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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 11/04/2021 Atualizado 12/04/2021 10:19:45
Casos Notificados 2295
Casos Confirmados 722
Casos Descartados 3637
Recuperados 679
Casos Ativos 27
Óbitos 16
Casos Aguardando Resultados 1

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: RUA BELA VISTA – S/N – CENTRO CEP: 45740-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: 73-3243-2162

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
08/04/2021, Edição: 507

DECRETO

DECRETO Nº 012/2021

07/04/2021, Edição: 506

LEI

LEI N. 539/2021

06/04/2021, Edição: 505

DECRETO

DECRETOS

05/04/2021, Edição: 504

EXTRATO

DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E EXTRATOS DE CONTRATO

25/02/2021, Edição: 488

OUTROS

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA POR VIDEOCONFERÊNCIA REP.

EDITAL

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 REP.

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

24/02/2021, Edição: 487

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº. 002/2021 REP.

23/02/2021, Edição: 486

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

CONVITE

CONVITE

22/02/2021, Edição: 485

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº PE 002/2021 FRACASSADA

17/02/2021, Edição: 484

DECRETO

DECRETO

12/02/2021, Edição: 483

DECRETO

QDD 2021 REPUBLICAÇÃO

DECRETOS

11/02/2021, Edição: 482

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

10/02/2021, Edição: 481

DECRETO

DECRETO

09/02/2021, Edição: 480

DECRETO

Nº 007/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISOS DE LICITAÇÃO

01/02/2021, Edição: 479

CONTRATOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARÁTER EXCEPCIONAL Nº002/2021

PORTARIA

PORTARIA

29/01/2021, Edição: 478

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

27/01/2021, Edição: 477

DECRETO

Nº 005/2021

Nº 006/2021

ERRATA

ERRATA

26/01/2021, Edição: 476

OUTROS

OUTROS

26/01/2021, Edição: 475

PORTARIA

PORTARIA

22/01/2021, Edição: 474

DECRETO

DECRETO

18/01/2021, Edição: 473

OUTROS

ATA/TERMO DE POSSE/DIPLOMA

12/01/2021, Edição: 472

DECRETO

Nº 003/2021

11/01/2021, Edição: 471

DECRETO

Nº 002/2021

07/01/2021, Edição: 470

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

06/01/2021, Edição: 469

DECRETO

Nº 001/2021

Central de Atendimento do Diário Oficial: 73-3243-2162