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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
01/03/2021, Edição: 43

DECRETO

DECRETO.

27/02/2021, Edição: 42

DISPENSA

ATO DE PUBLICAÇÃO

26/02/2021, Edição: 41

DECRETO

DECRETO

26/02/2021, Edição: 40

ERRATA

ATO DE PUBLICAÇÃO

25/02/2021, Edição: 39

DECRETO

DECRETO.

DECRETO.

DECRETO.

DECRETO.

ERRATA

ERRATA.

EDITAL

EDITAL 003/2021.

24/02/2021, Edição: 38

DECRETO

DECRETO.

DECRETO.

24/02/2021, Edição: 37

DECRETO

DECRETO.

22/02/2021, Edição: 36

EDITAL

EDITAL 002/2021 DIVULGA A RELAÇÃO DE INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

22/02/2021, Edição: 35

DISPENSA

ATO DE PUBLICAÇÃO

17/02/2021, Edição: 34

DECRETO

DECRETO.

12/02/2021, Edição: 33

DISPENSA

ATO DE PUBLICAÇÃO

12/02/2021, Edição: 32

EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO.

12/02/2021, Edição: 31

DISPENSA

ATO DE PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO.

11/02/2021, Edição: 30

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO E QDD - REPUBLICAÇÃO

DECRETO

08/02/2021, Edição: 29

INEXIGIBILIDADE

ATO DE PUBLICAÇÃO

08/02/2021, Edição: 28

DISPENSA

ATO DE PUBLICAÇÃO

05/02/2021, Edição: 27

DECRETO

Nº. 39/2021 REP.

03/02/2021, Edição: 26

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

01/02/2021, Edição: 25

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

DECRETO

DECRETOS

29/01/2021, Edição: 24

PORTARIA

PORTARIAS

28/01/2021, Edição: 23

DECRETO

DECRETOS

26/01/2021, Edição: 22

DECRETO

DECRETOS

26/01/2021, Edição: 21

ERRATA

ATO DE PUBLICAÇÃO

25/01/2021, Edição: 20

INEXIGIBILIDADE

ATO DE PUBLICAÇÃO

22/01/2021, Edição: 19

CONTRATOS

ATO DE PUBLICAÇÃO

21/01/2021, Edição: 18

CONTRATOS

ATO DE PUBLICAÇÃO

20/01/2021, Edição: 17

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

20/01/2021, Edição: 16

DECRETO

Nº 0032 /2021

20/01/2021, Edição: 15

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

DECRETO MUNICIPAL N° 0027/2021

19/01/2021, Edição: 14

DECRETO

DECRETO

15/01/2021, Edição: 13

DECRETO

N 027/2021

13/01/2021, Edição: 12

DECRETO

DECRETOS

12/01/2021, Edição: 11

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

Nº 04/2021

11/01/2021, Edição: 9

LEI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

11/01/2021, Edição: 10

PORTARIA

Nº 0003/2021

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 8

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 7

PORTARIA

Nº 001/2021

DECRETO

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 6

DECRETO

DECRETO

05/01/2021, Edição: 5

DECRETO

N 08/2021

05/01/2021, Edição: 4

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 3

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 2

DECRETO

N 003/2020

04/01/2021, Edição: 1

DECRETO

Nº 002/2021

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524