Acesso à Informação

Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

Faça seu pedido

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Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

Publicações de 2019
15/03/2019, Edição: 25

PREGÃO PRESENCIAL

ERRATA NO EXTRATO RESUMIDO DOS CONTRATOS VINCULADOS AO PREGÃO PRESENCIAL 002/2019-PP

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 ANOS AO SERVIDOR JOÃO RODRIGUES DE ARAÚJO

14/03/2019, Edição: 24

CONTRATOS

EXTRATO RESUMIDO DOS CONTRATOS, VINCULADOS AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019-PP

13/03/2019, Edição: 23

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº069/2019-LICIT - PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2019-PE

12/03/2019, Edição: 22

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 003/2019-PP

EXTRATO RESUMIDO DOS CONTRATOS, VINCULADOS AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019-PP

11/03/2019, Edição: 21

CONTRATOS

EXTRATO RESUMIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 031/2019-I E CONTRATO Nº080/2019-LICIT

PORTARIA

Nº 67/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 DIAS AO SERVIDOR JOSÉ PEREIRA ROMEIRO

DECRETO

DECRETOS

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO RESUMIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 022/2019-I E CONTRATO Nº072/2019-LICIT

RESOLUÇÃO

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO ANUAL 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/03/2019, Edição: 20

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 001/2019-PP

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 002/2019-PP

CONTRATOS

EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº085/2019-LICIT PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019-PP

07/03/2019, Edição: 19

PORTARIA

Nº 64/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 DIAS À SERVIDORA ALINE SILVA DE ARAÚJO

Nº 65/2019 CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 ANOS A SERVIDORA ELZITA CRISTINA ROSA DOS SANTOS BRITO

Nº 66/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 DIAS À SERVIDORA ANA PAULA DOS SANTOS LEITE

01/03/2019, Edição: 18

DECRETO

Nº 052/2019 EXONERA O SR. JOSÉ DE SOUZA FILHO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

DECRETO 53 2019 - NOMEIA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIEIRA.

Nº 054/2019 REGULAMENTA OS FESTEJOS DE CARNAVAL DE 2019

PORTARIA

Nº 62/2019 CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 ANOS A SERVIDORA JOSANGELA LEITE DE OLIVEIRA LEMOS

28/02/2019, Edição: 17

DECRETO

Nº 48/2019 EXONERA A SRª PATRÍCIA DOS SANTOS LEITE DO CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIEIRA DO POVOADO DE CHAPADA DE CIMA

Nº 49/2019 REGULA O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 04 E 06 DE MARÇO DE 2019

PORTARIA

Nº 61/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 DIAS À SERVIDORA JOSANGELA LEITE DE OLIVEIRA LEMOS

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATOS DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO

Nº 003/2019 DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO DO SIACOF - EXERCÍCIO 2018 E PLANO DE AÇÃO GOVERNO 2019

27/02/2019, Edição: 16

PORTARIA

N°51,52,53,54,55,56,57,58,59,60

26/02/2019, Edição: 15

PORTARIA

PORTARIA 50 2019 - REVOGA A PORTARIA Nº 37/2019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

25/02/2019, Edição: 14

PREGÃO PRESENCIAL

ATA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL 004/2019-PP

TERMO ADITIVO

EXTRATO RESUMIDO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº1621/2018

PORTARIA

PORTARIA N°44 2019 - CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A ELIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA

Nº 45 2019 - CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 ANOS AO SERVIDOR JOSENAR SOUZA DE SANTANA

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO RESUMIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 021/2019-I E CONTRATO Nº071/2019-LICIT

21/02/2019, Edição: 13

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO RESUMIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 035/2019-I E CONTRATO Nº084/2019-LICIT

20/02/2019, Edição: 12

CONTRATOS

EXTRATO RESUMIDO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 020/2019-I E CONTRATO Nº065/2019-LICIT

DECRETO

DECRETO N°47 /2019 - DISPÕE SOBRE REESTABELECIEMNTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES

19/02/2019, Edição: 11

DECRETO

N°46/2019 APROVA LOTEAMENTO INDUSTRIAL SMARTGREEN FIRST

15/02/2019, Edição: 10

PORTARIA

Nº 43/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 DIAS À SERVIDORA VERA LÚCIA LEITE PINTO

14/02/2019, Edição: 9

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019-PE

EDITAL

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019-PE (AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR)

PORTARIA

Nº 42/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES DE 30 DIAS À SERVIDORA ELISÂNGELA COELHO DE OLIVEIRA ORMONDE

13/02/2019, Edição: 8

EDITAL

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 3º QUADRIMESTRE DO ANO 2018

12/02/2019, Edição: 7

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO PREGÃO PRESENCIAL 004/2019-PP

EDITAL

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 004/2019-PP

08/02/2019, Edição: 6

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL 45/2019

08/02/2019, Edição: 6-1

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE LICITAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019-PP

07/02/2019, Edição: 5

DECRETO

Nº 28; Nº 29; Nº 30; Nº 31; Nº 32; Nº 33; Nº 34; Nº 35; Nº 36; Nº 37; Nº 38; Nº 39; Nº 40; Nº 41; Nº 42; Nº 43; Nº 44

PORTARIA

Nº 040/2019 CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 ANOS AO SERVIDOR SINVALDO RODRIGUES MOREIRA

PREGÃO PRESENCIAL

ATA DE LICITAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019-PP

INEXIGIBILIDADE

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 024/2019-I E CONTRATO Nº070/2019-LICIT.

06/02/2019, Edição: 4

DECRETO

Nº 27/2019 - NOMEIA DIRETOR TÉCNICO DO SAAE REP.

PREGÃO PRESENCIAL

ATA SESSÃO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019-PP

05/02/2019, Edição: 3

DECRETO

Nº 025/2019 NOMEIA DIRETOR TÉCNICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

DISPENSA

Nº: 036/2019; Nº: 037/2019; Nº: 038/2019

04/02/2019, Edição: 2

CONTRATOS

EXTRATO RESUMIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 031/2019-D E CONTRATO Nº031/2019/FMS-LICIT

01/02/2019, Edição: 1

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº. 001/2019 HOM./ADJ.

INEXIGIBILIDADE

Nº 011/2019 CONT.

CONTRATOS

Nº 002/2019-FMS

OUTROS

RELATÓRIO ANUAL DE AÇÕES/ATIVIDADES

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE