Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
Boletim COVID-19
| Casos Notificados | 5953 |
|---|---|
| Casos Confirmados | 2454 |
| Casos Descartados | 3499 |
| Recuperados | 2361 |
| Casos Ativos | 31 |
| Casos Aguardando Resultados | 34 |
| Em Quarentena | 65 |
| Taxa de Ocupação | 1% |
Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: R. José Antônio Barreto, 35, Prado - BA, 45980-000
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (73) 3021-1100
Email: [email protected]
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2024
| 26/04/2024, Edição: 2.501 |
|
DECRETO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DISTRATO TERMO ADITIVO |
| 25/04/2024, Edição: 2.500 |
|
CREDENCIAMENTO |
| 25/04/2024, Edição: 2.499 |
|
CONTRATOS |
| 25/04/2024, Edição: 2.498 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 25/04/2024, Edição: 2.497 |
|
ERRATA |
| 24/04/2024, Edição: 2.496 |
|
DECRETO FINANCEIRO DECRETO SUPLEMENTAR Nº 004/2024 DECRETO |
| 23/04/2024, Edição: 2.495 |
|
DISPENSA PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO |
| 19/04/2024, Edição: 2.494 |
|
CHAMAMENTO PÚBLICO |
| 18/04/2024, Edição: 2.493 |
|
OUTROS |
| 15/04/2024, Edição: 2.492 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 12/04/2024, Edição: 2.491 |
|
DISPENSA |
| 11/04/2024, Edição: 2.490 |
|
DISTRATO ERRATA |
| 09/04/2024, Edição: 2.489 |
|
PORTARIA |
| 08/04/2024, Edição: 2.488 |
|
ERRATA ERRATA DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO |
| 08/04/2024, Edição: 2.487 |
|
EDITAL |
| 05/04/2024, Edição: 2.486 |
|
CONTRATOS AVISO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO ERRATA TERMO ADITIVO EDITAL |
| 04/04/2024, Edição: 2.485 |
|
EDITAL |
| 03/04/2024, Edição: 2.484 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 02/04/2024, Edição: 2.483 |
|
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 28/03/2024, Edição: 2.482 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 27/03/2024, Edição: 2.481 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 27/03/2024, Edição: 2.480 |
|
LEI |
| 26/03/2024, Edição: 2.479 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 26/03/2024, Edição: 2.478 |
|
EDITAL EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA OUTROS CRONOGRAMA OFICINAS - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DECRETO DECRETOS - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA - FERIADO SÃO BENEDITO |
| 25/03/2024, Edição: 2.477 |
|
TERMO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECRETO FINANCEIRO |
| 22/03/2024, Edição: 2.476 |
|
ERRATA |
| 22/03/2024, Edição: 2.475 |
|
DECRETO |
| 20/03/2024, Edição: 2.474 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 18/03/2024, Edição: 2.473 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 18/03/2024, Edição: 2.472 |
|
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 14/03/2024, Edição: 2.471 |
|
DISPENSA DESPACHO |
| 14/03/2024, Edição: 2.470 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 12/03/2024, Edição: 2.469 |
|
DECRETO |
| 12/03/2024, Edição: 2.468 |
|
INEXIGIBILIDADE PREGÃO ELETRÔNICO |
| 08/03/2024, Edição: 2.467 |
|
ERRATA ERRATA DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO AVISO AVISO DE ANULAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATOS |
| 08/03/2024, Edição: 2.466 |
|
EDITAL |
| 07/03/2024, Edição: 2.465 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 07/03/2024, Edição: 2.464 |
|
DISPENSA |
| 06/03/2024, Edição: 2.463 |
|
DECRETO DECRETO 024-2024 - REGULAMENTA CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL |
| 06/03/2024, Edição: 2.462 |
|
AVISO REPUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO 14133/21 LICITAÇÃO |
| 05/03/2024, Edição: 2.461 |
|
AVISO OUTROS |
| 01/03/2024, Edição: 2.460 |
|
TERMO ADITIVO |
| 01/03/2024, Edição: 2.459 |
|
OUTROS PRIMEIRO ADITIVO TERMO DE CESSÃO USO BEM IMÓVEL Nº 002/2021 DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 29/02/2024, Edição: 2.458 |
|
DECRETO |
| 29/02/2024, Edição: 2.457 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 29/02/2024, Edição: 2.456 |
|
DECRETO |
| 28/02/2024, Edição: 2.455 |
|
LEI OUTROS REPUBLICAÇÃO_EDITAL PAULO GUSTAVO DECRETO |
| 27/02/2024, Edição: 2.454 |
|
OUTROS |
| 26/02/2024, Edição: 2.453 |
|
DECRETO DECRETO 022/2024 - REGULAMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DECRETO FINANCEIRO CREDENCIAMENTO AVISO |
| 26/02/2024, Edição: 2.452 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 23/02/2024, Edição: 2.451 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 23/02/2024, Edição: 2.450 |
|
DECRETO |
| 22/02/2024, Edição: 2.449 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 22/02/2024, Edição: 2.448 |
|
EDITAL |
| 21/02/2024, Edição: 2.447 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 21/02/2024, Edição: 2.446 |
|
PORTARIA PORTARIA_SELEÇÃO_LEI PAULO GUSTAVO EDITAL |
| 20/02/2024, Edição: 2.445 |
|
EDITAL |
| 19/02/2024, Edição: 2.444 |
|
DISPENSA EDITAL |
| 16/02/2024, Edição: 2.443 |
|
PORTARIA REPUBLICAÇÃO PORTARIA 012 2023 CREDENCIAMENTO |
| 15/02/2024, Edição: 2.442 |
|
CONTRATOS |
| 09/02/2024, Edição: 2.441 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 08/02/2024, Edição: 2.440 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 08/02/2024, Edição: 2.439 |
|
DECRETO |
| 07/02/2024, Edição: 2.438 |
|
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CREDENCIAMENTO |
| 07/02/2024, Edição: 2.437 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATO |
| 07/02/2024, Edição: 2.436 |
|
LEI |
| 07/02/2024, Edição: 2.435 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 06/02/2024, Edição: 2.434 |
|
AVISO INEXIGIBILIDADE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA |
| 05/02/2024, Edição: 2.433 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DISPENSA |
| 01/02/2024, Edição: 2.432 |
|
DECRETO |
| 31/01/2024, Edição: 2.431 |
|
DECRETO |
| 31/01/2024, Edição: 2.430 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 30/01/2024, Edição: 2.429 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 30/01/2024, Edição: 2.428 |
|
DECRETO FINANCEIRO |
| 29/01/2024, Edição: 2.427 |
|
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REGISTRO DE PREÇOS |
| 26/01/2024, Edição: 2.426 |
|
TOMADA DE PREÇOS INEXIGIBILIDADE |
| 26/01/2024, Edição: 2.425 |
|
DECRETO FINANCEIRO DECRETO |
| 26/01/2024, Edição: 2.424 |
|
PORTARIA |
| 25/01/2024, Edição: 2.423 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 25/01/2024, Edição: 2.422 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 24/01/2024, Edição: 2.421 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 18/01/2024, Edição: 2.420 |
|
DISPENSA |
| 17/01/2024, Edição: 2.419 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 16/01/2024, Edição: 2.418 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 16/01/2024, Edição: 2.417 |
|
REGISTRO DE PREÇOS DECRETO |
| 15/01/2024, Edição: 2.416 |
|
DECRETO PORTARIA |
| 11/01/2024, Edição: 2.415 |
|
DECRETO OUTROS TERMO DE POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES INEXIGIBILIDADE |
| 09/01/2024, Edição: 2.414 |
|
AVISO DECRETO |
| 08/01/2024, Edição: 2.413 |
|
TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO ERRATA |
| 08/01/2024, Edição: 2.412 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 08/01/2024, Edição: 2.411 |
|
DECRETO |
| 05/01/2024, Edição: 2.410 |
|
DESPACHO TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATOS |
| 04/01/2024, Edição: 2.409 |
|
DECRETO REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
| 03/01/2024, Edição: 2.408 |
|
CONTRATO |
| 03/01/2024, Edição: 2.407 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524