{"id":414,"date":"2017-07-13T16:44:14","date_gmt":"2017-07-13T19:44:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acessoinformacao.org.br\/wp-modelo\/?page_id=414"},"modified":"2017-07-13T16:44:14","modified_gmt":"2017-07-13T19:44:14","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/perguntas-frequentes","title":{"rendered":"Perguntas frequentes"},"content":{"rendered":"

1 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>\n

2 \u2013 Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?<\/strong><\/p>\n

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/p>\n

3 \u2013 O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 12.527\/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.<\/p>\n

4 \u2013 A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>\n

5 \u2013 \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6 \u2013 O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/strong><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.<\/p>\n

7 \u2013 O que \u00e9 o Decreto 7.724\/2012?<\/strong><\/p>\n

A Lei de Acesso cont\u00e9m dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada Poder e Ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o doDecreto n\u00ba 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso no Governo Federal.<\/p>\n

8 \u2013 Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.<\/p>\n

9 \u2013 O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.<\/p>\n

Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.<\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.<\/p>\n

10 \u2013 Que informa\u00e7\u00f5es os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal s\u00e3o obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?<\/strong><\/p>\n

O art. 8\u00b0 da LAI definiu como um dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos publicar na internet informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto n\u00ba 7.724\/2012, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal dever\u00e3o publicar o seguinte rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es nos seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos:<\/p>\n

a) estrutura organizacional e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os, al\u00e9m dos endere\u00e7os e telefones de suas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

b) programas, projetos, a\u00e7\u00f5es, obras e atividades, indicando a unidade respons\u00e1vel, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);<\/p>\n

c) repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;<\/p>\n

d) execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada;<\/p>\n

e) procedimentos licitat\u00f3rios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;<\/p>\n

f) remunera\u00e7\u00e3o recebida por servidores e empregados p\u00fablicos de maneira individualizada;<\/p>\n

g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;<\/p>\n

h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na institui\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o;<\/p>\n

i) informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724\/2012.<\/p>\n

11 \u2013 O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?<\/p>\n

\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado Minist\u00e9rio, seja por meio do SIC f\u00edsico do \u00f3rg\u00e3o ou pelo e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o).<\/p>\n

12 \u2013 O que \u00e9 o SIC?<\/strong><\/p>\n

O art. 9\u00b0 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC.
\nS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC:<\/p>\n

a) atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.<\/p>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.<\/p>\n

13 \u2013 O que \u00e9 o e-SIC?<\/strong><\/p>\n

O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O e-SIC permite que qualquer pessoa \u2013 f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama\u00e7\u00f5es; entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

14 \u2013 Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?<\/strong><\/p>\n

Os prazos de resposta come\u00e7am a contar no dia seguinte ao registro da solicita\u00e7\u00e3o realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo \u2013 Lei 9.784\/99. Por\u00e9m, \u00e9 preciso estar atento a algumas situa\u00e7\u00f5es especiais:<\/p>\n

a) Devido ao hor\u00e1rio de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclama\u00e7\u00f5es realizados entre 19h e 23h59 ser\u00e3o considerados como se tivessem sido realizados no dia \u00fatil seguinte e a contagem s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do primeiro dia \u00fatil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado \u00e0s 20h de 16\/05 ser\u00e1 registrado como um pedido de 17\/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta come\u00e7ar\u00e1 em 18\/05, caso este seja um dia \u00fatil.<\/p>\n

b) Solicita\u00e7\u00f5es cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado ter\u00e3o a contagem iniciada no pr\u00f3ximo dia \u00fatil; e<\/p>\n

c) Quando o prazo final para responder a solicita\u00e7\u00e3o coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ele ser\u00e1 postergado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode n\u00e3o ser exatamente o de 20 dias corridos.<\/p>\n

15 \u2013 Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n

Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na institui\u00e7\u00e3o. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e dever\u00e1 exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es (Art. 40 da LAI):<\/p>\n

a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) avaliar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da LAI e apresentar relat\u00f3rio anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o \u00e0 CGU;<\/p>\n

c) recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios para o cumprimento da LAI;<\/p>\n

d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;<\/p>\n

e) manifestar-se sobre a reclama\u00e7\u00e3o apresentada em caso de omiss\u00e3o de resposta ao solicitante.<\/p>\n

16 \u2013 O que \u00e9 a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma comiss\u00e3o interministerial que decide, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, sobre o tratamento e a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Nos termos do art. 47 da Lei de Acesso, a CMRI possui compet\u00eancia para:<\/p>\n

rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavalia\u00e7\u00e3o, no m\u00e1ximo a cada 4 (quatro) anos;<\/p>\n

requisitar da autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conte\u00fado, parcial ou integral, da informa\u00e7\u00e3o, quando as informa\u00e7\u00f5es constantes do TCI n\u00e3o forem suficientes para a revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

decidir recursos apresentados contra decis\u00e3o proferida:
\na. pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, em grau recursal, a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

b. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o ou reavalia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada;<\/p>\n

prorrogar por uma \u00fanica vez, e por per\u00edodo determinado n\u00e3o superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informa\u00e7\u00e3o classificada no grau ultrassecreto, limitado ao m\u00e1ximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

estabelecer orienta\u00e7\u00f5es normativas de car\u00e1ter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

17 \u2013 Por que \u00e9 importante preencher o question\u00e1rio de satisfa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O preenchimento da pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o servi\u00e7o de disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas. Al\u00e9m disso, as pesquisas respondidas poder\u00e3o subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.<\/p>\n

18 \u2013 Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores?<\/strong>
\nO art. 7\u00b0, \u00a7 3\u00b0, VI, do Decreto n\u00ba 7.724\/2012 prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o, de forma individualizada, de remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e emprego p\u00fablico, incluindo outras vantagens pessoais.<\/p>\n

Essa op\u00e7\u00e3o do Governo Federal se baseia na convic\u00e7\u00e3o de que os sal\u00e1rios dos agentes p\u00fablicos s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e que a transpar\u00eancia deve sempre prevalecer em um ambiente democr\u00e1tico, entendimento esse j\u00e1 ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 \u2013 O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas. 2 […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-414","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/414\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.acessoinformacao.com.br\/ba\/itapicuru\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}