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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 22/06/2021 Atualizado 23/06/2021 09:04:50
Casos Notificados 2510
Casos Confirmados 776
Casos Descartados 4009
Recuperados 757
Casos Ativos 1
Óbitos 19
Casos Aguardando Resultados 11

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: RUA BELA VISTA – S/N – CENTRO CEP: 45740-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: 73-3243-2162

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
22/06/2021
Edição: 539

DECRETO

DECRETO Nº 019/2021

LEI

LEI N. 541.2021 - LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA DE 2022

21/06/2021
Edição: 538

OUTROS

RESPOSTAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO 001/2021 ACS E ACE

HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DE INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS

18/06/2021
Edição: 537

DECRETO

DECRETO Nº 018/2021

17/06/2021
Edição: 536

OUTROS

PROCESSO SELETIVO ACS E ACE - LISTA PRELIMINAR DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS

16/06/2021
Edição: 535

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR 5-21 MAIO/2021 - P. M. FLORESTA AZUL

15/06/2021
Edição: 534

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / EXTRATOS DE CONTRATOS / DISPENSAS

ERRATA

RETIFICAÇÃO - EDITAL 001 - PROCESSO SELETIVO ACS ACE

11/06/2021
Edição: 533

EDITAL

EDITAL 001 - PROCESSO SELETIVO ACS ACE

10/06/2021
Edição: 532

PORTARIA

PORTARIA Nº 003/2021 - SMECD

EXTRATO

DISPENSAS / EXTRATO DE CONTRATO

08/06/2021
Edição: 531

ATA

ATA DE REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FLORESTA - 3º QUADRIMESTRE DE 2020

ATA DE REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL - 1º QUADRIMESTRE DE 2021

07/06/2021
Edição: 530

EXTRATO

ADITIVO

04/06/2021
Edição: 529

PARECER PRÉVIO

PARECER CME Nº. 042/2021

02/06/2021
Edição: 528

PORTARIA

PORTARIA Nº 009/2021

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL - FLORO EXTRAÇÃO DE MINÉRIO EPP

01/06/2021
Edição: 527

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES - CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2021

AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME JULGAMENTO DE PROPOSTAS E HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 022/2021.

DECRETO

DECRETO Nº 017/2021

27/05/2021
Edição: 526

PORTARIA

PORTARIA Nº 002/2021 - SMECD

Edição: 525

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO - 2º BIMESTRE/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - 1º QUADRIMESTRE/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA AZUL

26/05/2021
Edição: 524

DECRETO

DECRETO SUPLEMENTAR 4 - ABRIL/2021

24/05/2021
Edição: 523

DISPENSA

DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL 001/2021

CONVITE

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA I QUADRIMESTRE DE 2021 - PMFA

21/05/2021
Edição: 522

EDITAL

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE DE 2021

EXTRATO

DISPENSAS / EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO Nº 016/2021

20/05/2021
Edição: 521

EDITAL

EDITAL 003/2021

19/05/2021
Edição: 520

EXTRATO

ADITIVOS / ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES / EXTRATO DE CONTRATO

18/05/2021
Edição: 519

PORTARIA

PORTARIA Nº 008/2021

17/05/2021
Edição: 518

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2021

Edição: 517

DECRETO

DECRETO Nº 014/2021

12/05/2021
Edição: 516

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - 3º QUADRIMESTRE/2020 - REPUBLICAÇÃO

Edição: 515

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PARA JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2021

07/05/2021
Edição: 514

DECRETO

DECRETO

05/05/2021
Edição: 513

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

04/05/2021
Edição: 512

EXTRATO

ADJUDICAÇÕES / HOMOLOGAÇÕES / EXTRATOS DE CONTRATOS

29/01/2021
Edição: 478

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

27/01/2021
Edição: 477

DECRETO

Nº 005/2021

Nº 006/2021

ERRATA

ERRATA

26/01/2021
Edição: 476

OUTROS

OUTROS

Edição: 475

PORTARIA

PORTARIA

22/01/2021
Edição: 474

DECRETO

DECRETO

18/01/2021
Edição: 473

OUTROS

ATA/TERMO DE POSSE/DIPLOMA

12/01/2021
Edição: 472

DECRETO

Nº 003/2021

11/01/2021
Edição: 471

DECRETO

Nº 002/2021

07/01/2021
Edição: 470

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DISPENSA

RATIFICAÇÕES

06/01/2021
Edição: 469

DECRETO

Nº 001/2021

Central de Atendimento do Diário Oficial: 73-3243-2162