Número: 006/2025
Nº Processo: 007/2025
Licitação de Origem: Inexigibilidade nº 006/2025
Tipo de Contrato: Contrato
Natureza Jurídica: Autarquia Municipal
Categoria do Processo: Serviços
Vigência: 11 meses
Fiscal do Contrato: Maurício Batista de Melo
Contratada: HELDER MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 36.728.259/0001-09
Contratante: IPCF Instituto de Previdência do Município de Campo Formoso CPF/CNPJ: 05.311.000/0001-26
Responsável da Contratante: Marilandia Alecrim dos Santos Vieira
Responsável da Contratada: Helder Luiz Freitas Moreira
Data de Celebração/Assinatura: 29/01/2025
Data de Início da Vigência: 06/02/2025
Data de Término da Vigência: 06/01/2026
Data de Publicação: 28/02/2025
Origem/Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO FORMOSO - IPCF
Natureza da Despesa: Prestação de Serviço
Objeto: Prestação dos serviços de contratação de empresa especializada na execução dos serviços de assessoria jurídica especializada em Direito previdenciário, com foco na manutenção da regularidade do Instituto de Previdência de Campo Formoso - IPCF perante o Ministério da Previdência Social, visando acompanhar as demandas previdenciárias de Campo Formoso. O detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, está previsto em anexo, o qual foi extraído dos autos, em especial, do Termo de Referência e da proposta apresentada pela contratada.
Justificativa: Considerando a inerente complexidade dos trabalhos a serem realizados e a necessidade de que as atividades sejam executadas por empresa qualificada na elaboração dos procedimentos objeto do presente processo, bem como, não havendo dúvida de que o IPCF não possui em seu corpo técnico um profissional capacitado para realização dos trabalhos, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços descritos neste estudo.
Realizar consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária, auxiliando a Diretoria Executiva na execução de todas as rotinas administrativas inerentes ao funcionamento do
IPCF, em especial:
* Elaboração de atos normativos (projetos de leis, portarias, resoluções, instruções normativas, etc.) para a manutenção da regularidade do Município de Campo Formoso que dependam do IPCF, em especial a atualização do arcabouço jurídico local às normas gerais editadas em âmbito nacional e, também, a orientação dos servidores do IPCF para execução das novas rotinas dela decorrentes;
* Assessoramento jurídico necessário para a operacionalização da Compensação
Previdenciária de que trata a Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, o Decreto n°. 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e demais normas vigentes sobre a matéria;
* Elaboração de anteprojetos de lei necessários para atualização e/ou reforma da legislação municipal;
* Acompanhamento das ações judiciais movidas em face do IPCF cujo objeto esteja relacionado aos serviços executados pela contratada;
* Elaboração de atos regulamentares com o objetivo de melhorar o funcionamento da Previdência Municipal.
* Assessorar o Instituto de Previdência de Campo Formoso na obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, emitido pelo Ministério da
Previdência Social;
* Acompanhar os representantes da Prefeitura Municipal de Campo Formoso, Bahia, e do Instituto de Previdência de Campo Formoso nas reuniões, audiências e eventos de qualquer natureza cuja pauta esteja ligada ao funcionamento e normas que regem o sistema municipal de previdência social;
* Acompanhar processos administrativos instaurados pelos órgãos de controle
(Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público, entre outros), que tenham como objeto matérias afetas ao Direito Previdenciário, com enfoque nas regras que disciplinem o funcionamento dos regimes próprios de previdência social;
* Elaboração de minutas de atos administrativos que sejam necessários para o bom funcionamento do Instituto de Previdência de Campo Formoso;
* Realização de treinamentos periódicos para capacitação dos gestores e membros dos conselhos e comitê de investimentos do IPCF com o objetivo de mantê-los atualizados sobre o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, em especial quando surgirem novas normas federais regulamentando o funcionamento.
Local do Objeto: Campo Formoso - BA
Amparo Legal: 14.133/21
Valor Global: 88.000,00
Valor da Parcela: 8.000,00
Situação: Vigente