
Edição: 55

PORTARIA

PORTARIA N° 079 DE 14 DE JULHO DE 2021

13/07/2021
Edição: 54

PREGÃO ELETRÔNICO

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

ADITIVO

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL N°047 DE 13 DE JULHO DE 2021

12/07/2021
Edição: 53

TERMO ADITIVO

EXTRATO

08/07/2021
Edição: 52

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 51

ATA

ATA REUNIÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

06/07/2021
Edição: 50

PREGÃO ELETRÔNICO

LICITAÇÕES

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO

ADITIVO

05/07/2021
Edição: 49

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

01/07/2021
Edição: 48

PORTARIA

PORTARIA N° 076 DE 01 JULHO DE 2021

PORTARIA N° 077 DE 01 JULHO DE 2021

PORTARIA N° 078 DE 01 JULHO DE 2021

TERMO ADITIVO

ADITIVO

ADITIVO

29/06/2021
Edição: 47

TERMO ADITIVO

ADITIVO

23/06/2021
Edição: 46

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL N° 046 DE 22 DE 22 DE JUNHO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL N° 43 DE 17 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA

PORTARIA N° 075 DE 23 DE JUNHO DE 2021

22/06/2021
Edição: 45

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

21/06/2021
Edição: 44

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

Edição: 43

DECRETO

DECRETO

PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

Edição: 42

PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

16/06/2021
Edição: 41

PORTARIA

PORTARIA

15/06/2021
Edição: 40

PORTARIA

PORTARIA N° 074 DE 09 DE JUNHO DE 2021

14/06/2021
Edição: 39

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

11/06/2021
Edição: 38

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 37

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO

09/06/2021
Edição: 36

DECRETO

DECRETOS

Edição: 35

PORTARIA

PORTARIA N° 073 DE 08 DE JUNHO DE 2021

ATA

ATA DE N° 01/2021-REUNIÃO ORDINÁRIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMDCA N° 04/2021

08/06/2021
Edição: 34

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

07/06/2021
Edição: 33

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

Edição: 32

PREGÃO PRESENCIAL

CONVOCAÇÃO DE LICITANTES

02/06/2021
Edição: 31

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 30

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO MUNICIAPAL N 038 DE DE 02 JUNHO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL N 039 DE 02 DE JUNHO DE 2021

01/06/2021
Edição: 29

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 28

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

27/05/2021
Edição: 27

PORTARIA

PORTARIA

26/05/2021
Edição: 26

TERMO

ATA REUNIÃO CONDEMA

25/05/2021
Edição: 25

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 24

DECRETO

DECRETO

24/05/2021
Edição: 23

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

21/05/2021
Edição: 22

AVISO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Edição: 21

DECRETO

DECRETO

20/05/2021
Edição: 20

DECRETO

DECRETO

19/05/2021
Edição: 19

EDITAL

EDITAL DE AUDIÊNCIA

18/05/2021
Edição: 18

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

13/05/2021
Edição: 17

PORTARIA

ERRATA DA PORTARIA N° 69

PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

12/05/2021
Edição: 16

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

11/05/2021
Edição: 15

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 14

LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO

Edição: 13

PORTARIA

PORTARIAS

03/05/2021
Edição: 12

PORTARIA

PORTARIA/DECRETO/CONTRATO DE RATEIO

DECRETO

DECRETO MUNICIAPAL N 034 DE 29 DE ABRIL DE 2021

Edição: 11

PREGÃO PRESENCIAL

CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3299-2413

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