Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Conselhos Municipais

Dispõe sobre os conselhos municipais.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Tabela Remuneratória

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Regulamentação Interna Licitações e Contratos

Regulamentação das licitações e contratos.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.

Lei Aldir Blanc

Sobre a Lei nº 14.017 Aldir Blanc.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Conselho de Saúde

Dispõe sobre o conselho de saúde.

Educação e Assistência Social

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Conselho Municipal do FUNDEB

Dispõe sobre o conselho do FUNDEB.

Conselho de Assistência Social

Dispõe sobre o conselho de assistência social.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2026

Julho

10/07/2026, Edição: 11.001 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.966-26 CEDE SERVIDOR
07/07/2026, Edição: 10.993 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.965-26 REVOGA TERMO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL – QUIOSQUE 01

Junho

29/06/2026, Edição: 10.980 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.964-26 ALTERA DECRETO Nº 16952-26, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
26/06/2026, Edição: 10.973 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.963-26 REVOGA TERMO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL
25/06/2026, Edição: 10.970 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.960-26 EXONERA SERVIDORA MARTA APARECIDA CORVELLONI DECRETO Nº 16.962-26 NOMEIA SERVIDORA MARTA APARECIDA CORVELLONI
19/06/2026, Edição: 10.960 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.958-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR
18/06/2026, Edição: 10.951 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.957-26 CONSOLIDA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DE BENS DE CONSUMO, BENS PERMANENTES E OBRAS CIVIS, INSTITUI DIRETRIZES PARA INVENTÁRIO ANUAL....
17/06/2026, Edição: 10.944 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.956-26 ALTERA O DECRETO Nº 16.557-24, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÊMIO
16/06/2026, Edição: 10.941 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.955-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
11/06/2026, Edição: 10.915 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.953-26 ALTERA DECRETO Nº 16.627-25, QUE DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES... DECRETO Nº 16.954-26 INSTITUI A OPERAÇÃO FESTAS JUNINAS 2026, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO PESSOAL ALOCADO NOS FESTEJOS JUNINOS 2026, SOB REGIME DE PLANTÃO
08/06/2026, Edição: 10.892 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.951-26 DECRETO Nº 16.950-26
02/06/2026, Edição: 10.876 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.952-26 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL
01/06/2026, Edição: 10.872 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.951-26 -DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.602-21, QUANTO À IMPLANTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET NA AVENIDA PERO VAZ DE CAMINHA, CENTRO DO MUNICÍPIO

Maio

28/05/2026, Edição: 10.860 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.949-26 ALTERA DECRETO Nº 16.877-25, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE PROGRAMAÇÃO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, PARA O ANO DE 2026
26/05/2026, Edição: 10.855 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.942-26 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL SANITÁRIA DE SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR... DECRETO Nº 16.946-26 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DECRETO Nº 16.947-26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CMPD) DECRETO Nº 16.948-26 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DECRETO FINANCEIRO
25/05/2026, Edição: 10.848 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.945-26 - DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO
21/05/2026, Edição: 10.839 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.940A-26 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL-CONVERTIDA...
20/05/2026, Edição: 10.837 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.941-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DECRETO Nº 16.944-26 APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO OKA VILLE
15/05/2026, Edição: 10.826 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.943-26 ALTERA O DECRETO Nº 15.978-24, QUE NOMEIA MEMBROS DO COMDIM
14/05/2026, Edição: 10.823 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.939-26 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.... DECRETO Nº 16.940-26 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DECRETO Nº 16.941-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTOS DE SERVIDOR
11/05/2026, Edição: 10.813 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
08/05/2026, Edição: 10.811 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.938-26 MODIFICA LEI DE ESTRUTURA

Abril

30/04/2026, Edição: 10.776 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14-2026 ALTERAÇÃO DO QDD
28/04/2026, Edição: 10.770 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.931-26 NOMEIA SERVIDORA
17/04/2026, Edição: 10.757 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.932-26 ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PRORROGANDO O VENCIMENTO
16/04/2026, Edição: 10.755 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.930-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA
14/04/2026, Edição: 10.746 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.927-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR DECRETO Nº 16.929-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
13/04/2026, Edição: 10.741 Baixar diário
DECRETO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
09/04/2026, Edição: 10.736 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.926-26 INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DO SALÃO DE ARTES - PORTO ARTES 2026
08/04/2026, Edição: 10.732 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.924-26 NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 16.922-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO
07/04/2026, Edição: 10.728 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.913-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.914-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.915-26 ALTERA DECRETO Nº 16.846-25, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO Nº 16.921-26 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO
06/04/2026, Edição: 10.725 Baixar diário
DECRETO DECRETO 16.922/26 DECRETO 16.923/26 DECRETO 16.924/26 DECRETO 16.925/26
02/04/2026, Edição: 10.722 Baixar diário
DECRETO DECRETO 16.920/26

Março

27/03/2026, Edição: 10.707 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.907-26 DECRETO Nº 16.908-26 DECRETO Nº 16.909-26 DECRETO Nº 16.910-26 DECRETO Nº 16.911-26 DECRETO Nº 16.912-26
23/03/2026, Edição: 10.691 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.904-26 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO Nº 16.905-26 DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DECRETO Nº 16.906-26 PROÍBE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
19/03/2026, Edição: 10.682 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.900-26 RERRATIFICA DECRETOS Nº 13.455-21 E 14.800-23, E DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 16.901-26 RERRATIFICA DECRETOS Nº 13.455-21 E 14.800-23, E DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 16.903-26 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
18/03/2026, Edição: 10.679 Baixar diário
DECRETO DECRETO 16.898/26 DECRETO 16.899/26 - REFIZ 2026
18/03/2026, Edição: 10.678 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.902-26 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE
16/03/2026, Edição: 10.672 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.899-26 ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRORROGANDO O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU E TRSD
12/03/2026, Edição: 10.663 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.897-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.896-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.895-26 ALTERA DECRETO Nº 16.839-25, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS
04/03/2026, Edição: 10.635 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
03/03/2026, Edição: 10.633 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.892-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.894-26 TRANSFERÊNCIA DE CONSELHEIRA TUTELAR
02/03/2026, Edição: 10.627 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.892-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.893-26 NOMEIA SERVIDOR

Fevereiro

25/02/2026, Edição: 10.609 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.891-26 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
24/02/2026, Edição: 10.607 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.889-26 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE PRODUTIVIDADE FISCAL DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL SANITÁRIA DECRETO Nº 16.890-26 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E REVOGA DECRETO Nº 16.884-26
12/02/2026, Edição: 10.566 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.888-26 INSTITUI A OPERAÇÃO CARNAVAL 2026, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA, ENVOLVIDOS COM A OPERAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO...
10/02/2026, Edição: 10.558 Baixar diário
DECRETO DECRETO
06/02/2026, Edição: 10.548 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.887-26 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA DECRETO Nº 16.886-26 AUTORIZA INSTALAÇÃO DE CANCELA PARA VEÍCULOS NO QUADRADO DE TRANCOSO
06/02/2026, Edição: 10.547 Baixar diário
DECRETO PORTARIA SMAS Nº 001-26 DESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA
04/02/2026, Edição: 10.538 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.884-26 DECLARA INTERESSE PÚBLICO LOCAL A INTENÇÃO DO MUNICIPIO DE VIABILIZAR A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECRETO 16.885/26

Janeiro

30/01/2026, Edição: 10.526 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.883-26 EXONERA A PEDIDO RENAN XAVIER
30/01/2026, Edição: 10.524 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16880-26 RETIFICA O DECRETO Nº 16.851-25 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DECRETO Nº 16881-26 ALTERA O DECRETO Nº 14.993-23, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO – BA (COMETI) DECRETO Nº 16882-26 REGULAMENTA OS ARTIGOS 13 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437-2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
28/01/2026, Edição: 10.514 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.879-26 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE
23/01/2026, Edição: 10.503 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.878-26 EXONERA A PEDIDO
15/01/2026, Edição: 10.482 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.877-26 ALTERA DECRETO Nº 16.844-25 FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, PARA O ANO DE 2026
14/01/2026, Edição: 10.480 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.876-26 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS INSERIDAS EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
13/01/2026, Edição: 10.473 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.875-26 - INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO CALENDARIO ANUAL 2026 DECRETO Nº 16.873-26 EMERGENCIA SAPIRARA
12/01/2026, Edição: 10.470 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.874-26 ALTERA DECRETO 16.866-25
08/01/2026, Edição: 10.463 Baixar diário
DECRETO DECRETO 16.872/26
08/01/2026, Edição: 10.462 Baixar diário
DECRETO DECRETO N 16.871-26 CONVOCA CONSELHEIROS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

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