Acesso à Informação



Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

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Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

Publicações de 2019
15/08/2019, Edição: 486

DISPENSA

Nº 028/2019

CONTRATOS

Nº 025/2019

13/08/2019, Edição: 485

ERRATA

CONTRATO Nº 024/2019

09/08/2019, Edição: 484

TOMADA DE PREÇOS

Nº 001/2019 RESULTADO

08/08/2019, Edição: 483

CONTRATOS

Nº 024/2019

31/07/2019, Edição: 482

DISPENSA

Nº 025/2019

CONTRATOS

Nº 023/2019

22/07/2019, Edição: 481

DISPENSA

DISPENSAS

ERRATA

CONTRATO Nº 019/2019.

CONTRATOS

CONTRATOS

18/07/2019, Edição: 480

DISPENSA

Nº 022/2019

CONTRATOS

Nº 020/2019

16/07/2019, Edição: 479

PORTARIA

S/N

DISPENSA

DISPRNSAS

TERMO ADITIVO

AD.CONT.Nº 014/2016

CONTRATOS

Nº 019/2019

11/07/2019, Edição: 478

TOMADA DE PREÇOS

Nº 001/2019 ADIAMENTO

TERMO ADITIVO

AD CONT. Nº 017/2018

19/06/2019, Edição: 477

CONTRATOS

Nº 018/2019

10/06/2019, Edição: 476

TOMADA DE PREÇOS

Nº 001/2019

DISPENSA

Nº 018/2019

04/06/2019, Edição: 475

DISPENSA

Nº 014/2019

CONTRATOS

Nº 017/2019

03/06/2019, Edição: 474

CONTRATOS

Nº 016/2019

29/05/2019, Edição: 473

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1° QUADRIMESTRE 2019

28/05/2019, Edição: 472

DISPENSA

DISPENSAS

16/05/2019, Edição: 471

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

07/05/2019, Edição: 470

TERMO ADITIVO

3°AD.CONT.N°020/2018

30/04/2019, Edição: 469

CONTRATOS

Nº 012/2019 DISTRATO

Nº 015/2019

DISPENSA

N°013/2019

04/04/2019, Edição: 468

PORTARIA

Nº 007/2019

03/04/2019, Edição: 467

PORTARIA

PORTARIAS

29/03/2019, Edição: 466

PORTARIA

PORTARIAS

28/03/2019, Edição: 465

DISPENSA

DISPENSAS

CONTRATOS

CONTRATOS

TERMO ADITIVO

AD.CONT.Nº 014/2016

14/03/2019, Edição: 464

DISPENSA

DISPENSAS

CONTRATOS

CONTRATOS

27/02/2019, Edição: 463

OUTROS

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 2019

PORTARIA

PORTARIAS

26/02/2019, Edição: 462

CONTRATOS

CONTRATOS

19/02/2019, Edição: 461

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADOS

13/02/2019, Edição: 460

DISPENSA

DISPENSAS

12/02/2019, Edição: 459

DISPENSA

DISPENSAS

CONTRATOS

CONTRATOS

07/02/2019, Edição: 458

ERRATA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 ABERTURA

06/02/2019, Edição: 457

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE ABERTURA

Nº 002/2019 RESULTADO

30/01/2019, Edição: 456

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3° QUADRIMESTRE

29/01/2019, Edição: 455

CONVITE

N°001/2019 RESULTADO

CONTRATOS

CONTRATOS

23/01/2019, Edição: 454

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 001/2019 RESULTADO

Nº 002/2019 ABERTURA

22/01/2019, Edição: 453

PORTARIA

Nº 034/2019

DISPENSA

Nº 001/2019

17/01/2019, Edição: 452

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

ERRATAS

09/01/2019, Edição: 451

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 001/2019

08/01/2019, Edição: 450

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TERMOS ADITIVOS

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