Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Conselhos Municipais

Dispõe sobre os conselhos municipais.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Regulamentação Interna Licitações e Contratos

Regulamentação das licitações e contratos.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Lei Aldir Blanc

Sobre a Lei nº 14.017 Aldir Blanc.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Conselho de Saúde

Dispõe sobre o conselho de saúde.

Educação e Assistência Social

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Conselho Municipal do FUNDEB

Dispõe sobre o conselho do FUNDEB.

Conselho de Assistência Social

Dispõe sobre o conselho de assistência social.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2026

Junho

08/06/2026, Edição: 10.892 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.248-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.247-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.245-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.246-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.244-26

Maio

25/05/2026, Edição: 10.848 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.244-26 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
20/05/2026, Edição: 10.837 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.240-26 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO LEI MUNICIPAL Nº 2.241-26 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.779-22 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRB LEI MUNICIPAL Nº 2.242-26 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.706-21, QUE AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF LEI MUNICIPAL Nº 2.243-26 DENOMINA OFICIALMENTE ARENA DE FUTEVÔLEI MISGUER, NA PRAÇA MUVUCA
12/05/2026, Edição: 10.815 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.235-26 CRIA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA E INOVAÇÃO EDUCACIONAL... LEI MUNICIPAL Nº 2.236-26 DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE RECURSO NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR VIA FUNDO NACIONAL, À APAE LEI MUNICIPAL Nº 2.237-26 DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE RECURSO NO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... À ASSOCIAÇÃO CARAÍVA VIVA LEI MUNICIPAL Nº 2.238-26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO FILHOS DO CÉU... LEI MUNICIPAL Nº 2.239-26 ALTERA DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DAS OLIVEIRAS PARA AV. DR. SÉRGIO EID
06/05/2026, Edição: 10.792 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.234-26 CRIA CARGOS EM COMISSÃO EM DIVERSAS SECRETARIAS, AMPLIANDO A ESTRUTURA DA LEI Nº 1.685-21 LEI MUNICIPAL Nº 2.233-26 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BARRACAS DE PRAIA DA ORLA SUL

Abril

28/04/2026, Edição: 10.770 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.232-26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO...
10/04/2026, Edição: 10.738 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.230-26 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.231-26 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
08/04/2026, Edição: 10.732 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.226-26 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL INSTITUTO ROSA AZUL LEI MUNICIPAL Nº 2.227-26 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E CUIDADORES LEI MUNICIPAL Nº 2.228-26 INSITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASAMENTO COLETIVO NO MUNICÍPIO, DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 2.229-26 INSTITUI O DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Março

27/03/2026, Edição: 10.707 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.221-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.222-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.223-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.224-26 LEI MUNICIPAL Nº 2.225-26
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09/03/2026, Edição: 10.646 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.219-26 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Fevereiro

13/02/2026, Edição: 10.580 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.218-26 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 2.217-26 REVOGA LEI Nº 2.113-25 QUE DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO URBANÍSTICO NA ÁREA DO BAIRRO BOSQUE DA LAGOA

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