Acesso à Informação

Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

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Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

Publicações de 2019
17/04/2019, Edição: 55

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA 001/2019

RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA PROCESSO Nº. 0053/2014

RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA PROCESSO Nº. 010/2015

DECRETO

DECRETOS

EXTRATO

EXTRATO RESCISÃO DE CONTRATO 014/2019

17/04/2019, Edição: 54

PORTARIA

PORTARIAS

PREGÃO PRESENCIAL

N° 024/2019

16/04/2019, Edição: 53

ERRATA

ERRATA 001 DO EDITAL N. 001/2019

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº03 /2019 - CMDCA

LEI

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS, PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E PREÇOS PÚBLICOS

16/04/2019, Edição: 52

PREGÃO PRESENCIAL

N° 023/2019

15/04/2019, Edição: 51

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO

EXTRATO CONTRATO DISPENSA EMERGENCIAL

15/04/2019, Edição: 50

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

12/04/2019, Edição: 49

DECRETO

NOMEIA SERVIDORA PARA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

12/04/2019, Edição: 48

PORTARIA

PORTARIAS

PREGÃO PRESENCIAL

N° 022/2019

EXTRATO

RETIFICAÇÃO

11/04/2019, Edição: 47

LEI

LEIS

11/04/2019, Edição: 46

TOMADA DE PREÇOS

N° 001/2019

PREGÃO PRESENCIAL

N° 021/2019

10/04/2019, Edição: 45

OUTROS

ATAS REGISTRO DE PREÇOS

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 017/2019

EXTRATO

EXTRATO DISPENSA

09/04/2019, Edição: 44

LEI

LEIS

09/04/2019, Edição: 43

EXTRATO

EXTRATO DISPENSA

EXTRATO DISPENSA

EXTRATO ADITIVO

08/04/2019, Edição: 42

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

REPUBLICAÇAO DOS ANEOS II E ANEXO VI DO RGF 3º QUADRIMETRE DE 2018

OUTROS

EDITAIS

08/04/2019, Edição: 41

EXTRATO

EXTRATO RETIFICAÇÃO

EXTRATO DISPENSA 052/2019

05/04/2019, Edição: 40

EDITAL

EDITAL 01 CMDCA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 02 CMDCA

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 055/2019

EXTRATO DISPENSA

DECRETO

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO

05/04/2019, Edição: 39

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

04/04/2019, Edição: 38

PORTARIA

PORTARIAS

04/04/2019, Edição: 37

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 051/2019

EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO 029/2018

03/04/2019, Edição: 36

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

CRIA CARGOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

03/04/2019, Edição: 35

EXTRATO

RETIFICAÇÃO

02/04/2019, Edição: 34

EXTRATO

EXTRATO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO CONSTITUÍDAS PELO DECRETO 016/2019

02/04/2019, Edição: 33

EXTRATO

RATIFICAÇÃO

EXTRATO

01/04/2019, Edição: 32

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATOS

DECRETO

EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA DE CARGO COMISSIONADO

PORTARIA

PORTARIAS

01/04/2019, Edição: 31

LEI

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

EXTRATO

EXTRATO

RECEITA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DESPESA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

LISTA DE CREDORES

DIÁRIAS

EDITAL

EDITAL

OUTROS

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

DEMONSTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REPASSE DE RECURSOS

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS DE LICITAÇÃO

29/03/2019, Edição: 30

EXTRATO

DISPENSA 045/2019

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETOS

28/03/2019, Edição: 29-1

OUTROS

BOLETIM INFORMATIVO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI CONTEÚDO:

EDITAIS

TERMO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019

28/03/2019, Edição: 29

EXTRATO

EXTRATOS

OUTROS

AVISO DESERÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA 002/2019

RESCISÃO CONTRATO 141/2017

PREGÃO PRESENCIAL

N° 016/2019

27/03/2019, Edição: 28

LEI

LEIS

DECRETO

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA

PORTARIA

PORTARIAS

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

DISPENSA 042/2019

26/03/2019, Edição: 27-1

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA - SMTT

26/03/2019, Edição: 27

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE

EXTRATO

CONTRATOS

DISPENSA N° 040/2019

25/03/2019, Edição: 26-1

PORTARIA

PORTARIAS

RECURSOS REPASSADOS

PLANO DE TRABALHO INSTALAÇÃO DO MENOR

25/03/2019, Edição: 26

OUTROS

RELAÇÃO

EXTRATO

DISPENSA 039/2019

EXTRATO CONTRATO 042/2019

EXTRATO CONTRATO 094/2018

22/03/2019, Edição: 25-1

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA

OUTROS

EDITAIS

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 010/2019, DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

LEI

LEIS

22/03/2019, Edição: 25

EXTRATO

DISPENSA 038/2019

EXTRATO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO INEXIGIBILIDADE - SMTT

PREGÃO PRESENCIAL

N° 015/2019

21/03/2019, Edição: 24

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA - SMTT

20/03/2019, Edição: 23-1

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO DISPENSA EMERGENCIAL

20/03/2019, Edição: 23

EXTRATO

ATA REGISTRO

HOMOLOGAÇÃO

19/03/2019, Edição: 22

LEI

LEIS

18/03/2019, Edição: 21-1

EXTRATO

EXTRATO

18/03/2019, Edição: 21

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

15/03/2019, Edição: 20

PORTARIA

PORTARIAS

EXTRATO

DISPENSA 029/2019

OUTROS

RESCISÃO CONTRATO 112/2018

14/03/2019, Edição: 19-1

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO

INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

RESOLUÇÃO

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA- SIACOF/2019

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2018.

EXTRATO

EXTRATO

14/03/2019, Edição: 19

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 009/2019, DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

13/03/2019, Edição: 18-1

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E CONTRATO

ERRATA

ERRATA

13/03/2019, Edição: 18

EXTRATO

ATA REGISTRO DE PREÇO

HOMOLOGAÇÃO

ATA REGISTRO DE PREÇO

DISPENSA 028/2019

OUTROS

CANCELAMENTO CONTRATO 015/2019

12/03/2019, Edição: 17

CONTRATOS

DISTRATO

TERMO

TERMO DE CAIXA E BANCO

11/03/2019, Edição: 16-1

CONTRATOS

RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 002/2017

RESOLUÇÃO

APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA, COFINANCIADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS- 2018

11/03/2019, Edição: 16

CONTRATOS

CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO N° 001/2019

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO N°008/2019

N° 014/2019

08/03/2019, Edição: 15

PORTARIA

PORTARIAS

07/03/2019, Edição: 14-1

EDITAL

EDITAIS

DECRETO

Nº. 048/2019 CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS - SAÚDE

DISPENSA

DISPENSA N° 026/2019

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

07/03/2019, Edição: 14

OUTROS

BOLETIM INFORMATIVO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI

BOLETIM INFORMATIVO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇAS AMBIENTAIS

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 015/2019

EXTRATO CONTRATO 014/2019

01/03/2019, Edição: 13

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

N°021/2019

Nº 027/2019

28/02/2019, Edição: 12-1

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

Nº 1.564/2019

28/02/2019, Edição: 12

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

27/02/2019, Edição: 11-1

DECRETO

DECRETO 038 CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

27/02/2019, Edição: 11

PORTARIA

PORTARIA 046 CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL RENATO

EXTRATO

EXTRATO PUBLICAÇÃO ADITIVO DE CONTRATO

26/02/2019, Edição: 10-1

DECRETO

DECRETO 037 EXONERAÇÃO CELESTINA.

EDITAL

EDITAL 008-2019 CONVOCAÇÃO - SELETIVO SECRETARIA DA SAÚDE

26/02/2019, Edição: 10

DECRETO

Nº. 036/2019

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 004/2019 HOM.

REGISTRO DE PREÇOS

Nº 008/2019 ATA

25/02/2019, Edição: 9-1

DISPENSA

DISPENSAS

TERMO ADITIVO

1º AD. CONT. Nº 36/2018

25/02/2019, Edição: 9

CONCORRÊNCIA

N° 002/2019

22/02/2019, Edição: 8

PREGÃO PRESENCIAL

N° 013/2019

21/02/2019, Edição: 7

RESOLUÇÃO

CMS Nº 001/2019

TERMO

TERMOS DE FOMENTO

21/02/2019, Edição: 5

REGISTRO DE PREÇOS

N° 004/2019 ATA

N°005/2019 ATA

Nº 009/2019 ATA

DISPENSA

DISPENSAS

PREGÃO PRESENCIAL

N°002/2019 HOM.

N° 005/2019 HOM.

AVISOS DE LICITAÇÃO

20/02/2019, Edição: 6

DECRETO

DECRETOS

20/02/2019, Edição: 4

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 010/2019 HOM./CONT.

TERMO

N°. 006/2019 TERMO DE FOMENTO

19/02/2019, Edição: 3

DISPENSA

N°019/2019

18/02/2019, Edição: 2

CONTRATOS

Nº 012/2019

PORTARIA

PORTARIAS

18/02/2019, Edição: 1

CONTRATOS

Nº 007/2019

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

PREGÃO PRESENCIAL

N°009/2019 HOM.

N° 008/2019

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE