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Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
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Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Publicações de 2025
29/01/2025, Edição: 9.271

DECRETO

DECRETO Nº 16.635-25 MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - CMDT

28/01/2025, Edição: 9.254

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DECRETO Nº 16.644 - 2025 ALTERAÇÃO CALENDÁRIO FISCAL

23/01/2025, Edição: 9.228

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23/01/2025, Edição: 9.226

DECRETO

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DECRETO Nº 16.640-24 NOMEIA SERVIDOR

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22/01/2025, Edição: 9.221

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DECRETO Nº 16.637-25 - NOMEIA SERVIDORES

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20/01/2025, Edição: 9.211

DECRETO

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DECRETO Nº 16.636 - 25 COMISSÃO JULGADORA DOS ASSUNTOS PERTINENTES À ALDIR BLANC

17/01/2025, Edição: 9.208

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DECRETO 16.633/25

10/01/2025, Edição: 9.173

DECRETO

DECRETO 16.631/25

10/01/2025, Edição: 9.172

DECRETO

DECRETO Nº 16.630-25 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO, DESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DESIGNA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO E DISPÕE SOBRE

09/01/2025, Edição: 9.165

DECRETO

DECRETO Nº 16.628 - 25 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025

DECRETO Nº 16.629 - 25 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, FISCALIZAÇÃO, LEVANTAMENTO DE VALORES E COBRANÇA REFERENTE A VALORES DE MERCADO NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS

08/01/2025, Edição: 9.159

DECRETO

DECRETO Nº 16.627- 25 DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

07/01/2025, Edição: 9.155

DECRETO

DECRETO Nº 16.625 - 25 -REAJUSTA A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

DECRETO Nº 16.626-25 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O BIÊNIO 2025-2026

06/01/2025, Edição: 9.148

DECRETO

DECRETO Nº 16.590/25 - DELEGA PODERES ESPECIAIS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

02/01/2025, Edição: 9.142

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DECRETOS NOMEAÇÕES

02/01/2025, Edição: 9.138

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DECRETO Nº 16.589-24 -EXONERA SERVIDORES

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DECRETO Nº 16.617-25 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, RENDAS, PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS ESTABELECIDOS EM QUANTIAS FIXAS

DECRETO Nº 16.618-25 ESTABELECE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CTMS UTILIZADO PARA CÁLCULO DA COSIP

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