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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: RUA BELA VISTA – S/N – CENTRO CEP: 45740-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: 73-3243-2162

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
23/09/2020, Edição: 443

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

21/09/2020, Edição: 442

EDITAL

Nº 04/2020

17/09/2020, Edição: 441

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

15/09/2020, Edição: 440

PORTARIA

Nº. 006/2020

10/09/2020, Edição: 438

EDITAL

Nº 001/2020

LEI

Nº 531/2020

02/09/2020, Edição: 437

DECRETO

N 037/2020

31/08/2020, Edição: 436

DISPENSA

CONTRATOS

25/08/2020, Edição: 435

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

20/08/2020, Edição: 434

DECRETO

Nº 13/2020

17/08/2020, Edição: 433

CONTRATOS

CONTRATOS

TOMADA DE PREÇOS

Nº. 002/2020 ADJ./HOM./CONT.

Nº. 002/2020 ORDEM DE SERVIÇO

13/08/2020, Edição: 432

DECRETO

Nº 035/2020

10/08/2020, Edição: 431

EDITAL

Nº 03/2020 REP.

07/08/2020, Edição: 430

DISPENSA

CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 021/2020 ADJ./HOM./CONT.

RESOLUÇÃO

Nº 09/2020

05/08/2020, Edição: 429

EDITAL

Nº 003/2020

03/08/2020, Edição: 428

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇAS AMBIENTAIS

31/07/2020, Edição: 427

RESOLUÇÃO

CME Nº 0001/2020

29/07/2020, Edição: 426

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3º BIMESTRE

22/07/2020, Edição: 425

DECRETO

DECRETOS

21/07/2020, Edição: 424

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

20/07/2020, Edição: 423

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

16/07/2020, Edição: 422

RESOLUÇÃO

Nº 08/2020

15/07/2020, Edição: 421

DISPENSA

Nº. 088/2020 RAT./HOM./TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO

COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2020

14/07/2020, Edição: 420

DECRETO

Nº 034/2020

13/07/2020, Edição: 419

TOMADA DE PREÇOS

Nº. 002/2020 REP.

10/07/2020, Edição: 418

DISPENSA

CONTRATOS

09/07/2020, Edição: 417

LEI

LEIS

07/07/2020, Edição: 416

DECRETO

Nº 033/2020

07/07/2020, Edição: 415

TOMADA DE PREÇOS

Nº 02/2020 JUSTIFICATIVA

Nº. 001/2020 ORDEM DE SERVIÇO

Nº. 001/2020 ADJ./HOM./CONT.

01/07/2020, Edição: 414

DECRETO

Nº 032/2020

29/06/2020, Edição: 413

DECRETO

Nº 031/2020

25/06/2020, Edição: 412

DECRETO

N°10/2020

24/06/2020, Edição: 411

OUTROS

ATAS

23/06/2020, Edição: 410

OFÍCIO

Nº 26/2020

23/06/2020, Edição: 409

ERRATA

DECRETO Nº 030/2020

22/06/2020, Edição: 408

PORTARIA

Nº 03 /2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

N.º 528/2020

DECRETO

N°030/2020

19/06/2020, Edição: 407

DECRETO

DECRETOS

16/06/2020, Edição: 406

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 021/2020

12/06/2020, Edição: 405

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 020/2020 ADJ./HOM./CONT.

DISPENSA

DISPENSAS

08/06/2020, Edição: 404

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

DECRETO

Nº 027/2020

05/06/2020, Edição: 403

DECRETO

Nº 08/2020 REP.

04/06/2020, Edição: 402

TOMADA DE PREÇOS

Nº. 002/2020

DECRETO

DECRETOS

01/06/2020, Edição: 401

OUTROS

ATA E LISTA DE PRESENÇA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

DECRETO

Nº 025/2020

29/05/2020, Edição: 400

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1º QUADRIMESTRE 2020

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2º BIMESTRE 2020

28/05/2020, Edição: 399

EDITAL

EDITAL

OUTROS

ATO AUTORIZATIVO

26/05/2020, Edição: 398

EDITAL

EDITAL

22/05/2020, Edição: 397

PORTARIA

Nº 01/2020

21/05/2020, Edição: 396

OUTROS

RESOLUÇÃO/ TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO

18/05/2020, Edição: 395

DECRETO

DECRETOS

15/05/2020, Edição: 394

TOMADA DE PREÇOS

Nº. 001/2020

14/05/2020, Edição: 393

PORTARIA

Nº 02/2020

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

13/05/2020, Edição: 392

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

CONTRATOS

CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 019/2020 ADJ./HOM./CONT.

11/05/2020, Edição: 391

DISPENSA

DISPENSAS

CONTRATOS

CONTRATOS

08/05/2020, Edição: 390

DECRETO

Nº 022/2020

07/05/2020, Edição: 389

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

DECRETO

Nº 021/2020

05/05/2020, Edição: 388

DECRETO

Nº 09/2020

30/04/2020, Edição: 387

EDITAL

REPUBLICAÇÃO

28/04/2020, Edição: 386

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 020/2020

27/04/2020, Edição: 385

DECRETO

Nº 020/2020

24/04/2020, Edição: 384

DECRETO

Nº 019/2020

22/04/2020, Edição: 383

DECRETO

Nº 08/2020

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 019/2020

LEI

Nº 527/2020

16/04/2020, Edição: 382

DISPENSA

Nº. 059/2020 ADJ./RAT./HOM./CONT.

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 018/2020 ADJ./HOM./CONT.

15/04/2020, Edição: 381

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 15/2020 JUSTIFICATIVA

14/04/2020, Edição: 380

CHAMADA PÚBLICA

Nº. 001/2020

12/04/2020, Edição: 379

DECRETO

Nº018/2020

08/04/2020, Edição: 378

DECRETO

Nº 017/2020

07/04/2020, Edição: 377

DECRETO

Nº 07/2020

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

03/04/2020, Edição: 376

DECRETO

Nº 016/2020

01/04/2020, Edição: 375

DECRETO

N°015/2020

31/03/2020, Edição: 374

DECRETO

Nº 014/2020

30/03/2020, Edição: 373

EDITAL

DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 001/2020

27/03/2020, Edição: 372

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE 2020 REP.

DECRETO

DECRETOS

26/03/2020, Edição: 371

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE 2020

26/03/2020, Edição: 370

DECRETO

Nº 013/2020

25/03/2020, Edição: 369

ERRATA

DISPENSA 024/2020 – EXTRATO DE CONTRATO

25/03/2020, Edição: 368

DECRETO

Nº 012/2020

23/03/2020, Edição: 367

DECRETO

Nº 06/2020

21/03/2020, Edição: 366

DECRETO

11/2020

20/03/2020, Edição: 365

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

ADJUDICAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES/CONTRATOS

19/03/2020, Edição: 364

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 018/2020 REP.

17/03/2020, Edição: 363

DECRETO

Nº 009/2020

16/03/2020, Edição: 362

RESOLUÇÃO

Nº 01/2020

DECRETO

Nº 008/2020

10/03/2020, Edição: 361

CONTRATOS

CONTRATOS

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 001/2020 ADJ./HOM./CONT.

09/03/2020, Edição: 360

DECRETO

N° 007/2020

05/03/2020, Edição: 359

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 018/2020 ADIAMENTO

05/03/2020, Edição: 358

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 014/2020 ADIAMENTO

30/01/2020, Edição: 348

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

28/01/2020, Edição: 347

DECRETO

Nº 003/2020

Nº 004/2020

23/01/2020, Edição: 346

CONTRATOS

CONTRATOS

22/01/2020, Edição: 345

OUTROS

PORTARIA/MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA/CALENDÁRIO ESCOLAR

21/01/2020, Edição: 344

LEI

Nº 523 /2020

16/01/2020, Edição: 343

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 001/2020

13/01/2020, Edição: 342

DECRETO

Nº 034/2019 REPUBLICAÇÃO

10/01/2020, Edição: 341

DECRETO

Nº 002/2020

09/01/2020, Edição: 340

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

Nº 001/2020

08/01/2020, Edição: 339

OUTROS

DISPENSAS/CONTRATOS/TERMOS ADITIVOS

07/01/2020, Edição: 338

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 031/2019 REP.

06/01/2020, Edição: 337

DECRETO

N°034/2019

PORTARIA

PORTARIAS

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