Acesso à Informação



Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

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Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

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14/03/2019, Edição: 464

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27/02/2019, Edição: 463

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PORTARIA

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26/02/2019, Edição: 462

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19/02/2019, Edição: 461

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13/02/2019, Edição: 460

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06/02/2019, Edição: 457

PREGÃO PRESENCIAL

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30/01/2019, Edição: 456

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3° QUADRIMESTRE

29/01/2019, Edição: 455

CONVITE

N°001/2019 RESULTADO

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23/01/2019, Edição: 454

PREGÃO PRESENCIAL

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Nº 002/2019 ABERTURA

22/01/2019, Edição: 453

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DISPENSA

Nº 001/2019

17/01/2019, Edição: 452

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PREGÃO PRESENCIAL

Nº 001/2019

08/01/2019, Edição: 450

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