Acesso à Informação

Serviço de informação ao cidadão

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

Portal da Transparência
LC 131/2009

Diário Oficial

Publicações de 2019
19/03/2019, Edição: 22

LEI

LEIS

18/03/2019, Edição: 21-1

EXTRATO

EXTRATO

18/03/2019, Edição: 21

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

15/03/2019, Edição: 20

PORTARIA

PORTARIAS

EXTRATO

DISPENSA 029/2019

OUTROS

RESCISÃO CONTRATO 112/2018

14/03/2019, Edição: 19-1

PORTARIA

CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO

INTERROMPE LICENÇA SEM VENCIMENTOS

RESOLUÇÃO

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA O CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA- SIACOF/2019

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2018.

EXTRATO

EXTRATO

14/03/2019, Edição: 19

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 009/2019, DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

13/03/2019, Edição: 18-1

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E CONTRATO

ERRATA

ERRATA

13/03/2019, Edição: 18

EXTRATO

ATA REGISTRO DE PREÇO

HOMOLOGAÇÃO

ATA REGISTRO DE PREÇO

DISPENSA 028/2019

OUTROS

CANCELAMENTO CONTRATO 015/2019

12/03/2019, Edição: 17

CONTRATOS

DISTRATO

TERMO

TERMO DE CAIXA E BANCO

11/03/2019, Edição: 16-1

CONTRATOS

RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 002/2017

RESOLUÇÃO

APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRA, COFINANCIADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS- 2018

11/03/2019, Edição: 16

CONTRATOS

CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO N° 001/2019

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO N°008/2019

N° 014/2019

08/03/2019, Edição: 15

PORTARIA

PORTARIAS

07/03/2019, Edição: 14-1

EDITAL

EDITAIS

DECRETO

Nº. 048/2019 CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS - SAÚDE

DISPENSA

DISPENSA N° 026/2019

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

07/03/2019, Edição: 14

OUTROS

BOLETIM INFORMATIVO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI

BOLETIM INFORMATIVO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇAS AMBIENTAIS

EXTRATO

EXTRATO CONTRATO 015/2019

EXTRATO CONTRATO 014/2019

01/03/2019, Edição: 13

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

N°021/2019

Nº 027/2019

28/02/2019, Edição: 12-1

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

Nº 1.564/2019

28/02/2019, Edição: 12

EXTRATO

EXTRATO

HOMOLOGAÇÃO

27/02/2019, Edição: 11-1

DECRETO

DECRETO 038 CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

27/02/2019, Edição: 11

PORTARIA

PORTARIA 046 CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL RENATO

EXTRATO

EXTRATO PUBLICAÇÃO ADITIVO DE CONTRATO

26/02/2019, Edição: 10-1

DECRETO

DECRETO 037 EXONERAÇÃO CELESTINA.

EDITAL

EDITAL 008-2019 CONVOCAÇÃO - SELETIVO SECRETARIA DA SAÚDE

26/02/2019, Edição: 10

DECRETO

Nº. 036/2019

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 004/2019 HOM.

REGISTRO DE PREÇOS

Nº 008/2019 ATA

25/02/2019, Edição: 9-1

DISPENSA

DISPENSAS

TERMO ADITIVO

1º AD. CONT. Nº 36/2018

25/02/2019, Edição: 9

CONCORRÊNCIA

N° 002/2019

22/02/2019, Edição: 8

PREGÃO PRESENCIAL

N° 013/2019

21/02/2019, Edição: 7

RESOLUÇÃO

CMS Nº 001/2019

TERMO

TERMOS DE FOMENTO

21/02/2019, Edição: 5

REGISTRO DE PREÇOS

N° 004/2019 ATA

N°005/2019 ATA

Nº 009/2019 ATA

DISPENSA

DISPENSAS

PREGÃO PRESENCIAL

N°002/2019 HOM.

N° 005/2019 HOM.

AVISOS DE LICITAÇÃO

20/02/2019, Edição: 6

DECRETO

DECRETOS

20/02/2019, Edição: 4

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 010/2019 HOM./CONT.

TERMO

N°. 006/2019 TERMO DE FOMENTO

19/02/2019, Edição: 3

DISPENSA

N°019/2019

18/02/2019, Edição: 2

CONTRATOS

Nº 012/2019

PORTARIA

PORTARIAS

18/02/2019, Edição: 1

CONTRATOS

Nº 007/2019

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

PREGÃO PRESENCIAL

N°009/2019 HOM.

N° 008/2019

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE