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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
30/09/2020, Edição: 132

REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATOS

ADITIVO CONTRATO - EXTRATO

30/09/2020, Edição: 131

ATA

ATA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

30/09/2020, Edição: 130

REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO ADJUDICAÇÃO PE 07 2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS HOMOLOGAÇÃO PE 07 2020

24/09/2020, Edição: 129

COMPRAS

COTAÇÃO DE PREÇOS/ORÇAMENTO

22/09/2020, Edição: 128

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22/09/2020, Edição: 127

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 4º BIMESTRE 2020

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO GESTAO FISCAL 2º QUADRIMESTRE 2020

22/09/2020, Edição: 126

COMPRAS

COTAÇÃO DE PREÇOS/ORÇAMENTO

21/09/2020, Edição: 125

CONTRATOS

EXTRATO CONTRATO

EXTRATO CONTRATO

18/09/2020, Edição: 124

COMPRAS

COTAÇÃO DE PREÇOS/ORÇAMENTO

17/09/2020, Edição: 123

COMPRAS

COTAÇÃO/ORÇAMENTO PEÇAS MICRO ONIBUS

DISPENSA

DISPENSA 016 2020 HOMOLOGAÇÃO

17/09/2020, Edição: 122

DISPENSA

COTAÇÃO PREÇOS - ALINHAMENTO PNEUS E OUTROS

DISPENSA ELETRONICA 012 2020

CONTRATOS

EXTRATO CONTRATO 011 2020

ADITIVO CONTRATO - EXTRATO

16/09/2020, Edição: 121

DISPENSA

DISPENSA ELETRONICA 015/2020

10/09/2020, Edição: 120

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2020

09/09/2020, Edição: 119

DISPENSA

DIEPENSA DE LICITAÇAO 013/2020

04/09/2020, Edição: 118

PORTARIA

COMISSÃO ESPECIAL DE SUPERVISÃO DE PROCESSO SELETIVO

04/09/2020, Edição: 117

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO 08/2020 SRP

02/09/2020, Edição: 116

CONTRATOS

ADITIVO CONTRATO 033 2019 - EXTRATO

31/08/2020, Edição: 115

DISPENSA

IMPUGNAÇÃO EDITAL - DISPENSA ELETRÔNICA 012/2020 -

27/08/2020, Edição: 114

DISPENSA

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - EXTRATO DE FORNECIMENTO

26/08/2020, Edição: 113

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019

26/08/2020, Edição: 112

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 06 2020 SRP

25/08/2020, Edição: 111

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 03/2020 SRP

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 05 2020

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATOS

EXTRATOS ADITIVOS CONTRATOS

21/08/2020, Edição: 110

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO 07/2020 SRP

17/08/2020, Edição: 109

ATA

PREGÃO ELETRÔNICO 04/2020 SRP ADJUDICAÇÃO EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO 04/2020 SRP HOMOLOGAÇÃO EXTRATO

14/08/2020, Edição: 108

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGAO ELETRONICO 05 2020 ACEITABILIDADE DE PROPOSTA RESULTADO

13/08/2020, Edição: 107

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO ELETRÔNICO 06/2020 SRP

12/08/2020, Edição: 106

OFÍCIO

OFÍCIO Nº 40 - ORIENTAÇÃO AOS ENTES CONSORCIADOS ORÇAMENTO 2021

12/08/2020, Edição: 105

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10/08/2020, Edição: 104

PREGÃO ELETRÔNICO

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - PREGAO ELETRONICO 005 2020

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – PREGÃO ELETRÔNICO 05 2020

07/08/2020, Edição: 103

PREGÃO ELETRÔNICO

IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO 05 2020

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 05 2020

29/05/2020, Edição: 88

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 1º BIMESTRE 2020

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO GESTAO FISCAL 1º QUADRIMESTRE 2020

28/05/2020, Edição: 87

CONTRATOS

CONTRATOS EXTRATO

15/05/2020, Edição: 86

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇAO

14/05/2020, Edição: 85

PROCESSO SELETIVO

RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020

08/05/2020, Edição: 84

PORTARIA

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA

08/05/2020, Edição: 83

TERMO ADITIVO

EXTRATO TERMO ADITIVO

05/05/2020, Edição: 82

PROCESSO SELETIVO

RESULTADO PARCIAL PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020

05/05/2020, Edição: 81

OUTROS

COTAÇÃO DE PREÇOS/ORÇAMENTO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524