Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Conselhos Municipais

Dispõe sobre os conselhos municipais.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Tabela Remuneratória

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Regulamentação Interna Licitações e Contratos

Regulamentação das licitações e contratos.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

RREO

Relatório de Gestão Fiscal

RGF

Lei Orçamentária Anual

LOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO

Plano Plurianual

PPA

Quadro de Detalhamento da Despesa

QDD

Ata de Audiência Pública

ATA

Planejamento Estratégico Institucional

PEI

Relatório Circunstanciado do Ano Anterior

Relatório de Gestão

RDG

Relatório de Gestão Anual

RGA

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Lei Aldir Blanc

Sobre a Lei nº 14.017 Aldir Blanc.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Conselho de Saúde

Dispõe sobre o conselho de saúde.

Educação e Assistência Social

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Conselho Municipal do FUNDEB

Dispõe sobre o conselho do FUNDEB.

Conselho de Assistência Social

Dispõe sobre o conselho de assistência social.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2026

Outubro

14/10/2026, Edição: 11.262 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
13/10/2026, Edição: 11.261 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
13/10/2026, Edição: 11.260 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 66-2026 - PAD
08/10/2026, Edição: 11.252 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 65-2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
08/10/2026, Edição: 11.251 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
07/10/2026, Edição: 11.247 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
07/10/2026, Edição: 11.246 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 62-2026 DESIGNA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL...
07/10/2026, Edição: 11.245 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS
06/10/2026, Edição: 11.244 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 60-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA
05/10/2026, Edição: 11.243 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
02/10/2026, Edição: 11.239 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
01/10/2026, Edição: 11.237 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
01/10/2026, Edição: 11.236 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PORTARIA Nº 17 -2026 DESIGNA GESTAO FINANCEIRA ILPI VILA DO BEM VIVER

Setembro

30/09/2026, Edição: 11.234 Baixar diário
PORTARIA LICENÇA PRÊMIO
30/09/2026, Edição: 11.232 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
29/09/2026, Edição: 11.224 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 016-26 AUTORIZA SERVIDOR PORTARIA Nº 17-2026 DESIGNA SERVIDORA
25/09/2026, Edição: 11.217 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTORES E FICAIS DE CONTRATOS
25/09/2026, Edição: 11.215 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 61-2026 DISPÕE SOBRE O PRAZO E OS PROCEDIMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO OU ALTERAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELOS SERVIDORES APOSENTADOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023.
24/09/2026, Edição: 11.207 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
23/09/2026, Edição: 11.202 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 62-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES PORTARIA Nº 61-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 62-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES PORTARIA Nº 59-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA
22/09/2026, Edição: 11.198 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA REURB Nº 030-26 PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 007-2026 CORTINA VERDE I PORTARIA Nº 015- 26 - TORNA SEM EFEITO PORTARIA Nº 013-26 QUE DESIGNA SERVIDOR
21/09/2026, Edição: 11.195 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 15-2026 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DE BENS PERMANENTES DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
18/09/2026, Edição: 11.193 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 23/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
18/09/2026, Edição: 11.191 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 03-2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS... PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
17/09/2026, Edição: 11.189 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
16/09/2026, Edição: 11.187 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-2026 DESIGNAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES INTEGRANTES DAS CÂMARAS TEMÁTICAS PERMANENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS DE TERREIRO DE PORTO SEGURO -CMPTPS PORTARIA Nº 61-2026 DESIGNA ATRIBUIÇÕES ERRATA PORTARIA Nº 0431/2026-GESFI
15/09/2026, Edição: 11.185 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PORTARIA SEPAP Nº 03/2026 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA - DESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES. PORTARIA Nº 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - DESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES PORTARIA Nº 04/2026 – SECRETARIA DE SEGURANÇA, CONCESSÕES, MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA - DESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES.
15/09/2026, Edição: 11.184 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 22/2026 – SEPROJE DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
14/09/2026, Edição: 11.183 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
11/09/2026, Edição: 11.176 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
10/09/2026, Edição: 11.175 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
09/09/2026, Edição: 11.171 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA 30/2026 PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
09/09/2026, Edição: 11.168 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
04/09/2026, Edição: 11.167 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA SMAS Nº 14 PORTARIA_SMAS_N_13
04/09/2026, Edição: 11.166 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
04/09/2026, Edição: 11.165 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
03/09/2026, Edição: 11.161 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
02/09/2026, Edição: 11.156 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001/2026-SEFAZ - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO PORTARIA_N_57_DE_2026
01/09/2026, Edição: 11.153 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 58/2026 – DESIGNA COMISSÃO PARA ANÁLISE, JULGAMENTO E HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.009/2026
01/09/2026, Edição: 11.151 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 15-2026 CASA CIVIL

Agosto

31/08/2026, Edição: 11.147 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-26 ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA Nº 003-26 ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA Nº 004-26 ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
28/08/2026, Edição: 11.144 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
27/08/2026, Edição: 11.142 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 014/26
27/08/2026, Edição: 11.140 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 029/2026
27/08/2026, Edição: 11.139 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA PORTARIA Nº 001-26 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE FUNCIONAL
25/08/2026, Edição: 11.130 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 012-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CARTÃO CORPORATIVO
24/08/2026, Edição: 11.128 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 53-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PORTARIA Nº 52-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... PORTARIA Nº 02-2026 SETUR INSTITUI ETAPAS DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO SEGURO - 2030 PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
21/08/2026, Edição: 11.124 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
20/08/2026, Edição: 11.123 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 00004/2026
20/08/2026, Edição: 11.122 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 002/26 - SEDUR
20/08/2026, Edição: 11.121 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 014- 26 - DESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/08/2026, Edição: 11.119 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REURB Nº 28-2026 DESPACHO SANEADOR - FREI CALIXTO PORTARIA REURB Nº 29-2026 DESPACHO SANEADOR - CONDOMÍNIO MARICOTA
18/08/2026, Edição: 11.118 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
17/08/2026, Edição: 11.117 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N 028/2026
17/08/2026, Edição: 11.115 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA 027/2026
15/08/2026, Edição: 11.114 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 014/26
14/08/2026, Edição: 11.113 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 013- 26 - DESIGNA HULIANA PAIXÃO GONÇALVES, PARA RESPONDER COMO CURADORA PROVISÓRIA... PORTARIA 014/26
13/08/2026, Edição: 11.108 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA QUE CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 004- SEAD/2026 E NOMEIA SEUS MEMBROS
13/08/2026, Edição: 11.105 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 011-2026 DESIGNA SERVIDOR COMO CORRDENADOR DA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL ACOLHER PORTARIA Nº 55-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
12/08/2026, Edição: 11.102 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
12/08/2026, Edição: 11.100 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
12/08/2026, Edição: 11.099 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
11/08/2026, Edição: 11.096 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
11/08/2026, Edição: 11.095 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 027- 2026 -SEHAB DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE OBJETOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO DA LEI Nº 14.133-21
10/08/2026, Edição: 11.092 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -PAD
10/08/2026, Edição: 11.091 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 026- 2026 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTE
06/08/2026, Edição: 11.082 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - SERVIÇOS PUBLICOS
06/08/2026, Edição: 11.079 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 21/2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMENTO URBANO -SEDUR PORTARIA Nº 01/2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS PERMANENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E BEM ESTAR PORTARIA Nº 54-2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE VICE-DIRETORA A SERVIDORA PÚBLICA
05/08/2026, Edição: 11.077 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
04/08/2026, Edição: 11.074 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
03/08/2026, Edição: 11.069 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA 25/2026

Julho

31/07/2026, Edição: 11.067 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 50-2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADE PORTARIA Nº 51-2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADE
30/07/2026, Edição: 11.063 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 24/2026
29/07/2026, Edição: 11.057 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 009-2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
29/07/2026, Edição: 11.055 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
28/07/2026, Edição: 11.050 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
27/07/2026, Edição: 11.047 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
24/07/2026, Edição: 11.045 Baixar diário
PORTARIA DESIGNA SERVIDORES - COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES
24/07/2026, Edição: 11.044 Baixar diário
PORTARIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01.SEAD-PAT/2026 - INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS
24/07/2026, Edição: 11.043 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
23/07/2026, Edição: 11.039 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 20/2026 – SEPROJE DE 23 DE JULHO DE 2026
23/07/2026, Edição: 11.037 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
21/07/2026, Edição: 11.028 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 23/2026 PORTARIA Nº 003-26
16/07/2026, Edição: 11.017 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 001/2026 GUARDA CIVIL MUNICIPAL
15/07/2026, Edição: 11.012 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 01-26 SECRETARIA DA MULHER
14/07/2026, Edição: 11.007 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-26 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
14/07/2026, Edição: 11.006 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
13/07/2026, Edição: 11.004 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
10/07/2026, Edição: 11.001 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-26 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO USO E O FUNCIONAMENTO DOS BOXES NOS MERCADOS MUNICIPAIS
09/07/2026, Edição: 10.999 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
08/07/2026, Edição: 10.998 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
07/07/2026, Edição: 10.993 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
06/07/2026, Edição: 10.987 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 21/2026 PORTARIA SMAS Nº 08-2026 IMOVEL CRAS TRANCOSO PORTARIA Nº 22-2026 - BALNEÁRIO PORTARIA Nº 23-2026 - QUADRA Y PORTARIA Nº 24-20126 - SÃO BERNARDO PORTARIA Nº 25-2026 - MARICOTA
03/07/2026, Edição: 10.985 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N° 19/2026 SEPROJЕ DE 03 DE JULHO DE 2026

Junho

29/06/2026, Edição: 10.978 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 005-2026 INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE IGUALDADE RACIAL
26/06/2026, Edição: 10.974 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
25/06/2026, Edição: 10.970 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 012-26 DETERMINA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE REALIZAR VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA PORTARIA Nº 49- 2026
19/06/2026, Edição: 10.960 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 013-26 PORTARIA Nº 013-26 ALTERA PORTARIA Nº 008-25, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO - DA SMCC PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
18/06/2026, Edição: 10.954 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 107.06-GAB/2026 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS NOS DIAS 22, 23 E 24 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DOS PONTOS FACULTATIVOS DOS FESTEJOS JUNINOS
18/06/2026, Edição: 10.951 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
17/06/2026, Edição: 10.944 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 011- 26 - DESIGNA SERVIDOR PORTARIA Nº 20-2026 FICA ESTABELECIDO QUE EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRAMITAÇÃO....
16/06/2026, Edição: 10.941 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 010-26 DESIGNA SERVIDOR
15/06/2026, Edição: 10.930 Baixar diário
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Maio

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13/05/2026, Edição: 10.819 Baixar diário
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07/05/2026, Edição: 10.805 Baixar diário
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Abril

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27/04/2026, Edição: 10.766 Baixar diário
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17/04/2026, Edição: 10.757 Baixar diário
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Março

31/03/2026, Edição: 10.713 Baixar diário
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27/03/2026, Edição: 10.707 Baixar diário
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26/03/2026, Edição: 10.705 Baixar diário
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25/03/2026, Edição: 10.701 Baixar diário
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24/03/2026, Edição: 10.696 Baixar diário
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20/03/2026, Edição: 10.685 Baixar diário
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18/03/2026, Edição: 10.678 Baixar diário
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17/03/2026, Edição: 10.676 Baixar diário
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17/03/2026, Edição: 10.675 Baixar diário
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02/03/2026, Edição: 10.626 Baixar diário
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Fevereiro

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26/02/2026, Edição: 10.613 Baixar diário
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24/02/2026, Edição: 10.607 Baixar diário
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23/02/2026, Edição: 10.605 Baixar diário
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13/02/2026, Edição: 10.581 Baixar diário
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Janeiro

29/01/2026, Edição: 10.520 Baixar diário
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