Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Conselhos Municipais

Dispõe sobre os conselhos municipais.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Regulamentação Interna Licitações e Contratos

Regulamentação das licitações e contratos.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Lei Aldir Blanc

Sobre a Lei nº 14.017 Aldir Blanc.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Conselho de Saúde

Dispõe sobre o conselho de saúde.

Educação e Assistência Social

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Conselho Municipal do FUNDEB

Dispõe sobre o conselho do FUNDEB.

Conselho de Assistência Social

Dispõe sobre o conselho de assistência social.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2026

Junho

12/06/2026, Edição: 10.921 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
10/06/2026, Edição: 10.901 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL
09/06/2026, Edição: 10.898 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 46-2026 INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PDDE INTERATIVO E AÇÕES AGREGADAS PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL PORTARIA Nº 04- 2026 SEGOV_ DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CMPTPS
08/06/2026, Edição: 10.891 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 018/2026 PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
05/06/2026, Edição: 10.888 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
03/06/2026, Edição: 10.882 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
03/06/2026, Edição: 10.880 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 003 2026 - CANCELA EDITAL Nº 01-2026 PROCESSO ELEITORAL COMPIR PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
02/06/2026, Edição: 10.876 Baixar diário
PORTARIA REURB FAZENDA PIRAJÁ E SÃO PEDRO
01/06/2026, Edição: 10.874 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 015/2026 PORTARIA 016/2026
01/06/2026, Edição: 10.872 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS

Maio

29/05/2026, Edição: 10.864 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA 009/2026 PORTARIA Nº 45-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIA Nº 47-26 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIRETORA A SERVIDORA PÚBLICA PORTARIA Nº 48-26 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE DIRETORA À SERVIDORA PÚBLICA PORTARIA Nº 012-2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS... PORTARIA Nº 31-26 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GAFCE
28/05/2026, Edição: 10.859 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
27/05/2026, Edição: 10.856 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-2026 ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PNMMRF PORTARIA Nº 003- 2026 CADASTRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS NO PNMMRF
26/05/2026, Edição: 10.855 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
25/05/2026, Edição: 10.853 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 013/2026
22/05/2026, Edição: 10.843 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
21/05/2026, Edição: 10.840 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA Nº 014/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
20/05/2026, Edição: 10.837 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
19/05/2026, Edição: 10.834 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
18/05/2026, Edição: 10.830 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA 10/2026 PORTARIA 006/2026 PORTARIA 007/2026 PORTARIA 008/2026
15/05/2026, Edição: 10.826 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA Nº 45-26 DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE VALORES NO ÂMBITO DOS PRECATÓRIOS... PORTARIA 11/2026 PORTARIA 12/2026
14/05/2026, Edição: 10.823 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 009-26 DESIGNA SERVIDOR PORTARIA 002-2026 PGM INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADE....
13/05/2026, Edição: 10.820 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 18-2026 SUSPENDE, DE IMEDIATO, A EXPEDIÇÃO DE NOVAS LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO ..... PORTARIA Nº 17-2026 SUSPENDE, DE IMEDIATO, A EXPEDIÇÃO DE NOVAS LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ....
13/05/2026, Edição: 10.819 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
12/05/2026, Edição: 10.815 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-2026 NOMEIA OS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS EDITAIS CULTURAIS DA SECRETARIA DE TURISMO
11/05/2026, Edição: 10.813 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
07/05/2026, Edição: 10.805 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
07/05/2026, Edição: 10.802 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 16-2026 INSTITUIR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES... SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
07/05/2026, Edição: 10.800 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 42- 2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
05/05/2026, Edição: 10.786 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS

Abril

30/04/2026, Edição: 10.777 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 042-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
30/04/2026, Edição: 10.776 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 38-26 DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO CONSIDERADA DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIA Nº 039-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 040-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 041-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 14 -2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES... PORTARIA Nº 15 -2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES...
29/04/2026, Edição: 10.773 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
28/04/2026, Edição: 10.770 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 11-2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIAS CABÍVEIS PORTARIA Nº 12-2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA PARA DEFERIR VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS... PORTARIA Nº 13-2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIAS CABÍVEIS
28/04/2026, Edição: 10.769 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
27/04/2026, Edição: 10.766 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N° 037/26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA N° 036/26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
17/04/2026, Edição: 10.757 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
16/04/2026, Edição: 10.754 Baixar diário
PORTARIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRA - PE N.º 003/2026-SRP.
15/04/2026, Edição: 10.751 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
14/04/2026, Edição: 10.747 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002/2026 - DESIGNA BANCA DE AVALIACAO PROPOSTA TECNICA - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026.
14/04/2026, Edição: 10.746 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
10/04/2026, Edição: 10.738 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001- 2026 INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
09/04/2026, Edição: 10.736 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 10 DE 2026 - RETIFICA A PORTARIA Nº 09-26, QUE INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA REURB Nº 15-26 - TROPA COSTEIRA
08/04/2026, Edição: 10.732 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA Nº 008-26 INSTITUI COMISSÃO ESPECÍFICA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA - PAD, DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
06/04/2026, Edição: 10.725 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
02/04/2026, Edição: 10.722 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 02/26 - CORREGEDORIA GCM
01/04/2026, Edição: 10.717 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 35-2026 - DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

Março

31/03/2026, Edição: 10.713 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
27/03/2026, Edição: 10.707 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 34-2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº10-2026 - RETIFICA A PORTARIA Nº 09-2026 PORTARIA Nº 02-26 SEGOV - DESIGNA SERVIDOR
26/03/2026, Edição: 10.705 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA Nº 08-2026 SEDUR - INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E APLICAÇÕES DE SANÇÕES.... PORTARIA Nº 09- 2026 SEDUR INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E APLICAÇÕES DE SANÇÕES.... PORTARIA Nº 33-2026 INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A SUPOSTA INFRAÇÃO
25/03/2026, Edição: 10.701 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
24/03/2026, Edição: 10.696 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 147/2026 PORTARIA 148/2026 PORTARIA SMAS Nº 007-26 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO COORDENADORA GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE
20/03/2026, Edição: 10.685 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
19/03/2026, Edição: 10.682 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REURB Nº 14-26 DISPÕE SOBRE O SANEAMENTO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
18/03/2026, Edição: 10.678 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 006-26 INSTITUI A COMISSÃO INSTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
17/03/2026, Edição: 10.676 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 011-26 ALTERA PORTARIA N º 010-25, QUE NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE APOIO E FISCALIZAÇÃO – CAF
17/03/2026, Edição: 10.675 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
17/03/2026, Edição: 10.674 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
13/03/2026, Edição: 10.667 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/26 - CORREGEDORIA GCM
13/03/2026, Edição: 10.666 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001 - CORREGEDORIA GCM
13/03/2026, Edição: 10.665 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 32-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 006-2026 DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR SUPOSTAS RESPONSABILIDADES PORTARIA Nº 07-2026 INSTRUIR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE...
12/03/2026, Edição: 10.663 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PORTARIA Nº 005-2026 DETERMINA A ABERTURA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTAS RESPONSABILIDADES...
12/03/2026, Edição: 10.662 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
12/03/2026, Edição: 10.661 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
11/03/2026, Edição: 10.657 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
06/03/2026, Edição: 10.644 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
05/03/2026, Edição: 10.640 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ROYAL COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.
05/03/2026, Edição: 10.638 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
04/03/2026, Edição: 10.635 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS SEPROJE
03/03/2026, Edição: 10.632 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
03/03/2026, Edição: 10.631 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
02/03/2026, Edição: 10.627 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REURB Nº 02-2026 - TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO - FREI CALIXTO 2026
02/03/2026, Edição: 10.626 Baixar diário
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS

Fevereiro

26/02/2026, Edição: 10.615 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 005/2026
26/02/2026, Edição: 10.613 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 002-26 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 003-26 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA SOB Nº 22-25, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE GESTOR DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PORTARIA Nº 004-26 ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 013-25, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PORTARIA Nº 31-2026 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GAFCE NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
25/02/2026, Edição: 10.609 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 004-26 SMAS ALTERA A PORTARIA Nº 01-2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL DO PPA
24/02/2026, Edição: 10.607 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 01-2026 REURB PINDORAMA E EDITAL NOTIFICAÇÃO
23/02/2026, Edição: 10.605 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 05- 2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.... PORTARIA Nº 06-2026 INSTITUIR O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES....
20/02/2026, Edição: 10.597 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE DIRETOR E VICE DIRETOR PORTARIA Nº 30-2026 DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
13/02/2026, Edição: 10.581 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
13/02/2026, Edição: 10.580 Baixar diário
PORTARIA ATOS DE PESSOAL
12/02/2026, Edição: 10.567 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
10/02/2026, Edição: 10.559 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRONTUS COMERCIAL LTDA
10/02/2026, Edição: 10.556 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA SMAS Nº 002 -26 DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTABILIDADE PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
09/02/2026, Edição: 10.552 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 002/2026 - PORTRAN
09/02/2026, Edição: 10.551 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
06/02/2026, Edição: 10.548 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 004-2026 - SX TECNOLOGIA E SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELLI. PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
05/02/2026, Edição: 10.542 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
04/02/2026, Edição: 10.537 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL
02/02/2026, Edição: 10.531 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
02/02/2026, Edição: 10.530 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-26 ALTERA PORTARIA Nº 04-25 E Nº 05-25
01/02/2026, Edição: 10.528 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/26

Janeiro

29/01/2026, Edição: 10.520 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
29/01/2026, Edição: 10.518 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N 03-2026 SEDUR PORTARIAS GESTOR E FISCAL DO CONTRATOS PORTARIAS DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATOS
28/01/2026, Edição: 10.514 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 02-2026 SEDUR
26/01/2026, Edição: 10.507 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
26/01/2026, Edição: 10.506 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 02-26 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 002-2026 - FMS. PORTARIA DE ABERTURA REURB Nº 18-25 PORTARIA DE FECHAMENTO REURB Nº 19-25
23/01/2026, Edição: 10.503 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 PNMMRF
21/01/2026, Edição: 10.497 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
20/01/2026, Edição: 10.494 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS
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