Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2026

Março

12/03/2026, Edição: 10.663 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.897-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.896-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.895-26 ALTERA DECRETO Nº 16.839-25, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS
04/03/2026, Edição: 10.635 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
03/03/2026, Edição: 10.633 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.892-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.894-26 TRANSFERÊNCIA DE CONSELHEIRA TUTELAR
02/03/2026, Edição: 10.627 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.892-26 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 16.893-26 NOMEIA SERVIDOR

Fevereiro

25/02/2026, Edição: 10.609 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.891-26 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
24/02/2026, Edição: 10.607 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.889-26 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE PRODUTIVIDADE FISCAL DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL SANITÁRIA DECRETO Nº 16.890-26 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E REVOGA DECRETO Nº 16.884-26
12/02/2026, Edição: 10.566 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.888-26 INSTITUI A OPERAÇÃO CARNAVAL 2026, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA, ENVOLVIDOS COM A OPERAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO...
10/02/2026, Edição: 10.558 Baixar diário
DECRETO DECRETO
06/02/2026, Edição: 10.548 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.887-26 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA DECRETO Nº 16.886-26 AUTORIZA INSTALAÇÃO DE CANCELA PARA VEÍCULOS NO QUADRADO DE TRANCOSO
06/02/2026, Edição: 10.547 Baixar diário
DECRETO PORTARIA SMAS Nº 001-26 DESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA
04/02/2026, Edição: 10.538 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.884-26 DECLARA INTERESSE PÚBLICO LOCAL A INTENÇÃO DO MUNICIPIO DE VIABILIZAR A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DECRETO 16.885/26

Janeiro

30/01/2026, Edição: 10.526 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.883-26 EXONERA A PEDIDO RENAN XAVIER
30/01/2026, Edição: 10.524 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16880-26 RETIFICA O DECRETO Nº 16.851-25 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DECRETO Nº 16881-26 ALTERA O DECRETO Nº 14.993-23, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO – BA (COMETI) DECRETO Nº 16882-26 REGULAMENTA OS ARTIGOS 13 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437-2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
28/01/2026, Edição: 10.514 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.879-26 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE
23/01/2026, Edição: 10.503 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.878-26 EXONERA A PEDIDO
15/01/2026, Edição: 10.482 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.877-26 ALTERA DECRETO Nº 16.844-25 FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, PARA O ANO DE 2026
14/01/2026, Edição: 10.480 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.876-26 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS INSERIDAS EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
13/01/2026, Edição: 10.473 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.875-26 - INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO CALENDARIO ANUAL 2026 DECRETO Nº 16.873-26 EMERGENCIA SAPIRARA
12/01/2026, Edição: 10.470 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.874-26 ALTERA DECRETO 16.866-25
08/01/2026, Edição: 10.463 Baixar diário
DECRETO DECRETO 16.872/26
08/01/2026, Edição: 10.462 Baixar diário
DECRETO DECRETO N 16.871-26 CONVOCA CONSELHEIROS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

Fale Conosco

Rua Pero Vaz de Caminha, nº 48, 1º andar, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia

ouvidoriageral@portoseguro.ba.gov.br

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone de Contato e Ouvidoria: (73) 3288-6449