PERGUNTAS FREQUENTES<\/p>\n
1 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong> 2- O requerimento sobre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser feito de que maneira?<\/strong> 3 \u2013 A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong> 4 \u2013 \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong> 5 \u2013 O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/strong> 6 \u2013 Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong> 7- Como ser\u00e1 feita a triagem dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong> 8- Posso requerer informa\u00e7\u00f5es de uma empresa privada?<\/strong> 9- O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es pessoais?<\/strong> 10- Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?<\/strong> 11 \u2013 O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?<\/strong> 12 \u2013 O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?<\/strong> 13 \u2013 O que \u00e9 o SIC?<\/strong> 14 \u2013 O que \u00e9 o e-SIC?<\/strong> 15 \u2013 Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?<\/strong> 16- Como vou receber a minha resposta?<\/strong> 17- Como devo proceder quando o meu pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o for negado?<\/strong> 18 \u2013 Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?<\/strong> 19 \u2013 O que \u00e9 a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)?<\/strong> a. pela Controladoria-Geral do Munic\u00edpio, em grau recursal, a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; ou PERGUNTAS FREQUENTES 1 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-414","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=414"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/414\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":692,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/414\/revisions\/692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/portoseguro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n
\nQualquer interessado, devidamente identificado, poder\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades municipais, preferencialmente, no site www.portoseguro.ba.gov.br e, na impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desse meio, apresentar o pedido na Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, instalado na Rua Manoel Fernandes Almeida, n\u00ba 003, salas 02\/03, Centro, Porto Seguro\/BA CEP: 45.810-000.<\/p>\n
\nCom a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>\n
\nN\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nConforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.<\/p>\n
\nSe a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.<\/p>\n
\nCaber\u00e1 ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o SIC\/ Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, fazer a triagem e o encaminhamento de todos os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, bem como verificar se o prazo, por parte do executivo, est\u00e1 sendo observado.<\/p>\n
\nN\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atividade empresarial de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, obtidas por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades no exerc\u00edcio de atividade de controle, n\u00e3o se aplica no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Como tamb\u00e9m, a regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da atividade econ\u00f4mica cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar vantagem competitiva a outros agentes econ\u00f4micos, e \u00e0s hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como fiscal, banc\u00e1ria, comercial, profissional, industrial e segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n
\nInforma\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nO servidor p\u00fablico \u00e9 pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando: – recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; – agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; – divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal; – impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; – ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poder\u00e1 ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ci\u00eancia, a quem de direito, de informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ou improbidade.<\/p>\n
\n\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
\nUm exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.
\nA divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.<\/p>\n
\n\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinada Secretaria, seja por meio do SIC f\u00edsico do \u00f3rg\u00e3o ou pelo e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o).<\/p>\n
\nO art. 9\u00b0 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC.
\nS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC:
\na) atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o;
\nb) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\nc) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
\nCada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.<\/p>\n
\nO Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Municipal. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nO e-SIC permite que qualquer pessoa \u2013 f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama\u00e7\u00f5es; entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nOs prazos de resposta come\u00e7am a contar no dia seguinte ao registro da solicita\u00e7\u00e3o realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo \u2013 Lei 9.784\/99. Por\u00e9m, \u00e9 preciso estar atento a algumas situa\u00e7\u00f5es especiais:
\na) Devido ao hor\u00e1rio de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclama\u00e7\u00f5es realizados entre 19h e 23h59 ser\u00e3o considerados como se tivessem sido realizados no dia \u00fatil seguinte e a contagem s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do primeiro dia \u00fatil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado \u00e0s 20h de 16\/05 ser\u00e1 registrado como um pedido de 17\/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta come\u00e7ar\u00e1 em 18\/05, caso este seja um dia \u00fatil.
\nb) Solicita\u00e7\u00f5es cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado ter\u00e3o a contagem iniciada no pr\u00f3ximo dia \u00fatil; e
\nc) Quando o prazo final para responder a solicita\u00e7\u00e3o coincidir com final de semana ou feriado previsto em decreto municipal, ele ser\u00e1 postergado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode n\u00e3o ser exatamente o de 20 dias corridos.<\/p>\n
\nPor e-mail, pessoalmente ou por correspond\u00eancia.<\/p>\n
\nNo caso de indeferimento de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o, no prazo de dez dias, a contar da sua ci\u00eancia, sendo que a autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada, dever\u00e1 se manifestar no prazo de dez dias. Mantida novamente a negativa, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nPara que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na institui\u00e7\u00e3o. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e dever\u00e1 exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es (Art. 40 da LAI):
\na) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\nb) avaliar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da LAI e apresentar relat\u00f3rio anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o \u00e0 CGM;
\nc) recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios para o cumprimento da LAI;
\nd) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
\ne) manifestar-se sobre a reclama\u00e7\u00e3o apresentada em caso de omiss\u00e3o de resposta ao solicitante.<\/p>\n
\n\u00c9 uma comiss\u00e3o interministerial que decide, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, sobre o tratamento e a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Nos termos do art. 47 da Lei de Acesso, a CMRI possui compet\u00eancia para:
\n-rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavalia\u00e7\u00e3o, no m\u00e1ximo a cada 4 (quatro) anos;
\n-requisitar da autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conte\u00fado, parcial ou integral, da informa\u00e7\u00e3o, quando as informa\u00e7\u00f5es constantes do TCI n\u00e3o forem suficientes para a revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o;
\n-decidir recursos apresentados contra decis\u00e3o proferida:<\/p>\n
\nb. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada;
\nc.prorrogar por uma \u00fanica vez, e por per\u00edodo determinado n\u00e3o superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informa\u00e7\u00e3o classificada no grau ultrassecreto, limitado ao m\u00e1ximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classifica\u00e7\u00e3o; e
\nestabelecer orienta\u00e7\u00f5es normativas de car\u00e1ter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"