Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2026

Março

12/03/2026, Edição: 10.663 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PORTARIA Nº 005-2026 DETERMINA A ABERTURA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS RESPONSABILIDADES...
12/03/2026, Edição: 10.662 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
12/03/2026, Edição: 10.661 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
11/03/2026, Edição: 10.657 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
06/03/2026, Edição: 10.644 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
05/03/2026, Edição: 10.640 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ROYAL COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.
05/03/2026, Edição: 10.638 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
04/03/2026, Edição: 10.635 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS SEPROJE
03/03/2026, Edição: 10.632 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
03/03/2026, Edição: 10.631 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
02/03/2026, Edição: 10.627 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REURB Nº 02-2026 - TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO - FREI CALIXTO 2026
02/03/2026, Edição: 10.626 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS

Fevereiro

26/02/2026, Edição: 10.615 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 005/2026
26/02/2026, Edição: 10.613 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-26 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 003-26 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA SOB Nº 22-25, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE GESTOR DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PORTARIA Nº 004-26 ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 013-25, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PORTARIA Nº 31-2026 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GAFCE NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
25/02/2026, Edição: 10.609 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 004-26 SMAS ALTERA A PORTARIA Nº 01-2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL DO PPA
24/02/2026, Edição: 10.607 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-2026 REURB PINDORAMA E EDITAL NOTIFICAÇÃO
23/02/2026, Edição: 10.605 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 05- 2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.... PORTARIA Nº 06-2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES....
20/02/2026, Edição: 10.597 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE DIRETOR E VICE DIRETOR PORTARIA Nº 30-2026 DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
13/02/2026, Edição: 10.581 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
13/02/2026, Edição: 10.580 Baixar diário
PORTARIA ATOS DE PESSOAL
12/02/2026, Edição: 10.567 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
10/02/2026, Edição: 10.559 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRONTUS COMERCIAL LTDA
10/02/2026, Edição: 10.556 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA SMAS Nº 002 -26 DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTABILIDADE PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
09/02/2026, Edição: 10.552 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 002/2026 - PORTRAN
09/02/2026, Edição: 10.551 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
06/02/2026, Edição: 10.548 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 004-2026 - SX TECNOLOGIA E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELLI. PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
05/02/2026, Edição: 10.542 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
04/02/2026, Edição: 10.537 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL
02/02/2026, Edição: 10.531 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
02/02/2026, Edição: 10.530 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-26 ALTERA PORTARIA Nº 04-25 E Nº 05-25
01/02/2026, Edição: 10.528 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/26

Janeiro

29/01/2026, Edição: 10.520 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
29/01/2026, Edição: 10.518 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N 03-2026 SEDUR PORTARIAS GESTOR E FISCAL DO CONTRATOS PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATOS
28/01/2026, Edição: 10.514 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 02-2026 SEDUR
26/01/2026, Edição: 10.507 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
26/01/2026, Edição: 10.506 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 02-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 002-2026 - FMS. PORTARIA DE ABERTURA REURB Nº 18-25 PORTARIA DE FECHAMENTO REURB Nº 19-25
23/01/2026, Edição: 10.503 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 PNMMRF
21/01/2026, Edição: 10.497 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
20/01/2026, Edição: 10.494 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
19/01/2026, Edição: 10.491 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-2026 INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
16/01/2026, Edição: 10.485 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 SECRETARIA DE MOBILIDADE E DEFESA CIVIL PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
09/01/2026, Edição: 10.467 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REURB Nº 14 - 25 PORTARIA REURB Nº 15 - 25 PORTARIA REURB Nº 16 - 25 PORTARIA REURB Nº 17 - 25 PORTARIA Nº 001-2026- FMS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRA - PE N.º 030/2025-SRP.
09/01/2026, Edição: 10.466 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 01 - 2026
08/01/2026, Edição: 10.461 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
07/01/2026, Edição: 10.458 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
06/01/2026, Edição: 10.454 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/26 - PGM
05/01/2026, Edição: 10.452 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 31-2025 PORTARIA Nº 32-2025 PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS

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