Certidão de uso de solo – SEMMA

O que é o serviço?

Uma certidão de uso do solo é um documento emitido por uma autoridade municipal que fornece informações detalhadas sobre como um determinado terreno ou propriedade pode ser utilizado de acordo com as regulamentações de zoneamento e uso do solo em uma área específica, ou seja, a certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta, segundo a Lei do Plano Diretor, se uma dada atividade ou empreendimento pode ser realizado em determinado local do município. Essas regulamentações podem variar de acordo com a cidade, município ou jurisdição e geralmente são alternativas para controlar o desenvolvimento urbano e rural, garantindo o uso adequado e compatível da terra.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

São necessários os seguintes documentos:

• Documentos pessoais do requerente (pessoa física ou jurídica);

• CPF, RG (Pessoa Física);

• Contrato Social e última alteração, caso haja, CNPJ e Inscrição Estadual (Pessoa Jurídica);

• Cópia do Comprovante de Endereço do local;

• Escritura ou contrato de locação do imóvel;

• Procuração com firma reconhecida em cartório para movimentar o processo, caso o requerente não seja o proprietário;

• Requerimento devidamente preenchido e assinado (Modelo SEMMA, requerimento encontra-se disponível no site da prefeitura: https://taquaral.go.gov.br );

• Comprovante de pagamento da taxa;

• Planta baixa e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Tais documentações descritas acima, deverão ser protocoladas no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taquaral.

Principais Etapas do Serviço

Após o protocolo dos documentos necessários, é realizado uma análise e vistoria técnica pelo departamento de licenciamento ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente-SEMMA, caso possua alguma pendencia o requerente será notificado para saná-la. Realizado a análise e posteriormente a vistoria, o analista ambiental irá manifestar-se deferindo ou indeferindo a certidão do uso do solo.

Canais de comunicação:

• Telefone: 3384-1163

• E-mail:  fmma@taquaral.go.gov.br

• Presencial: Praça Três Poderes, n° 1000, centro, Taquaral de Goiás-GO, Prédio da Prefeitura Municipal.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

A análise, vistoria e posterior expedição da Certidão de Uso do Solo possui um prazo máximo de 30 dias.

Formas de prestação:

É necessário se dirigir as dependências da Prefeitura Municipal de Taquaral de Goiás-GO, portando todos os documentos necessários para formalizar o processo administrativo de certidão de Uso do Solo, realizado no setor de protocolo (recepção).

Taxas e Preços:

A taxa atualmente para emissão é de R$ 47,60 (quarenta e sete reais e setenta centavos).

Manifestação do Usuário

Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de:

Ou pelo telefone:

(62) 3384-1163