Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Transferências

Dispões as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, segundo a Lei 9755/98.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate à Pandemia do Covid-19

Medidias, gastos e informações sobre o COVID-19

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação, o prazo para recurso são de 10 dias a contar da ciência da resposta. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente. Tendo como às autoridades competentes para avaliação do recurso em primeira instância os secretários, em segunda instância a controladoria e em terceira instância o conselho de reavaliação das informações.

Balcão de informação

Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.

Telefone: (75) 3426-2182

Email:

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2026

Março

13/03/2026, Edição: 2.817 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 081, DE 13 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 082, DE 13 DE MARÇO DE 2026_000457 PORTARIA Nº 86/2026 - AUTORIZA A CESSÃO DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL FRANCISCA DOS SANTOS AO MUNICIPIO DE RIO REAL. EXTRATO EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO N.º 094-2026 DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 285, DE 13 DE MARÇO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 286 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
13/03/2026, Edição: 2.816 Baixar diário
AVISO AVISO
12/03/2026, Edição: 2.815 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 12 DE MARÇO DE 2026 LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR Nº 707 DE 12 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026, Edição: 2.814 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATOS
12/03/2026, Edição: 2.813 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 074 DE 12 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 075 DE 12 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 076 DE 12 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 077 DE 12 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 078 DE 12 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 079 DE 12 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 080 DE 12 DE MARÇO DE 2026
12/03/2026, Edição: 2.812 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 281 DE 12 DE MARÇO DE 2026. DECRETO MUNICIPAL Nº 282, DE 12 DE MARÇO DE 2026. DECRETO MUNICIPAL Nº 282, DE 12 DE MARÇO DE 2026 ERRATA ERRATA
12/03/2026, Edição: 2.811 Baixar diário
AVISO AVISO
11/03/2026, Edição: 2.810 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 053-2025 EXTRATO DO CONTRATO DE N. º 090-2026.
11/03/2026, Edição: 2.809 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 273; 277;278;279;280.
11/03/2026, Edição: 2.808 Baixar diário
AVISO AVISO
10/03/2026, Edição: 2.807 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 084-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 085-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 086-2026 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007-2026
10/03/2026, Edição: 2.806 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO AVISO AVISO
09/03/2026, Edição: 2.805 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO N.º 080-2026
09/03/2026, Edição: 2.804 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002 DE 06 DE MARÇO DE 2026 EXTRATO EXTRATO
06/03/2026, Edição: 2.803 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO 06/2026 RESOLUÇÃO 07/2026 DISPENSA DISPENSA Nº 015/2026 DISPENSA Nº 016/2026 PORTARIA PORTARIA Nº 073, DE 06 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA Nº 71 DE 06 DE MARÇO DE 2026 PORTARIA 072 DE 06 DE MARÇO DE 2026 DECRETO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 274, DE 05 DE MARÇO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL DE Nº 275, DE 05 DE MARÇO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 276, DE 05 DE MARÇO DE 2026 AVISO AVISO EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO N.º 078-2026 EXTRATO DO CONTRATO N.º 079-2026 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE
05/03/2026, Edição: 2.802 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO N.º 075-2026 EXTRATO DO CONTRATO N.º 076-2026 EXTRATO DO CONTRATO N.º 077-2026 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 020-2022-DL
05/03/2026, Edição: 2.801 Baixar diário
ERRATA ERRATA AO DECRETO Nº 268, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
05/03/2026, Edição: 2.800 Baixar diário
AVISO AVISO
04/03/2026, Edição: 2.799 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 068-2026
04/03/2026, Edição: 2.798 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 265, DE 03 DE MARÇO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 267, DE 03 DE MARÇO DE 2026 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2026 EXTRATO EXTRATO
03/03/2026, Edição: 2.797 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 002-2021-PP
03/03/2026, Edição: 2.796 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO N.º 074-2026
03/03/2026, Edição: 2.795 Baixar diário
HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
03/03/2026, Edição: 2.794 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 269, DE 02 DE MARÇO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 271, DE 03 DE MARÇO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 03 DE MARÇO DE 2026 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026
02/03/2026, Edição: 2.793 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 270
02/03/2026, Edição: 2.792 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 266 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 ATA ATA DE POSSE DAS CONSELHEIRAS TUTELARES SUPLENTES EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 072-2026 PARECER PARECER TÉCNICO

Fevereiro

27/02/2026, Edição: 2.791 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 062-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 073-2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 046-2025-DL HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº268 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMS Nº 02/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
26/02/2026, Edição: 2.790 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 063, 064, 065,066, 067, 068, 069, 070 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
26/02/2026, Edição: 2.789 Baixar diário
EXTRATO EXTRATOS DE CONTRATOS
26/02/2026, Edição: 2.788 Baixar diário
AVISO AVISO
25/02/2026, Edição: 2.787 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 022-2021-DL
25/02/2026, Edição: 2.786 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 010/2026 DISPENSA Nº 011/2026
24/02/2026, Edição: 2.785 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 009/2026 DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
23/02/2026, Edição: 2.784 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 273 AVISO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
23/02/2026, Edição: 2.783 Baixar diário
ERRATA ERRATA PORTARIA Nº 060 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
23/02/2026, Edição: 2.782 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 062, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
23/02/2026, Edição: 2.781 Baixar diário
AVISO AVISO
20/02/2026, Edição: 2.780 Baixar diário
ERRATA ERRATA DA PORTARIA Nº 037, DE 13 D EFEVEREIRO DE 2026 ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 13 D EFEVEREIRO DE 2026 DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 257, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 258, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETOS MUNICIPAIS Nº 260;261;262. PORTARIA Nº 061. DISPENSA DISPENSA Nº 008/2026 PORTARIA PORTARIA Nº 060 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 052-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 053-2026 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL LICENÇA AMBIENTAL LICENCIAMENTO AMBIENTAL PORTARIA SEAGRO Nº 134/2026
19/02/2026, Edição: 2.779 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 254, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA PORTARIA Nº 057 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 058 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 059 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
19/02/2026, Edição: 2.778 Baixar diário
AVISO AVISO
13/02/2026, Edição: 2.777 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 048-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 049-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 050-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 051-2026 PORTARIA PORTARIA Nº04 DE 13 JANEIRO DE 2026 PORTARIA Nº05, 13 DE JANEIRO DE 2026 PORTARIA 06, 13 DE JANEIRO DE 2026 PORTARIA 07, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 08,09,10,11, 12,13, 14, 15, 16,17, 18, 19, DE 13 DE FEVEREIRO 2026 PORTARIA Nº 20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,51,52,53,54,55,56 DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 253 - DISPOE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA BA396 TERMO TERMO DE CESSÃO - OCILENE OLIVEIRA GUIMARÃES
13/02/2026, Edição: 2.776 Baixar diário
DECRETO DECRETOS MUNICIPAIS Nº 215;216;217;218;219;220. DECRETOS MUNICIPAIS Nº221;222;223;225;226;227;228;229;230;231;232;233;234;235;236;237;238;239;240;241;242;243;244;245;246;247;248;249;250;251;252. EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 038-2025-INEX EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 056-2025-RP
13/02/2026, Edição: 2.775 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 224 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
12/02/2026, Edição: 2.774 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
12/02/2026, Edição: 2.773 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 214 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
11/02/2026, Edição: 2.772 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005-2025-INEX EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 032-2025-DL
11/02/2026, Edição: 2.771 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 01/2026 DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 205, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 206, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
11/02/2026, Edição: 2.770 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 047-2026
11/02/2026, Edição: 2.769 Baixar diário
AVISO AVISO AVISO
10/02/2026, Edição: 2.768 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 045-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 046-2026 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 017-2021-DL
10/02/2026, Edição: 2.767 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 AVISO AVISO
10/02/2026, Edição: 2.766 Baixar diário
DECRETO FINANCEIRO DECRETO 03/2026 ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO 04/2026 CREDITO SUPLEMENTAR DECRETO 05/2026 CREDITO SUPLEMENTAR
09/02/2026, Edição: 2.765 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 043-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 044-2026
09/02/2026, Edição: 2.764 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO AVISO AVISO
09/02/2026, Edição: 2.763 Baixar diário
AVISO AVISO
06/02/2026, Edição: 2.762 Baixar diário
ERRATA ERRATA À PORTARIA Nº 046, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 EXTRATO EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 041-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 042-2026
05/02/2026, Edição: 2.761 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 040-2025 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 031-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 037-2025 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 042-2025-INEX
05/02/2026, Edição: 2.760 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 046 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 047 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 048 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 049 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 PORTARIA Nº 050 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
04/02/2026, Edição: 2.759 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 038-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 039-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 040-2026
04/02/2026, Edição: 2.758 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 183-2025-DL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 350 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 056-2025-RP EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 035-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 039-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 247
04/02/2026, Edição: 2.757 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 045 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
03/02/2026, Edição: 2.756 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 036-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 037-2026
03/02/2026, Edição: 2.755 Baixar diário
AVISO AVISO
03/02/2026, Edição: 2.754 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 034-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 035-2026 DISPENSA DISPENSA Nº 007/2026 DECRETO FINANCEIRO DECRETO FINANCEIRO 191/2025; EDITAL Nº 001/2026
02/02/2026, Edição: 2.753 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 032-2026 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 006-2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 033-2026 EXTRATO AVISO AVISO
02/02/2026, Edição: 2.752 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 148, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 150, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 151, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 153, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 155, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 156, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 167, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 168, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 174, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 181, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 182, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 187, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 191, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 192, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 201, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
02/02/2026, Edição: 2.751 Baixar diário
AVISO AVISO

Janeiro

30/01/2026, Edição: 2.750 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 006/2026 EXTRATO EXTRATO DE TERMOS DE RESCISÕES CONSENSUAIS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTO (RREO)
29/01/2026, Edição: 2.749 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106-2023-DL EXTRATO DE CONTRATO Nº 031-2026
29/01/2026, Edição: 2.748 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 004/2026 DISPENSA Nº 005/2026 EXTRATO EXTRATO
28/01/2026, Edição: 2.747 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 030-2026
27/01/2026, Edição: 2.746 Baixar diário
ERRATA ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
27/01/2026, Edição: 2.745 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO N.º 029-2026
27/01/2026, Edição: 2.744 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 003/2026 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMS Nº 01/2026, DE 15 DE JANEIRO 2026 AVISO AVISO
26/01/2026, Edição: 2.743 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CMERR N 01/2026
26/01/2026, Edição: 2.742 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 025-2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 026-2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 027-2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 028-2026
26/01/2026, Edição: 2.741 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 018-2025-INEX EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 006-2022-DL EXTRATO DECRETO FINANCEIRO DECRETO 182/2025 DECRETO 183/2025 DECRETO 184/2025 DECRETO 185/2025 DECRETO 186/2025 DECRETO 187/2025 DECRETO 188/2025 DECRETO 189/2025 DECRETO 190/2025 DECRETO 192/2025 DECRETO 193/2025 DECRETO 194/2025 DECRETO 195/2025 DECRETO 196/2025 DECRETO 197/2025 DECRETO 199/2025 DECRETO 200/2025 DECRETO 201/2025 DECRETO 202/2025 DECRETO 203/2025 DECRETO 204/2025 DECRETO 205/2025 DECRETO 206/2025 DECRETO 207/2025
26/01/2026, Edição: 2.740 Baixar diário
AVISO AVISO
23/01/2026, Edição: 2.739 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº. 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO N.º 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
23/01/2026, Edição: 2.738 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 146, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
23/01/2026, Edição: 2.737 Baixar diário
AVISO AVISO
22/01/2026, Edição: 2.736 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 016-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 017-2025-INEX
22/01/2026, Edição: 2.735 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 021-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 024-2026
22/01/2026, Edição: 2.734 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 145, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 PORTARIA PORTARIA Nº 003 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
22/01/2026, Edição: 2.733 Baixar diário
AVISO AVISO
21/01/2026, Edição: 2.732 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO N.º 019-2026 EXTRATO DE CONTRATO N.º 020-2026
21/01/2026, Edição: 2.731 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 140 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 141 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 142 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 143 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 144 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 PORTARIA PORTARIA Nº 02 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 016-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 017-2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 153-2025-DL
21/01/2026, Edição: 2.730 Baixar diário
AVISO AVISO
20/01/2026, Edição: 2.729 Baixar diário
DECRETO FINANCEIRO DECRETO 145/2025 DECRETO 146/2025 DECRETO 147/2025 DECRETO 148/2025 DECRETO 149/2025 DECRETO 150/2025 DECRETO 151/2025 DECRETO 152/2025 DECRETO 153/2025 DECRETO 154/2025 DECRETO 155/2025 DECRETO 156/2025 DECRETO 157/2025 DECRETO 158/2025 DECRETO 159/2025 DECRETO 160/2025 DECRETO 161/2025 DECRETO 162/2025 DECRETO 163/2025 DECRETO 164/2025 DECRETO 165/2025 DECRETO 166/2025 DECRETO 167/2025 DECRETO 168/2025 DECRETO 169/2025 DECRETO 170/2025 DECRETO 171/2025 DECRETO 172/2025 DECRETO 173/2025 DECRETO 174/2025 DECRETO 175/2025 DECRETO 176/2025 DECRETO 177/2025 DECRETO 178/2025 DECRETO 179/2025 DECRETO 180/2025 DECRETO 181/2025
20/01/2026, Edição: 2.728 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 137, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 139 DE 20 DE JANEIRO DE 2026
19/01/2026, Edição: 2.727 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 342 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 119-2025-RP EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 123-2025-RP EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 126-2025-RP EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 012-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 156-2025-RP EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 082-2025-CRED
19/01/2026, Edição: 2.726 Baixar diário
AVISO AVISO
16/01/2026, Edição: 2.725 Baixar diário
DECRETO DECRETO 130/2026 DECRETO 131/2026 DECRETO 132/2026 EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 005-2026 EXTRATO DE CONTRATO N.º 013-2026
16/01/2026, Edição: 2.724 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 002/2026 PORTARIA PORTARIA Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
15/01/2026, Edição: 2.723 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 004-2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013-2025-INEX
14/01/2026, Edição: 2.722 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 012-2026
14/01/2026, Edição: 2.721 Baixar diário
AVISO AVISO
14/01/2026, Edição: 2.720 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO AVISO AVISO
14/01/2026, Edição: 2.719 Baixar diário
AVISO AVISO
13/01/2026, Edição: 2.718 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003-2023-DL EXTRATO DE CONTRATO Nº 011-2026
13/01/2026, Edição: 2.717 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA Nº 001/2026 DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
12/01/2026, Edição: 2.716 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002-2026
12/01/2026, Edição: 2.715 Baixar diário
AVISO AVISO AVISO
09/01/2026, Edição: 2.714 Baixar diário
AVISO AVISO
09/01/2026, Edição: 2.713 Baixar diário
LICENÇA AMBIENTAL ERRATA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PORTARIA SEAGRO Nº 2025/001/DLA 086 LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PORTARIA SEAGRO Nº 2025/002/LU 073 EXTRATO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001-2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004-2025-INEX EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005-2022-RP EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 006-2025-INEX EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 007-2025-INEX EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 209-2025-DL EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 004-2022-RP EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 011-2025-RP
08/01/2026, Edição: 2.712 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
08/01/2026, Edição: 2.711 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 DECRETO MUNICIPAL Nº 625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
08/01/2026, Edição: 2.710 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 008-2026
08/01/2026, Edição: 2.709 Baixar diário
AVISO AVISO AVISO DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 059, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 061, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 065, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 066, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 067, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 074, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 079, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 085, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 086, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 091, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 095, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 098, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 101, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 115, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 118, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
07/01/2026, Edição: 2.708 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 009-2026
07/01/2026, Edição: 2.707 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 001 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 002 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 003 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 005 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 006 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 007 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 008 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 009 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 010 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 013 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 014 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 015 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 016 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 017 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 022 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 023 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 025 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 026 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 029 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 030 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 031 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 032 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 034 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 039, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 045, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 CREDENCIAMENTO AVISO
02/01/2026, Edição: 2.706 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 001-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 002-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 003-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 004-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 005-2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 007-2026

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

Fale Conosco

Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.

Telefone de Contato e Ouvidoria: (75) 3426-2182

ACESSIBILIDADE