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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.

Telefone: (75) 3426-2182

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
27/01/2022, Edição: 953

PORTARIA

PORTARIA Nº 032, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 033, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 034, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 035, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 036, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 037, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 038, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 039, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 040, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 041, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

26/01/2022, Edição: 952

TERMO

TERMO DE COMPROMISSO

CONTRATOS

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO

OUTROS

CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS – CARTA CONVITE Nº 001-2022-CC

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CARTA CONVITE N°. 001-2022-CC

25/01/2022, Edição: 951

LICITAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREQOS N° 046-2021-PE

24/01/2022, Edição: 950

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002-2022-SRP

20/01/2022, Edição: 949

INEXIGIBILIDADE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004-2022-PP

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005-2022-PP

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001-2022-SRP

18/01/2022, Edição: 948

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATOS

14/01/2022, Edição: 947

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001-2022-PP

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002-2022-PP

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003-2022-PP

12/01/2022, Edição: 946

LICITAÇÃO

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO – TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021/TP

CONTRATOS

RESUMO DO ADITIVO DE CONTRATO

12/01/2022, Edição: 945

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATOS

11/01/2022, Edição: 944

PORTARIA

PORTARIA Nº 21 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 022 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 023 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 024 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 025 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 026 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 027 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 028 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 029 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 030 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 031 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 044-2021-PE

11/01/2022, Edição: 943

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – CARTA CONVITE Nº. 001-2022-CC

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 05 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 08 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 09 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 10 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 11 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 12 DE 11 DE JANEIRO DE 2022

CONTRATOS

RESUMO DO CONTRATO Nº 003-2021-TP

RESUMO DO ADITIVO DE CONTRATO

10/01/2022, Edição: 942

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

04/01/2022, Edição: 941

DECRETO

DECRETO Nº 01 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 02 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 03 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 04 DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 005, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA

PORTARIA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 006, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 009, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 010, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 011, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 012, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 013, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 014, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 015, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 016, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 017, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 018, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 019, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

PORTARIA Nº 020, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

DISPENSA

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO

04/01/2022, Edição: 940

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 33/2021

DECRETO FINANCEIRO 34/2021

DECRETO FINANCEIRO 35/2021

DECRETO FINANCEIRO 36/2021

DECRETO FINANCEIRO 37/2021

DECRETO FINANCEIRO 38/2021

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE