Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2025

Abril

23/04/2025, Edição: 9.660 Baixar diário
PORTARIA “DISPÕE SOBRE LICENÇA À SERVIDORA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/04/2025, Edição: 9.654 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
17/04/2025, Edição: 9.652 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 03-2025 - ESTABELECE CANCELAMENTO DE LICENÇA - GL DINIZ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS PORTARIA Nº 136-2025 - FMS.
17/04/2025, Edição: 9.651 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
15/04/2025, Edição: 9.641 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/04/2025, Edição: 9.639 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-25 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA COMO RESPOSÁVEL DO PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS PORTARIAS - LICENÇA PATERNIDADE, READAPTAÇÃO, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO E RETORNO DE LICENÇA
14/04/2025, Edição: 9.634 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 135/2025 - SMS. PORTARIA Nº 132/2025 - FMS PORTARIA Nº 133/2025 - FMS PORTARIA Nº 134/2025 - FMS
10/04/2025, Edição: 9.626 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/04/2025, Edição: 9.619 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS NºS: 06, 07, 08 E 09/2025
09/04/2025, Edição: 9.615 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/04/2025, Edição: 9.605 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - REMOÇÃO DE SERVIDOR, LICENÇA MATERNIDADE, RETORNO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA, EXONERAÇÃO A PEDIDO, LICENÇA FUNEBRE
07/04/2025, Edição: 9.602 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
04/04/2025, Edição: 9.599 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/04/2025, Edição: 9.598 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS PORTARIA Nº 02-2025 DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 03- 2025 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
04/04/2025, Edição: 9.597 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - LICENÇA FUNEBRE, LICENÇA TEMPORÁRIA, REMOÇÃO DE SERVIDOR E LICENÇA MATERNIDADE
02/04/2025, Edição: 9.592 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/04/2025, Edição: 9.589 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 011 - FICA PRORROGADA AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
01/04/2025, Edição: 9.585 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Março

31/03/2025, Edição: 9.580 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/03/2025, Edição: 9.579 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2025, Edição: 9.574 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/03/2025, Edição: 9.565 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - PORTARIAS GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS, PORTARIA REMOÇÃO E PORTARIA LICENÇA FÚNEBRE
27/03/2025, Edição: 9.564 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/03/2025, Edição: 9.562 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 04/25 - SEHAB
27/03/2025, Edição: 9.561 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
26/03/2025, Edição: 9.555 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2025, Edição: 9.544 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 130-2025 DISPÕE SOBRE A SUBORDINAÇÃO DA REGULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/03/2025, Edição: 9.540 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/03/2025, Edição: 9.539 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
20/03/2025, Edição: 9.536 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/03/2025, Edição: 9.533 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
19/03/2025, Edição: 9.531 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA RETIFICADORA PLANTA DO NÚCLEO E MEMORIAL DESCRITIVO REURB NÚCLEO SALVADOR PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
19/03/2025, Edição: 9.530 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
17/03/2025, Edição: 9.520 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 04 E 05 DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO PORTARIA Nº 010-25 DESIGNA SERVIDOR
14/03/2025, Edição: 9.518 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/03/2025, Edição: 9.516 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 127/25 - SMS PORTARIA 128/25 - SMS PORTARIA 129/25 - SMS
14/03/2025, Edição: 9.515 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 004/25 - CACTOS PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
13/03/2025, Edição: 9.514 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/03/2025, Edição: 9.508 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 126-2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 001-SEAD/2025 - SECRETARIA DE SAÚDE NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/03/2025, Edição: 9.507 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/03/2025, Edição: 9.505 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
10/03/2025, Edição: 9.497 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA LICENÇA MATERNIDADE E PORTARIAS GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
07/03/2025, Edição: 9.494 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 009 -25 REVOGA PORTARIA Nº 002-25, QUE DETERMINA NORMAS PARA O COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
06/03/2025, Edição: 9.492 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS.
06/03/2025, Edição: 9.490 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LICENÇA MATERNIDADE
06/03/2025, Edição: 9.489 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 003/25 - GCM PORTARIA 004/25 - GCM PORTARIA 004/25 - GCM

Fevereiro

28/02/2025, Edição: 9.483 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
27/02/2025, Edição: 9.468 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/02/2025, Edição: 9.467 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
26/02/2025, Edição: 9.450 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/02/2025, Edição: 9.448 Baixar diário
PORTARIA 3 PORTARIA 003-2025 - PRORROGAÇÃO DA SINDICANCIA 002-2025 3 PORTARIA 004-2025 - PLANTÃO CARNAVAL 2025 PORTARIA DE REMOÇÃO DE SERVIDOR
25/02/2025, Edição: 9.438 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS PORTARIAS - LICENÇA POR MOTIVO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA
25/02/2025, Edição: 9.433 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 008/25
25/02/2025, Edição: 9.432 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/02/2025, Edição: 9.431 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/02/2025, Edição: 9.430 Baixar diário
PORTARIA EXONERA, NOMEIA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/02/2025, Edição: 9.417 Baixar diário
PORTARIA REMOVE SERVIDORES MUNICIPAIS
24/02/2025, Edição: 9.416 Baixar diário
PORTARIA EXONERA, NOMEIA SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIAS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, LICANÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
24/02/2025, Edição: 9.412 Baixar diário
PORTARIA EXONERA, NOMEIA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
21/02/2025, Edição: 9.409 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
21/02/2025, Edição: 9.403 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
21/02/2025, Edição: 9.402 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - DESIGNA SERVIDOR NOMEADO E LICENÇA NÃO REMUNERADA
20/02/2025, Edição: 9.400 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - EXONERAÇÃO E NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/02/2025, Edição: 9.398 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
20/02/2025, Edição: 9.397 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
19/02/2025, Edição: 9.396 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/02/2025, Edição: 9.382 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/02/2025, Edição: 9.379 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA Nº 001-25 ATUALIZA CADASTRO EMBARCAÇÕES ENTRE OUTROS
18/02/2025, Edição: 9.378 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 007-25 -DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO TÉCNICA DE CONFORMIDADE DOS DADOS DA FAMÍLIA DO TRABALHADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA....
17/02/2025, Edição: 9.373 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
17/02/2025, Edição: 9.370 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
14/02/2025, Edição: 9.366 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
13/02/2025, Edição: 9.362 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/02/2025, Edição: 9.360 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
12/02/2025, Edição: 9.352 Baixar diário
PORTARIA ERRATA - PORTARI N°044/2025
12/02/2025, Edição: 9.349 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR, LICENÇA PREMIO
11/02/2025, Edição: 9.347 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - REMOÇÃO
11/02/2025, Edição: 9.345 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR
11/02/2025, Edição: 9.344 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/02/2025, Edição: 9.343 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DESIGNA SERVIDOR
10/02/2025, Edição: 9.339 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REMOÇÃO DE SERVIDOR
10/02/2025, Edição: 9.338 Baixar diário
PORTARIA ERRATA
10/02/2025, Edição: 9.337 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 124/25 - SMS
10/02/2025, Edição: 9.335 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2025, Edição: 9.330 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - EXONERAÇÃO E NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/02/2025, Edição: 9.328 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/02/2025, Edição: 9.327 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/02/2025, Edição: 9.325 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/02/2025, Edição: 9.324 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N° [04/2025] PORTARIAS GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS
06/02/2025, Edição: 9.323 Baixar diário
PORTARIA ERRATA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/2025, Edição: 9.322 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
06/02/2025, Edição: 9.320 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
05/02/2025, Edição: 9.317 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/2025, Edição: 9.315 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
05/02/2025, Edição: 9.313 Baixar diário
PORTARIA DESIGNA SERVIDORES PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
04/02/2025, Edição: 9.308 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/02/2025, Edição: 9.304 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/02/2025, Edição: 9.301 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 015- 2025 - CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL. PORTARIA 017/ 25 - CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO - BA.
03/02/2025, Edição: 9.300 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/02/2025, Edição: 9.299 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

Janeiro

31/01/2025, Edição: 9.293 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
31/01/2025, Edição: 9.291 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/25 - GCM
31/01/2025, Edição: 9.290 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001- SETUR NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025, Edição: 9.286 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025, Edição: 9.285 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025, Edição: 9.284 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025, Edição: 9.280 Baixar diário
PORTARIA ERRATA - MANDATO CLASSISTA E PORTARIA N° 037 NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2025, Edição: 9.277 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 123-25 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA
29/01/2025, Edição: 9.275 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/01/2025, Edição: 9.274 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/01/2025, Edição: 9.261 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - LICENÇA MANDATO CLASSISTA
28/01/2025, Edição: 9.260 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/01/2025, Edição: 9.256 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, REMOÇÕES, RETORNO LICENÇA, LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA MATRIMONIAL
27/01/2025, Edição: 9.250 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/01/2025, Edição: 9.249 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - REMOÇÃO
27/01/2025, Edição: 9.248 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - LICENÇA MATRIMONIAL
27/01/2025, Edição: 9.242 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/01/2025, Edição: 9.240 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - REMOÇÕES DE SERVIDORES
24/01/2025, Edição: 9.239 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESIGNA SERVIDORES PORTARIAS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, REMOÇÕES, RETORNO LICENÇA E LICENÇA MATERNIDADE NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2025, Edição: 9.238 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 05-25 LISTA DE APROVADOS PARA O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/01/2025, Edição: 9.237 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 004- 25 ESTABELECE PRAZO PARA SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/01/2025, Edição: 9.234 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-2025 -DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÃNCIA
23/01/2025, Edição: 9.233 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/01/2025, Edição: 9.232 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, REMOÇÕES, RETORNO LICENÇA E LICENÇA MATERNIDADE
23/01/2025, Edição: 9.231 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
23/01/2025, Edição: 9.227 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
22/01/2025, Edição: 9.224 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/01/2025, Edição: 9.221 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/01/2025, Edição: 9.219 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/01/2025, Edição: 9.215 Baixar diário
PORTARIA NOMEIA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA PORTARIA Nº 001-25 TRANSFERE SERVIDOR
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17/01/2025, Edição: 9.206 Baixar diário
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PORTARIA PORTARIA N. 01-2025
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PORTARIA PORTARIA Nº 001-25 DESIGNA SERVIDOR
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