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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Plínio Dantas de Lima, nº 01, Centro - Lajedão/BA, CEP 45950-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (73) 3299-2413

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
27/05/2022
Edição: 217

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO - RREO 2º BIMESTRE 2022

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 071 DE 26 DE MAIO DE 2022

26/05/2022
Edição: 216

OFÍCIO

OFICIO Nº14-2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - 2º BIMESTRE 2022.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - 1º QUADRIMESTRE 2022.

Edição: 215

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

25/05/2022
Edição: 214

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 213

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

ADITIVO

24/05/2022
Edição: 212

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 70 DE 24 DE MAIO DE 2022

PORTARIA

ERRATA À PORTARIA MUNICIPAL N.º 122 DE 18 DE MAIO DE 2022

LEI

LEI MUNICIPAL N.º 513 DE 24 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL N.º 514 DE 24 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL N.º 515 DE 24 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL N.º 516 DE 24 DE MAIO DE 2022

23/05/2022
Edição: 211

CONVÊNIO

ACORDO DE COPERAÇÃO TÉCNICA

Edição: 210

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 120 DE 18 DE MAIO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 121 DE 18 DE MAIO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 122 DE 18 DE MAIO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 123 DE 18 DE MAIO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 124 DE 18 DE MAIO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 125 DE 18 DE MAIO DE 2022

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 69 DE 19 DE MAIO DE 2022

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

19/05/2022
Edição: 209

TOMADA DE PREÇOS

PUBLICAÇÃO

18/05/2022
Edição: 208

DECRETO

DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR Nº 05-2022

DECRETO CREDITO ESPECIAL Nº 06-2022

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 116 DE 18 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA MUNICIPAL N.º 117 DE 18 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA MUNICIPAL N.º 118 DE 18 DE MAIO DE 2022.

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

17/05/2022
Edição: 207

DECRETO

DECRETO Nº. 068

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

11/05/2022
Edição: 206

ATA

ATA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA - LAJEDÃO

OUTROS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2022

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 113 DE 29 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 114 DE 29 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 115 DE 02 DE MAIO DE 2022

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

09/05/2022
Edição: 205

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

04/05/2022
Edição: 204

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 203

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO

ADITIVO

02/05/2022
Edição: 202

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 112 DE 29 DE ABRIL DE 2022

28/04/2022
Edição: 201

TOMADA DE PREÇOS

PUBLICAÇÃO

27/04/2022
Edição: 200

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

25/04/2022
Edição: 199

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 198

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 197

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 510

LEI MUNICIPAL Nº 511

LEI MUNICIPAL Nº 512

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

20/04/2022
Edição: 196

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 67 DE 20 DE ABRIL DE 2022

19/04/2022
Edição: 195

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR 04-2022

18/04/2022
Edição: 194

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

13/04/2022
Edição: 193

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 66 DE 13 DE ABRIL DE 2022

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

12/04/2022
Edição: 192

OUTROS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2023

11/04/2022
Edição: 191

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

06/04/2022
Edição: 190

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 189

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO MÉDICO

04/04/2022
Edição: 188

TERMO DE PARCERIA

TERMO DE SESSÃO

PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

01/04/2022
Edição: 187

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

28/02/2022
Edição: 175

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR 01-2022

25/02/2022
Edição: 174

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - ANEXO 6

Edição: 173

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 064 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

24/02/2022
Edição: 172

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF CONSOLIDADO - 3º QUADRIMESTRE 2021

Edição: 171

CONCORRÊNCIA

PUBLICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

22/02/2022
Edição: 170

PRESTAÇÃO DE CONTAS

AUDIÊNCIA PÚBLICA - 3º QUADRIMESTRE 2021

21/02/2022
Edição: 169

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LEI

LEI MJNICIPAL Nº 508

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

Edição: 168

ATA

ATA REUNIÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMAS

17/02/2022
Edição: 167

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR 11-2021

16/02/2022
Edição: 166

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

14/02/2022
Edição: 165

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 05-2021

Edição: 164

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

11/02/2022
Edição: 163

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 103 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 104 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

10/02/2022
Edição: 162

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR 03-2021

DECRETO SUPLEMENTAR 12-2021

DECRETO ALTERAÇÃO QDD 13-2021

Edição: 161

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

07/02/2022
Edição: 160

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA DE INFORMORMAÇÃO

Edição: 159

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 158

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 62 DE 04.02.2022

04/02/2022
Edição: 157

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

03/02/2022
Edição: 156

CONTRATOS

ADITIVO

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 155

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 101 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA MUNICIPAL N.º 102 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

02/02/2022
Edição: 154

PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL N.º 099 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA MUNICIPAL N.º 100 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

Edição: 153

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

31/01/2022
Edição: 152

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO ADITIVO

ADITIVO

Edição: 151

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

27/01/2022
Edição: 150

PREGÃO PRESENCIAL

PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO

26/01/2022
Edição: 149

CONTRATOS

ADITIVO

ADITIVO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - 3º QUADRIMESTRE 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - 6º BIMESTRE 2021

24/01/2022
Edição: 148

CONTRATOS

ADITIVO

21/01/2022
Edição: 147

DECRETO

DECRETO

19/01/2022
Edição: 146

CONTRATOS

ADITIVO

Edição: 145

CONTRATOS

ADITIVO

ADITIVO

12/01/2022
Edição: 144

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO

10/01/2022
Edição: 143

CONTRATOS

ADITIVO

ADITIVO

Edição: 142

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA DE INFORMAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS

DESPACHO ADJUDICAÇÃO/HOMOGAÇÃO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3299-2413

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