Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Tv. Artur Pinto, 99, Itaeté - BA, 46790-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
Telefone: (75) 3320-2127
Email:
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2021
| 16/04/2021, Edição: 89 |
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AVISO AVISO DE ADIAMENTO CP 001.2021 PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 028/2021 ERRATA |
| 15/04/2021, Edição: 88 |
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ERRATA CREDENCIAMENTO |
| 14/04/2021, Edição: 87 |
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RESOLUÇÃO |
| 13/04/2021, Edição: 86 |
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ERRATA |
| 13/04/2021, Edição: 85 |
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TOMADA DE PREÇOS REPUBLICAÇÃO TOMADA DE PREÇO 001.2021 AVISO ATOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETÊ |
| 12/04/2021, Edição: 84 |
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AVISO |
| 09/04/2021, Edição: 83 |
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AVISO DECRETO |
| 08/04/2021, Edição: 82 |
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PORTARIA |
| 08/04/2021, Edição: 81 |
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ERRATA |
| 07/04/2021, Edição: 80 |
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EDITAL |
| 07/04/2021, Edição: 79 |
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AVISO |
| 06/04/2021, Edição: 78 |
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AVISO CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO PP 023.2021 RESULTADO DE PREGÃO PRESENCIAL 021.2021 ERRATA ERRATA AVISO PREGÃO PRESENCIAL 027.2021 EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO 069.2021 R NUNES PREGÃO PRESENCIAL |
| 05/04/2021, Edição: 77 |
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CONTRATOS DECRETO LICENÇA AMBIENTAL AVISO |
| 05/04/2021, Edição: 76 |
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AVISO |
| 05/04/2021, Edição: 75 |
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AVISO AVISO RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL 022.2021 RESULTADO DE PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
| 01/04/2021, Edição: 74 |
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DECRETO |
| 31/03/2021, Edição: 73 |
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DECRETO DECRETO Nº 132/2021 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA TERMO DE PARCERIA |
| 31/03/2021, Edição: 72 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 30/03/2021, Edição: 71 |
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DISPENSA ATOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETÊ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 30/03/2021, Edição: 70 |
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AVISO REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
| 29/03/2021, Edição: 69 |
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ERRATA |
| 29/03/2021, Edição: 68 |
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AVISO RESULTADO DE PREGÃO PRESENCIAL ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL 024.2021 LEI RESOLUÇÃO |
| 26/03/2021, Edição: 67 |
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PREGÃO PRESENCIAL DISPENSA AVISO CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO PP 021.2021 ERRATA ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATOS DECRETO |
| 25/03/2021, Edição: 66 |
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DISPENSA |
| 24/03/2021, Edição: 65 |
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DECRETO AVISO |
| 23/03/2021, Edição: 64 |
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CREDENCIAMENTO HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 001.2021 DISPENSA |
| 23/03/2021, Edição: 63 |
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AVISO |
| 22/03/2021, Edição: 62 |
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DECRETO ERRATA |
| 22/03/2021, Edição: 61 |
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AVISO |
| 19/03/2021, Edição: 60 |
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CONCORRÊNCIA |
| 18/03/2021, Edição: 59 |
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PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL MATERIAL DE LIMPEZA AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 024/2021 INEXIGIBILIDADE DISPENSA |
| 17/03/2021, Edição: 58 |
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DECRETO |
| 17/03/2021, Edição: 57 |
|
ERRATA |
| 16/03/2021, Edição: 56 |
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ERRATA ERRATA DE RESULTADO DE PP 013.2021 DECRETO |
| 16/03/2021, Edição: 55 |
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AVISO JULGAMENTO DE RECURSO PP 016.2021 ERRATA |
| 15/03/2021, Edição: 54 |
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OUTROS PLANO DE CONTIGÊNCIA MUNICIPAL COVID-19 PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DISPENSA |
| 11/03/2021, Edição: 53 |
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DECRETO |
| 11/03/2021, Edição: 52 |
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PREGÃO PRESENCIAL AVISO |
| 10/03/2021, Edição: 51 |
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PREGÃO PRESENCIAL ERRATA ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATOS DECRETO |
| 09/03/2021, Edição: 50 |
|
DECRETO |
| 09/03/2021, Edição: 49 |
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TOMADA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL ERRATA |
| 08/03/2021, Edição: 48 |
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AVISO ATOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETÊ ATOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETÊ DECRETO TERMO ADITIVO CREDENCIAMENTO |
| 05/03/2021, Edição: 47 |
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AVISO |
| 05/03/2021, Edição: 46 |
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DECRETO |
| 02/03/2021, Edição: 45 |
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PREGÃO PRESENCIAL LEI |
| 26/02/2021, Edição: 44 |
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AVISO |
| 25/02/2021, Edição: 43 |
|
ERRATA |
| 24/02/2021, Edição: 42 |
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DECRETO |
| 24/02/2021, Edição: 41 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 23/02/2021, Edição: 40 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 22/02/2021, Edição: 39 |
|
PREGÃO PRESENCIAL RESULTADO DE PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
| 19/02/2021, Edição: 38 |
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ERRATA |
| 18/02/2021, Edição: 37 |
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DECRETO |
| 18/02/2021, Edição: 36 |
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PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS |
| 17/02/2021, Edição: 35 |
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DECRETO AVISO |
| 15/02/2021, Edição: 34 |
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AVISO |
| 12/02/2021, Edição: 33 |
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DECRETO |
| 12/02/2021, Edição: 32 |
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PREGÃO PRESENCIAL ERRATA CONTRATOS RESOLUÇÃO |
| 11/02/2021, Edição: 31 |
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DECRETO |
| 10/02/2021, Edição: 30 |
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DECRETO |
| 09/02/2021, Edição: 29 |
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DISPENSA ATOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETÊ OFÍCIO |
| 05/02/2021, Edição: 28 |
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PREGÃO PRESENCIAL ERRATA LICENÇA AMBIENTAL |
| 04/02/2021, Edição: 27 |
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PORTARIA |
| 03/02/2021, Edição: 26 |
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PREGÃO PRESENCIAL REPUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL INEXIGIBILIDADE AVISO |
| 02/02/2021, Edição: 25 |
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REGISTRO DE PREÇOS DECRETO |
| 01/02/2021, Edição: 24 |
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OUTROS |
| 29/01/2021, Edição: 23 |
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AVISO |
| 28/01/2021, Edição: 22 |
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DECRETO ERRATA |
| 27/01/2021, Edição: 21 |
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DECRETO DISPENSA |
| 26/01/2021, Edição: 20 |
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REGISTRO DE PREÇOS AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 008/2021 DECRETO |
| 25/01/2021, Edição: 19 |
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DISPENSA ATOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAETÊ ERRATA RESOLUÇÃO OUTROS PORTARIA |
| 21/01/2021, Edição: 18 |
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ERRATA |
| 19/01/2021, Edição: 17 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 18/01/2021, Edição: 16 |
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DECRETO |
| 15/01/2021, Edição: 15 |
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DECRETO |
| 14/01/2021, Edição: 14 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 14/01/2021, Edição: 13 |
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DECRETO |
| 13/01/2021, Edição: 12 |
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DECRETO TERMO |
| 13/01/2021, Edição: 11 |
|
DISPENSA |
| 13/01/2021, Edição: 10 |
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DECRETO CONVÊNIO |
| 11/01/2021, Edição: 9 |
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PREGÃO PRESENCIAL |
| 11/01/2021, Edição: 8 |
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DECRETO |
| 08/01/2021, Edição: 7 |
|
DECRETO |
| 08/01/2021, Edição: 6 |
|
DECRETO |
| 07/01/2021, Edição: 5 |
|
DECRETO |
| 06/01/2021, Edição: 4 |
|
DECRETO |
| 06/01/2021, Edição: 3 |
|
OUTROS DECRETO |
| 04/01/2021, Edição: 2 |
|
DECRETO |
| 04/01/2021, Edição: 1 |
|
DECRETO |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 3320-2127
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